DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 360, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
ENAP, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial
da União de 15 seguinte, e na Lei nº 11.357/2006, e demais informações que constam do
processo nº 04600.005643/2025-06, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora NATÁLIA TELES DA MOTA, matrícula nº 1768668,
pertencente ao Quadro de Pessoal desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública,
para exercício na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término
da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 387, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar THAIS GOMES CARDOSO para exercer o encargo de substituta
da função de Coordenadora de Gabinete da Secretaria de Políticas para Quilombolas,
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do
Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 22, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de junho de 2024, Seção 2, nº 114, página 54.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MIDR Nº 3.230, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Portaria
MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no processo
59000.009223/2025-41, resolve:
Art. 1º Ficam designados os representantes, titulares e suplentes, que integrarão a
Comissão para a gestão dos trabalhos referentes à doação do Banco Mundial ao Projeto de
Desenvolvimento da Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável - Projeto BioReg, e
ao Programa Integrado de Segurança Hídrica para o Nordeste Brasileiro, no âmbito do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na forma a seguir estabelecida:
I - pela Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros:
a) Martha Martorelli; e
b) Gabriela Lopes de Souza;
II - pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:
a) Alexandre Saia; e
b) Nelton Miguel Friedrich;
III - pela Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva:
a) Rafael Augusto Pinto; e
b) Marina Soares Almeida;
IV - pela Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva:
a) Chamile Tourinho da Cruz Marques; e
b) Guilherme Macedo Prudente;
V - pela Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva:
a) Émerson Gumarães Dal Secchi; e
b) Welles Matias de Abreu;
VI - pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva:
a) Henrique Kineipp de Souza; e
b) Yuiti Oki Niyama;
VII - pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais:
a) Renata Alves de Oliveira Carvalho; e
b) Marina Campos Pinheiro Romão; e
VIII - pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico:
a) Henrique Pinheiro Veiga; e
b) Mariana Braga Coutinho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
VALDER RIBEIRO DE MOURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA DG N° 342, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR
2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº
11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o
que consta no Processo n° 59400.004336/2025-48, resolve:
Designar a servidora MARIA DO SOCORRO ANDRADE GOMES, SIAPE nº
0732358, para exercer o encargo de substituta eventual do ocupante da Função
Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Patrimônio, código FCE 1.02, vinculado à
Divisão de Recursos Logísticos, em suas faltas e impedimentos legais.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DA/DGP N° 65, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo
nº 143, de 30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 10168.001110/2003-
91, resolve:
Tornar insubsistente a Portaria DA/CRH nº 283, de 10/07/2003, publicada no
DOU nº 133, de 14/07/2003, que alterou a portaria de concessão de aposentadoria do
servidor LUIZ AFONSO DE ALBUQUERQUE, SIAPE nº 0727706, pertencente ao Quadro
Permanente do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
MARLEY CISNE DE MORAIS
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
PORTARIA Nº 40, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de
07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora Claudia Vinagre de Mello, matrícula
SIAPE nº 3497939, do cargo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, da Coordenação-Geral
de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros, da Diretoria de Gestão de Fundos, de
Incentivos e de Atração de Investimentos, a contar desta data.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria COGEP/Sudeco nº 118, de 15 de julho de 2025, publicada no D.O.U.
nº 133, de 17 de julho de 2025, Seção 2, página 38:
Onde se lê: Art. 1º: Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de
Administração dos
Recursos de Tecnologia da
Informação - GSISP, da
área de
Transformação Digital, de Nível Superior, para a servidora ADRIANA SCHELB DA ROCHA,
matrícula SIAPE n° 2067238, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo,
em exercício na Coordenação-Geral de Logística e Tecnologia da Informação, da Diretoria
de Administração, desta Superintendência.
Leia-se: Art. 1º Conceder a
Gratificação Temporária do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - Transformação Digital,
de Nível Superior, para a servidora ADRIANA SCHELB DA ROCHA, ocupante do cargo efetivo
Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE n° 2067238, em exercício na Coordenação-
Geral de Logística e Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração, desta
Superintendência.
Parágrafo Único. Fica dispensada a gratificação do caput, a partir de dezembro
de 2027, data de conclusão do Plano de Transformação Digital em vigor.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 195, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.002536/2019-01 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00756/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
no
Despacho
de
Aprovação
nº
01496/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela Egrégia 3ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, nos autos do Processo n° 5001774-
07.2019.4.04.7100, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 1.385, de 19 de dezembro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União n° 244, Seção 2, pág. 32, de 21 de dezembro de 2016,
que demitiu JOSÉ PECCI DE LIMA, matrícula n° 1323011, do cargo de Policial Rodoviário
Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e
Segurança
Pública,
decorrente
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
08650.001076/2011-71.
II - REINTEGRAR JOSÉ PECCI DE LIMA ao cargo de Policial Rodoviário Federal,
matrícula SIAPE n° 1323011, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.632, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
VALDEMAR LATANCE NETO, Coordenador-Geral de Combate a Crimes Cibernéticos da
Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, com o objetivo de participar
do evento "33ª Reunião Plenária da Convenção de Budapeste", em Estrasburgo, França, no
período de 11
e 16 de novembro
de 2025, inclusive trânsito
(Processo nº
008200.036279/2025-81).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.634, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e
no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Homologar o afastamento do País, com ônus, do Agente de Polícia Federal
NATAN ALVES MACEDO, lotado na Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes
Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de
Polícia Federal no Acre, que participou da ação de capacitação "Actividades de investigação
para combater a criminalidade económica e financeira", em Roma, Itália, no período de 22
de junho a 5 de julho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08200.018015/2025-46).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Nº 1.640 - Homologar o afastamento do País, com ônus limitado, dos servidores RODRIGO
DE BRITO CARNEVALE, Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em
Matéria Penal da Secretaria Nacional de Justiça, e EDGARD ALMEIDA QUEIROZ PR AT A
RESENDE, Coordenador de Recuperação de Ativos da Coordenação-Geral de Cooperação
Jurídica Internacional em Matéria Penal da Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo
de participarem do "Workshop sobre a Lei Modelo de cooperação jurídica internacional em
matéria penal e o Workshop para a definição de padrões mínimos em matéria de proteção
de dados pessoais e sua relação com os processos e mecanismos de cooperação
internacional, do Clico de Justiça, EL PACcTO 2.0", em Bogotá, Colômbia, no período de 2
a 6 de novembro de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08099.010688/2025-62).
Nº 1.642 - Homologar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.034420/2025-10, tramitado em caráter restrito.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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