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DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.006614/2024-23
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Operação de crédito externo, com garantia da União, a ser celebrada
entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos
e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) de principal, cujos recursos
serão destinados ao Programa BID-BNDES de acesso ao crédito para MPMEs e Pequenos
Empreendedores PRO-AMAZÔNIA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacional,
autorizo, com
base no
art.
40, da
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 19, de 27 de agosto de 2025, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 18/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 17/2025 e fim às 23h59min do dia
18/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home
DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 10380.731331/2011-82 - Recorrente: CALCADOS ANIGER
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10855.723606/2018-57 - Recorrente: META MANUTENCAO E
INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
3 - Processo nº: 15563.720055/2017-98 - Recorrente: TARGA MEDICAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
4 - Processo nº: 10166.723803/2011-68 - Recorrente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 19515.720786/2018-41 - Recorrente: METAIS FORTES EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.729397/2013-78 - Recorrente: ETE - SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10283.726677/2016-71 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 10880.935787/2010-06 - Recorrente: ROLAMENTOS FAG S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.724120/2019-10 - Recorrente: G8 NETWORKS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
10 - Processo nº: 16327.720531/2015-64 - Recorrente: SANTANDER LEASING
S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.900179/2010-34 - Recorrente: BANCO SOCIETE
GENERALE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
12 - Processo nº: 10280.901752/2010-24 - Recorrente: PUMA SERVICOS
ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
13 - Processo nº: 11080.732863/2018-51 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 10120.724573/2019-38 - Recorrente: G8 NETWORKS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
15
-
Processo
nº: 10746.001446/2006-95
-
Recorrente:
CENTRALFONE
SEGURANCA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
16 - Processo nº: 18088.720510/2012-91 - Recorrente: ADRIANO OCTAVIO
FERNANDES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
17 - Processo nº: 10280.902658/2012-54 - Recorrente: PUMA SERVICOS
ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
EFIGÊNIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação
DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 15746.722962/2021-18 - Recorrente: MILLENIUM FACCAO DE
VESTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.721479/2021-16 - Recorrente: MILLENIUM FACCAO DE
VESTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 19515.720785/2017-15 - Recorrente: CK AMORIM COMERCIO
DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
4 - Processo
nº: 17095.720236/2023-51 - Recorrente:
CAPITAL APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo
nº: 17095.720140/2023-93 - Recorrente:
CAPITAL APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
6 - Processo nº: 10166.726394/2015-85 - Recorrente: TELLUS INFORMATICA E
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
7 - Processo nº: 11522.721213/2016-71 - Recorrente: JEBERT WILLYANS
CAVALCANTE NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 11634.720046/2020-61 - Recorrente: FJR CONFECCAO DE
VESTUARIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11634.720037/2020-70 - Recorrente: FJR CONFECCAO DE
VESTUARIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11634.720017/2020-07 - Recorrente: FJR CONFECCAO DE
VESTUARIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
11 - Processo nº: 11634.720301/2018-51 - Recorrente: VIVIANE LEONEL
CARANDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11634.720315/2018-74 - Recorrente: VIVIANE LEONEL
CARANDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
13 - Processo nº: 18470.721261/2015-81 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
14 - Processo nº: 10580.728827/2016-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
15 - Processo nº: 10920.725011/2018-13
- Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15374.956760/2009-49 - Recorrente: TELERJ CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10650.901636/2017-26 - Recorrente: UNIMED PONTAL DO
TRIANGULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
18 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
ESCAPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
19 - Processo nº: 11634.720290/2018-17 - Recorrente: B - LUSA ESTOFADOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
20 - Processo nº: 10882.905495/2018-78 - Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.931267/2013-69 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE
DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
22 - Processo nº: 12448.720076/2013-16 - Recorrente: CONSTRUIR FACILITIES
ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
23 - Processo nº: 13603.720197/2013-82 - Recorrente: ESAB INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
24 - Processo nº: 13161.900747/2013-91 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO
IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
25 - Processo nº: 18470.721262/2015-25 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 19/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação

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