DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º O valor do empreendimento habitacional custeado pelo Fundo de Arrendamento Residencial previsto no Anexo desta Portaria poderá sofrer variação, observados
os limites de subvenção econômica da linha de atendimento estipulados nos atos interministeriais vigentes, nas hipóteses previstas em atos normativos do Ministério das Cidades
e na hipótese de solicitação do agente financeiro, decorrente de laudo de engenharia emitido posteriormente à submissão da proposta como apta, cujos procedimentos operacionais
serão regulamentados pelo Gestor do Fundo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ
PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME 
DO
EMPREENDIMENTO
.REFERÊNCIA
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.
V A LO R
EMPREENDIMENTO
FA R
. .RS
.Eldorado
do Sul
.20250506153453
.Construtora
.03407182000108
.01031933000109
.R ES I D E N C I A L
ELDORADO
.Portaria 
MCID
nº 
704,
de
2024
.864
.R$ 172.800.000,00
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 328/2025
Acolho a Nota Técnica nº 9.450/2025/SEI-MCOM e o Parecer nº 00453/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão,
de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 075/2001-SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da
legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro de Estado das Comunicações
ANEXO ÚNICO
. .CO N CO R R Ê N C I A
.UF
.LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.PROPONENTE VENCEDORA
.Nº DO PROCESSO
. .075/2001-SSR/MC
.AM
.M A N AQ U I R I
.FM
.RADIO JORNAL A CRITICA LTDA
.53630.000041/2002-16
DESPACHO Nº 330/2025
Acolho a Nota Técnica nº 16387/2025/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00464/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão
desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 033/2001 - SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único,
nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro de Estado das Comunicações
ANEXO ÚNICO
. .CO N CO R R Ê N C I A
.UF
.LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.PROPONENTE VENCEDORA
.Nº DO PROCESSO
. .033/2001- CEL/MC
.SP
.Campinas
.TV
.RÁDIO E TV CALDAS LTDA
.53830.000644/2001-81
DESPACHO Nº 331/2025
Acolho a Nota Técnica nº 1.186/2025/SEI-MCOM e o Parecer nº 00452/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão,
de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 141/1997-SSR/MC e promover a adjudicação de seus objetos à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da
legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro de Estado das Comunicações
ANEXO ÚNICO
. .CONCORRÊNCIA Nº
.UF
.LO C A L I DA D ES
.S E R V I ÇO
.PROPONENTE VENCEDORA
.Nº DO PROCESSO
. .141/1997-SSR/MC
.PA
.CAPANEMA
.FM
.SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA.
.53720.000139/1998-44
. .141/1997-SSR/MC
.PA
.CASTANHAL
.FM
.SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA.
.53720.000139/1998-44
PORTARIA MCOM Nº 20.052, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece 
os
objetivos 
estratégicos
para 
o
quinquênio 
2022-2027 
do 
Fundo 
de
Universalização 
dos
Serviços 
de
Telecomunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no Decreto
nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 6.098, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º .........................................
......................................................
IX - expandir a próxima geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre integrada à internet, denominada TV 3.0, nos termos do Decreto nº 11.484,
de 6 de abril de 2023.
.......................................................
§ 3º Os recursos do Fust destinados à realização do objetivo de que trata
o inciso IX do caput se restringirão aos recursos provenientes de aportes financeiros
de organismos multilaterais de crédito, bancos de desenvolvimento e instituições
financeiras nacionais e internacionais e eventuais contrapartidas da União destinados a
essa finalidade." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 208/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006,
com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a
Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.008803/2021-14,
invocando 
as
razões
constantes
da 
Nota
Técnica
nº
11505/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 5+ (cinco decalado para mais) à União, a partir de 05 de
abril de 2021, outorgado à Gazeta Publicidade e Negócios Ltda., inscrita no CNPJ sob
o
n.º
03.915.493/0001-88,
Fistel 
50400801582,
autorizatária
do
serviço
de
retransmissão de televisão, em caráter primário/secundário, no município de Lucas do
Rio Verde/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 38 (trinta e oito), consignado por intermédio da
Portaria nº 2291, de 28 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União em
9 de outubro de 2015.
NELSON ALVES PINTO NETO