DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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90
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3° Nomear a servidora ANA PAULA GONDIM DE OLIVA, para exercer o
Cargo em Comissão de ASSESSOR (CJ-2) do quadro único de pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA -
GABINETE DES. SUZANA INÁCIO GOMES, na vaga decorrente da exoneração de HUGO
MARCONI ABREU BATISTA.
Art. 4° Nomear o servidor DANIEL GRASSI MUNIZ, para exercer o Cargo em
Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) do quadro único de pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação no GABINETE DA
DESEMBARGADORA DO TRABALHO SUZANA INÁCIO GOMES, na vaga decorrente da
exoneração de ANA PAULA GONDIM DE OLIVA.
JÉFERSON MURICY
ATO TRT5 Nº 507, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da
Lei nº 8.112/90, Proad 16701/2025, resolve:
Art. 1º Exonerar a servidora RENATA TEIXEIRA RIBEIRO, do Cargo em Comissão
de ASSESSOR-CHEFE (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA - GABINETE D ES .
IVANA MAGALDI, com efeitos a partir de 6/11/2025.
Art. 2º Exonerar o servidor GUSTAVO CHAVES DE FRANCA, do Cargo em
Comissão de DIRETOR DE COORDENADORIA (CJ-02) do quadro único de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na
COORDENADORIA EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, com efeitos a partir
de 6/11/2025.
Art. 3º Exonerar o servidor BRUNO LESSA PEDREIRA SAO PEDRO, do Cargo em
Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-01) do quadro único de pessoal da Secretaria do
Tribunal
Regional do
Trabalho
da
Quinta Região,
com
lotação
na DIVISÃO
DE
GERENCIAMENTO DE DEMANDAS EXTERNAS, com efeitos a partir de 6/11/2025.
Art. 4º Exonerar a servidora VANESSA MARIA RAMOS OLIVEIRA DE ARAUJO, do
Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-01) do quadro único de pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na COORDENADORIA
EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, com efeitos a partir de 6/11/2025.
Art. 5º Exonerar a servidora FERNANDA DANTAS DE MEIRELES OLIVEIRA, do
Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-01) do quadro único de pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação no GABINETE DA
DESEMBARGADORA DO TRABALHO IVANA MAGALDI, com efeitos a partir de 6/11/2025.
Art. 6º Exonerar o servidor OROCIL PEDREIRA SANTOS JUNIOR, do Cargo em
Comissão de ASSESSOR (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL
JUDICIÁRIA com efeitos a partir de 6/11/2025.
Art. 7º Exonerar a servidora GRASIELA GUIMARAES DE SOUZA, do Cargo em
Comissão de DIRETOR DE COORDENADORIA (CJ-02) do quadro único de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, com efeitos a partir de
6/11/2025.
Art. 8º Exonerar o servidor JOSE ANGELO LAGO FILHO, do Cargo em Comissão
de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-01) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na DIVISÃO PROCESSUAL, com efeitos
a partir de 6/11/2025.
Art. 9º Exonerar o servidor ROGERIO SALUSTIANO COSTA do Cargo em
Comissão de GERENTE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS (CJ-01) do quadro único de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na SECRETARIA-
GERAL DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, com efeitos a partir de 6/11/2025.
Art. 10º Exonerar a servidora LEANDRA MARIA LEAL DE SANT'ANNA, do Cargo em
Comissão de GERENTE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS (CJ-01) do quadro único de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na SECRETARIA-
GERAL DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, com efeitos a partir de 6/11/2025.
JÉFERSON MURICY
ATO TRT5 Nº 508, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº
8.112/90, Proad 16701/2025, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora RENATA TEIXEIRA RIBEIRO, para exercer o Cargo em
Comissão de SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA (CJ-4) do quadro único de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na SECRETARIA-
GERAL DA PRESIDÊNCIA, na vaga decorrente da exoneração de HELIO ELOY ALVES DIAS
F I L H O.
Art. 2º Nomear a servidora THAMIRES MERCÊS MOREIRA, para exercer o Cargo em
Comissão de ASSESSOR (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DA
PRESIDÊNCIA, na vaga decorrente da exoneração de ELIANA PINHEIRO DE SOUSA.
Art. 3º Nomear a servidora ISABELA PEDREIRA GARCIA GRANGEON, para exercer o
Cargo em Comissão de DIRETOR DE COORDENADORIA (CJ-02) do quadro único de pessoal da
Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho
da Quinta Região, com
lotação na
COORDENADORIA EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, na vaga decorrente da
exoneração de GUSTAVO CHAVES DE FRANCA.
Art. 4º Nomear a servidora ISABELA LINHARES LIMA BARRETTO, para exercer o
Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) do quadro único de pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na DIVISÃO DE GERENCIAMENTO
DE DEMANDAS EXTERNAS, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO LESSA PEDREIRA SAO
P E D R O.
Art. 5º Nomear a servidora NARAH PINHEIRO CABRAL SANTOS, para exercer o
Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) do quadro único de pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na COORDENADORIA EXECUTIVA
DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, na vaga decorrente da exoneração de VAN ES S A
MARIA RAMOS OLIVEIRA DE ARAUJO.
Art. 6º Nomear a servidora FERNANDA DANTAS DE MEIRELES OLIVEIRA, para
exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA DA SECRETARIA-
GERAL JUDICIÁRIA, na vaga decorrente da exoneração de OROCIL PEDREIRA SANTOS JUNIOR.
Art. 7º Nomear a servidora PATRICIA BAQUEIRO WASCONCELLOS MELLO, para
exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-03) do quadro único de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA
JURÍDICA - GABINETE DES. IVANA MAGALDI, na vaga decorrente da exoneração de R E N AT A
TEIXEIRA RIBEIRO.
Art. 8º Nomear a servidora ANA PAULA SANTOS SOUZA, para exercer o Cargo em
Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-01) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação no GABINETE DA DESEMBARGADORA DO
TRABALHO IVANA MAGALDI, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA DANTAS DE
MEIRELES OLIVEIRA.
Art. 9º Nomear o servidor OROCIL PEDREIRA SANTOS JUNIOR, para exercer o Cargo
em Comissão de DIRETOR DE COORDENADORIA (CJ-02) do quadro único de pessoal da
Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho
da Quinta Região, com
lotação na
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, na vaga decorrente da exoneração de
GRASIELA GUIMARAES DE SOUZA.
Art. 10º Nomear o servidor GILENO ROSA SOBRINHO, para exercer o Cargo em
Comissão de GERENTE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS (CJ-01) do quadro único de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na SECRETARIA-
GERAL DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, na vaga decorrente da exoneração de
ROGERIO SALUSTIANO COSTA.
Art. 11º Nomear a servidora ELISA MACEDO LESSA, para exercer o Cargo em
Comissão de GERENTE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS (CJ-01) do quadro único de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na SECRETARIA-
GERAL DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, na vaga decorrente da exoneração de
LEANDRA MARIA LEAL DE SANT'ANNA.
JÉFERSON MURICY
ATO TRT5 Nº 509, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da
Lei nº 8.112/90, Proad 17062/2025; resolve:
Art. 1º Nomear a servidora JANAINA FRAGA CERQUEIRA PEREIRA, para exercer
o Cargo em Comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-03), do quadro único de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA
JURÍDICA - GABINETE DES. LÉA REIS NUNES, na vaga decorrente da exoneração de N AT A N
DO VALE GOMES.
JÉFERSON MURICY
ATO TRT5 Nº 525, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da
Lei nº 8.112/90, Proad 17062/2025, resolve:
Art. 1º Exonerar o servidor NATAN DO VALE GOMES, do Cargo em Comissão de
ASSESSOR-CHEFE (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA - GABINETE DES. LÉA REIS
NUNES, a partir de 6/11/2025.
JÉFERSON MURICY
R E T I F I C AÇ ÃO
No ATO TRT5 Nº 510, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, publicado no DOU de
5/11/2025, Seção 2, pág. 73, aponha-se por ter sido omitido, o título: Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região
(p/Codou)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 404, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o
disposto nos
autos do
Proad n.º
13.418/2021, que
trata da
aposentadoria voluntária de ORLANDINA DE CARVALHO ROCHA, aposentada pelo ATO TRT-
GP nº 300, de 17/06/2015, publicado no DOU em 25/06/2015, com fins à formalização da
revisão de proventos pertinentes às parcelas da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada-VPNI (incorporação de quintos) que compõem a base de cálculo da pensão
instituída pela referida ex-servidora, conforme Proad nº 26.363/2024, resolve:
REVISAR "post mortem" a aposentadoria da ex-servidora acima mencionada e
DECLARAR nova redação ao Ato TRT6-GP n.º 300, de 17/06/2015, publicado no DOU de
25/06/2015, para fazer constar: "CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora
ORLANDINA DE CARVALHO ROCHA no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível
Intermediário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª
Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c o art. 7º da
Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do
cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o
vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de
Serviço de 18% (dezoito por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de
08/03/99 e suas reedições; da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da
Incorporação de 4/5 (quatro quintos) e 1/10 (um décimo), sendo: 1/5 (um quinto) de
Assistente de Diretor/FC-03, incorporado com fundamento na Lei nº 8.911/94, de 12/07/94
c/c a IN-SAF nº 07/94, c/c o Ato TRT 467/94, a RA TRT 014/97 (DOE 24.04.97), e o artigo
3º da Lei nº 9.624/98; 1/10 (um décimo) de Diretor de Secretaria/CJ-03, conforme Lei nº
8.911/94 c/c art.5º da Lei nº 9.624/98 e decisão plenária de 18/05/2000; e mais 3/5 (três
quintos) de Diretor de Secretaria/CJ-03, incorporados com fundamento na Lei nº 8.911/94
c/c art. 3º da MP 2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e
Ação Judicial da ANAJUSTRA Coletiva nº Proc. 2004.34.00.048565-0, transitada em julgado;
do Adicional de Qualificação - A.Q, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento)
previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/06, incluído pela Lei nº
13.317/16; e da vantagem decorrente da Ação Ordinária n.º 2007.34.00.041467-0
(percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº
8.112/90". Publique-se no Diário Oficial da União.
RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 238, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 37, XLV I I ,
do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a indicação da servidora HIROKO SANO NOGUEIRA, para
exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, do
Gabinete do Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Belém, a partir de 3 de novembro
de 2025, conforme OFÍCIO Nº TRT8/VTBEL.02 - 002/2025.
CONSIDERANDO
o que
consta nos
autos
do Processo
Administrativo
Eletrônico n.º 7981/2025 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
Art. 1º DESIGNAR a servidora HIROKO SANO NOGUEIRA, Analista Judiciária,
Área Judiciária, SIGEP n.º 2739, para exercer a função comissionada de Assistente de
Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, (código SIGEP nº 267), do Gabinete do Juiz Titular da
2ª Vara do Trabalho de Belém, Excelentíssimo Senhor Francisco Milton Araújo Júnior,
vaga em decorrência da dispensa da servidora Suely Quaresma Lima.
Art. 2º DETERMINAR que as lotações internas à 2ª Vara do Trabalho de
Belém, decorrentes da designação objeto deste Ato, fiquem devidamente ajustadas.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Desª. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA