DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Processo nº 50500.006412/2023-95 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao
Termo de Arrolamento e Reversão de Bens com vistas à formalização da reversão ao Poder
Concedente dos bens vinculados ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado em 31
de outubro de 1995, referente ao sistema rodoviário BR-040/MG/RJ - trecho Juiz de Fora
- Petrópolis - Rio de Janeiro (Trevo das Missões), com extensão de aproximadamente 180
km. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela
ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; MARCO ANTÔNIO LADEIRA
DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente, pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora -
Rio (CONCER). Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022 e Resolução
ANTT nº 6.063 de 13/02/2025. Data de Assinatura: 03/11/2025. O inteiro teor do Termo de
Arrolamento e Reversão de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço: https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo
seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATA DA :
Concessionária de Rodovia BR 262 MG S.A. - Way-262, representada por seus diretores, Sr.
Paulo Nunes Lopes e o Sr. Paulo Vinícius Machado Gomes. INSTRUMENTO: Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 003/2024. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 003/2024. RESUMO DO OBJETO: Substituição de obrigação ao Contrato do
Edital de Concessão nº 003/2024 da obrigação de construção e operação de praças de
pedágio pela obrigação de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança
de tarifa em livre passagem, mantidas as mesmas localizações e prazos originalmente
previstos para as praças de pedágio que não tenham sua construção concluída [incluindo
aquelas que precisem ser reabilitadas e ainda não estejam operacionais]. DATA DA
ASSINATURA: 5/11/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação ANTT nº 431, de 5 de novembro
de 2025, e no que consta no processo nº 50500.029383/2025-00, comunica que realizará
Audiência Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o
aprimoramento da proposta de revisão da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de
2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos,
referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário
remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos
Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.
O prazo para o envio de contribuições será das 8 horas (horário de Brasília) do dia 12
de novembro de 2025, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 11 de dezembro de 2025.
A sessão pública híbrida (presencial e virtual) será realizada na seguinte data,
horário e local:
Local: Auditório da sede da ANTT em Brasília
Data: 24 de novembro de 2025
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla
Polo 8. Brasília DF, CEP: 70200003
Capacidade: 350 lugares
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 13h (horário de
Brasília)
do
dia
24
de
novembro
de
2025,
no
sítio
eletrônico
<https://participantt.antt.gov.br>, no local destinado à Audiência Pública nº 8/2025.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio eletrônico <https://participantt.antt.gov.br>, no local destinado à
Audiência Pública nº 8/2025, a partir das 9 horas do dia 6 de novembro de 2025. Informações
e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap008_2025@antt.gov.br.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, de acordo com a Deliberação ANTT nº 433, de 5 de novembro de
2025, e no que consta no processo nº 50500.056034/2025-52, comunica que realizará
Consulta Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições
escritas às minutas de Edital de processo competitivo, Termo Aditivo e seus anexos, ao
Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à
proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à Rodovia BR-
116/SP/PR, atualmente sob concessão da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.,
com extensão total de 383,3 km, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber
contribuições escritas aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de
readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do
Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 13
de novembro de 2025 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de dezembro de 2025.
A apresentação do plano de otimização será realizada presencialmente, conforme segue:
Data: 25 de novembro de 2025
Sessão Pública: presencial
Cidade: Curitiba/PR
Horário: 14h às 18h (horário de Brasília)
Local: a definir
Data: 27 de novembro de 2025
Sessão Pública: presencial
Cidade: São Paulo/SP
Horário: 14h às 18h (horário de Brasília)
Local: a definir
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca
dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estarão
disponíveis a partir do dia 6 de novembro de 2025, na íntegra, no sítio eletrônico
<https://www.gov.br/antt/pt-br> Participação Social > Consulta Pública nº 2/2025.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de
e-mail cp002_2025@antt.gov.br.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
EDITAL ELETRÔNICO Nº 2/2025
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que
realizará seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental
(Sandbox Regulatório), no que consta dos processos nº 50500.050259/2025-03 e nº
50500051028/2024-28:
1) Objeto: seleção de interessados para participar de Sandbox Regulatório
com objetivo
de implantação de projeto
do Corredor Logístico
Sustentável de
Transporte Intermodal, com foco na sustentabilidade e inovação, mediante a
implementação de ações integradas de segurança viária, gestão ambiental, inclusão
socioeconômica, desenvolvimento territorial sustentável e inovação tecnológica.
2) Obtenção do Edital e seus anexos: o Edital e seus anexos estarão
disponíveis a partir do dia 7 de novembro de 2025, no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br>.
3) Pedidos de esclarecimentos: os interessados que tiverem necessidade de
esclarecimentos
complementares
poderão
solicitá-los
à
Superintendência
de
Sustentabilidade, Pessoas e Inovação da ANTT, por meio do endereço eletrônico
cinov@antt.gov.br, até 72 horas anterior ao
encerramento do prazo final das
inscrições.
4) Requisitos para participação: os procedimentos para inscrição e o envio
da documentação e os critérios do certame estão definidos no Edital Eletrônico nº
2/2025 e em seus anexos. Os interessados em participar do Sandbox Regulatório
deverão enviar à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Suspi, nos
prazos estabelecidos no Cronograma do Certame. O envio deve ser feito por meio de
peticionamento eletrônico disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
5) Cronograma do certame: as etapas e o cronograma do processo seletivo
estão descritos na tabela abaixo:
. .Inscrições
.07/11/2025 a 06/01/2026
. .Divulgação do resultado do processo seletivo
.07/01/2026 a 04/02/2026
. .Prazo para interposição de recursos
.05/02/2026 a 13/02/2026
. .Análise de recursos
.13/02/2026 a 05/03/2026
. .Homologação do resultado
.06/03/2026 a 09/04/2026
. .Publicação e divulgação das autorizações
.10/04/2026 a 15/04/2026
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 2 . 9 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ZAP TOUR LTDA, 52.039.786/0001-54, PASFR00007632025, 08/10/2025; G M
S
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
10.505.795/0001-43,
PASFR00007642025,
09/10/2025;
VAMO
MOBILIDADE
LTDA,
49.837.832/0001-56,
PASFR00007652025,
09/10/2025;
TWINS
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
47.675.441/0001-57,
PASFR00007662025, 06/10/2025; PARATITUR TRANSPORTES LTDA, 11.901.685/0001-63,
PASFR00007672025, 11/10/2025; PASFR00007682025, 11/10/2025; VITOR TRAN S P O R T ES
LTDA, 32.183.819/0001-28, PASFR00007702025, 11/10/2025; SANYTOUR TRANS P O R T ES
E
TURISMO
LTDA,
19.369.455/0001-07,
PASFR00007712025,
11/10/2025;
PASFR00007722025,
11/10/2025;
TITAN
TURISMO
LTDA,
26.607.469/0001-87,
PASFR00007732025,
11/10/2025;
VIACAO
CLEBSON
TRANSPORTE
LTDA,
13.281.792/0001-61, PASFR00007822025, 12/10/2025; PASFR00007842025, 12/10/2025;
PASFR00007862025, 12/10/2025; PASFR00007882025, 12/10/2025; PASFR00007892025,
12/10/2025;
PASFR00007922025,
12/10/2025;
GUIRRO
TRANSPORTES
LTDA,
15.687.446/0001-03, PASFR00007932025, 11/10/2025; VIACAO PEDRA DO ANTA LTDA ,
17.763.947/0001-57,
PASFR00007972025,
11/10/2025;
TR
TURISMO
LTDA.,
19.359.440/0001-68, PASFR00007982025, 12/10/2025; JF TRANSPORTE TERRESTRE DE
FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, PASFR00008032025, 11/10/2025;
PASFR00008022025, 11/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 35/2022.
Nº Processo: 50500.213812/2022-74.
Pregão. Nº 18/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 00.604.122/0001-97 - TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Objeto:
PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 03/12/2025 e término
em 03/12/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 035/2022 de
serviços de fornecimento de combustíveis e substituição de óleos lubrificantes/filtros
de óleo (administração e gerenciamento do abastecimento de combustíveis e veículos),
contínuo e ininterrupto, dos veículos pertencentes à frota da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, anexo do Edital, conforme previsto na Cláusula Segunda -
Vigência e nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 03/12/2025
a 03/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.821.311,75. Data de Assinatura:
04/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS
Processo nº 50500.048241/2025-33 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao
Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº
01/2024. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB)
com vistas à formalização da transferência dos trechos federais BR-040/MG, BR-040/RJ e
BR-495/RJ à Concessionária Elovias S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA
ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral,
pelo DNIT; ADIR AFONSO BORGES, HERMES BENITH DE OLIVEIRA e LINOMAR BARROS
DEROLDO pela Concessionária Elovias S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de
29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000 de 01/12/2022. Data de Assinatura: 03/11/2025. O
inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se
disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
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