DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 e 19/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
1 - Processo nº: 19515.722863/2013-92 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
2
-
Processo
nº: 19515.003856/2009-10
-
Recorrente:
INTERNATIONAL
MEDICAL CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
3
-
Processo
nº: 19515.007918/2008-73
-
Recorrente:
INTERNATIONAL
MEDICAL CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
4 - Processo nº: 10215.721322/2012-76
- Recorrente: C. GOLD DA
AMAZONIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
5 - Processo nº: 10183.722322/2013-99 - Recorrente: JUNP IND. E COM. DE
MADEIRAS E EXP. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10435.720555/2011-86 - Recorrente: REALIZA SERVICOS
PROMOCIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
7 - Processo nº: 13502.900788/2011-16 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13502.901267/2011-78 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
9 - Processo nº: 13855.723185/2017-71 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº: 13855.723186/2017-16
- Recorrente:
FREITAS &
LABEGALINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 -
Processo nº: 13855.723187/2017-61
- Recorrente:
FREITAS &
LABEGALINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 -
Processo nº: 13855.723188/2017-13
- Recorrente:
FREITAS &
LABEGALINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
13 -
Processo nº:
10580.726867/2011-20 -
Recorrente: CLINICA
DE
FRATURAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13884.900974/2012-81 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA
RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
15 - Processo nº: 11080.910163/2012-18 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
16 
- 
Processo 
nº: 
16682.903787/2013-02 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18470.721587/2013-46 - Recorrente: ARE EMBALAGENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 28/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às
23h59min do dia 28/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
1 - Processo nº: 10469.901692/2013-94 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
2 
- 
Processo 
nº:
16327.720066/2011-38 
- 
Recorrente: 
BETACRED
COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
3 - Processo nº: 19515.721783/2012-39 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
4
-
Processo
nº: 
10855.004907/2001-30
-
Recorrente:
COMERCIAL
FLUMINHAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.900721/2013-52 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.900716/2013-40 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.900722/2013-05 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.900718/2013-39 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.900719/2013-83 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16682.900717/2013-94 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.900720/2013-16 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
12 - Processo nº: 10580.721344/2012-78 - Recorrente: LIZCONSTRUCOES
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
13 - Processo nº: 11274.720483/2021-00 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ANADIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.001539/2010-13 - Recorrente: SANTANDER BRASIL
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
15 - Processo nº: 10835.720988/2013-91 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
-
Processo 
nº:
11080.902486/2015-81 
-
Recorrente: 
SABEMI
SEGURADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA
LEI Nº 11.196, DE 2005.
É isento do Imposto sobre a Renda o ganho auferido por pessoa física residente
no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na
aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
VENDA DE TERRENO. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO.
Não se aplica essa isenção na hipótese de venda de terreno, ainda que haja a
documentação exigida para a construção de um imóvel residencial.
Dispositivos legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39;
Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, arts. 2º, § 10, inciso II, e §
11, inciso II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 1.191, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Disciplina o horário de atendimento presencial das
Unidades da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 243 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na mesma data, e considerando o
artigo 4º da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) em 31 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º: As unidades de atendimento presencial na jurisdição da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal (SRRF02) deverão adotar, nos dias
úteis, o horário de atendimento ao contribuinte conforme definido e discriminado por unidade
no Anexo Único da presente portaria.
Art. 2: As Unidades que prestam atendimento durante oito horas, ininterruptas ou
com intervalo, poderão estabelecer restrição de horário para a emissão de senhas ou para
agendamento, de acordo com sua capacidade diária de atendimento, devendo disponibilizar o
serviço de autoatendimento orientado durante todo o período diário de atendimento.
Art. 3: O atendimento presencial de serviços não contemplados no art. 11 da
Portaria RFB nº 4.261, de 2020, poderá ser autorizado, excepcionalmente, pelo chefe da
Unidade, ou será realizado pelos demais Canais de Atendimento Virtual da RFB.
Art. 4º: Fica revogada a Portaria SRRF02 nº 456, de 14 de setembro de 2020,
publicada no Boletim de Serviço da RFB, de 16 de setembro de 2020.
Art. 5: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO