DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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92
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. .HORÁRIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - 2ª REGIÃO FISCAL
. U N I DA D E
JURISDICIONANTE
UNIDADE DE ATENDIMENTO
HORÁRIO
DO
1º
TURNO (MANHÃ)
OU DO TURNO ÚNICO
HORÁRIO
DO
2º
TURNO (TARDE)
.
.
.
. .
.
.INÍCIO
.TÉRMINO .INÍCIO
.TÉRMINO
. Delegacia da
RFB
em
Belém
-
D R F/ B E L É M
.Centro
de
Atendimento
ao
Contribuinte - CAC/BELÉM
.08 h
.16 h
.
.
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ A BA E T E T U BA
.08 h
.12 h
.13 h
.17 h
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ A N A N I N D E U A
.10 h
.16 h
.
.
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ C A P A N E M A
.08 h
.12 h
.13 h
.17 h
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ C A S T A N H A L
.08 h
.12 h
.13 h
.17 h
. .
.Agência da Receita Federal -
A R F/ P A R AG O M I N A S
.08 h
.12 h
.
.
. Delegacia da
RFB
em
Santarém
-
D R F/ S A N T A R É M
.Centro
de
Atendimento
ao
Contribuinte - CAC/SANTARÉM
.08 h
.12 h
.13 h 30
.17 h 30
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ A LT A M I R A
.08 h
.12 h
.13 h 30
.17 h 30
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ I T A I T U BA
.08 h
.12 h
.
.
.
.Agência da Receita Federal -
ARF/NOVO PROGRESSO
.08 h
.12 h
.
.
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ Ó B I D O S
.08 h
.12 h
.
.
. .
.Agência da Receita Federal -
A R F/ O R I X I M I N Á
.08 h
.12 h
.
.
. Delegacia da
RFB
em
Marabá
-
D R F/ M R A BÁ
.Centro
de
Atendimento
ao
Contribuinte - CAC/MARABÁ
.08 h
.12 h
.13 h 30
.17 h 30
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ R E D E N Ç ÃO
.08 h
.12 h
.13 h 30
.17 h 30
. .
.Agência da Receita Federal -
A R F/ T U C U R U Í
.08 h
.12 h
.13 h 30
.17 h 30
. Delegacia da
RFB
em
Manaus
-
D R F/ M A N AU S
.Centro
de
Atendimento
ao
Contribuinte - CAC/MANAUS
.08 h
.16 h
.
.
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ H U M A I T Á
.08 h
.12 h
.13 h
.17 h
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ T E F É
.08 h
.12 h
.13 h
.17 h
.
.Posto
de
Atendimento
-
P O S T O / M A N AC A P U R U
.07 h
.12 h
.13 h
.16h
. .
.Posto
de
Atendimento
-
POSTO/PARINTINS
.08 h
.12 h
.13 h
.17 h
. Alfândega da RFB
do
Porto
de
Manaus
-
A L F/ M A N AU S
.Agência da Receita Federal -
A R F/ I T ACOAT I A R A
.08 h
.12 h
.13 h
.17 h
. .
.Inspetoria da Receita Federal -
I R F/ T A BAT I N G A
. 07 h
.12 h
.13 h
.17 h
. Delegacia da
RFB
em Rio Branco -
DRF/RIO BRANCO
.Centro
de
Atendimento
ao
Contribuinte - CAC/RIO BRANCO
.08 h
.16 h
.
.
.
.Inspetoria da Receita Federal -
IRF/CRUZEIRO DO SUL
.08 h
.12 h
.
.
. .
.Inspetoria da Receita Federal -
I R F/ E P I T AC I O L Â N D I A
.08 h
.12 h
.
.
. Delegacia da
RFB
em
Macapá
-
D R F/ M AC A P Á
.Centro
de
Atendimento
ao
Contribuinte - CAC/MACAPÁ
.08 h
.16 h
.
.
.
.Inspetoria da Receita Federal -
I R F/ O I A P O Q U E
.08 h
.12 h
.13 h
.17 h
. .
.Inspetoria da Receita Federal -
I R F/ S A N T A N A
.07 h 30
.13 h
.
.
. Delegacia da
RFB
em Porto Velho -
DRF/PORTO VELHO
.Centro
de
Atendimento
ao
Contribuinte
-
CAC/PORTO
VELHO
.08 h
.16 h
.
.
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ C ACOA L
.08 h
.12 h
.
.
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ J I - P A R A N Á
.08 h
.12 h
.
.
.
.Agência da Receita Federal -
A R F/ V I L H E N A
.08 h
.12 h
.
.
.
.Inspetoria da Receita Federal -
IRF/GUA JARÁ-MIRIM
.08 h
.12 h
.14 h
.16 h
. .
.Posto
de
Atendimento
-
P O S T O / A R I Q U E M ES
.08 h
.12 h
.
.
. Delegacia da
RFB
em Boa Vista -
DRF/BOA VISTA
.Centro
de
Atendimento
ao
Contribuinte - CAC/BOA VISTA
.08 h
.16 h
.
.
.
.Inspetoria da Receita Federal -
I R F/ B O N F I M
.07 h
.19 h
.
.
. .
.Inspetoria da Receita Federal -
I R F/ P AC A R A I M A
.08 h
.12 h
.13 h
.20 h
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho
de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18
de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU
de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de
28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do
processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 137.700 (Cento e trinta e sete mil e setecentos) selos
de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca
Comercial
.Características do Produto
.Quantidade
de
Unidade
. .BA L L A N T I N ES
.Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL
.46.080
. .BA L L A N T I N ES
.Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL
.18.000
. .CHIVAS
.Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL
.62.400
. .CHIVAS
.Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL
.11.220
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.061 - SRRF04/DISIT, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.
REVOGAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI N.° 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI N.° 14.789, DE
2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Para fins dos tributos federais, a partir de 1° de janeiro de 2024, as subvenções
governamentais para investimento estão regidas pela Lei n.° 14.789, de 2023, de modo que,
tangente aos fatos geradores ocorridos a partir daquela data, em face da ausência de previsão
legal em contrário, já não é autorizada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja qual
for o regime de apuração destes, das receitas decorrentes de subvenções governamentais,
independentemente de serem estas classificadas como subvenções para custeio, operação ou
investimento, inclusivamente aquelas decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais relativos ao ICMS outorgados na modalidade de crédito presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N.° 175,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, E N.° 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei n.° 5.172 de 1966, artigos 111 e 176; Lei n.° 6.404 de 1976,
artigos 177 e 187; Lei n.° 10.522, de 2002, artigos 19, inciso VI, e 19-A, inciso III, e § 1°; Lei n.° 12.973,
de 2014, artigos 30 e 50; Lei n.° 14.789, de 2023; Decreto-Lei n.° 1.598, de 1977, artigos 9° e 12.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não merece conhecimento nem gera quaisquer efeitos, por ser ineficaz, o ponto da
consulta que não preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Dispositivos legais: Decreto n.° 70.235, de 1972, artigos 46 e 52, incisos I e VIII; Instrução
Normativa RFB n.° 2.058, de 2021, artigos 13, incisos I e II, e 27, incisos I, III, VIII, XI e XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara a suspensão da isenção tributária no período
de 01/01/2022 a 31/12/2022.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 299 inciso
III, 360, inciso III e 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27
de julho de 2020, e com base no artigo 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e tendo
em vista o que consta no processo administrativo nº 13136.720273/2025-47, resolve:
Art. 1º Declarar suspensa a isenção tributária de que trata o artigo 15 da Lei nº
9.532/1997 e o artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no período de 01/01/2022 a
31/12/2022, da pessoa jurídica CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE
VEICULOS, CNPJ 44.108.859/0001-94, pelo descumprimento do disposto no artigo 12, § 2º,
caput e alíneas "a", "b", "c" e "d" e no artigo 15, caput e § 3º, da Lei n° 9.532/1997.
Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para a
constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores
ocorreram no período abrangido pela suspensão da isenção tributária aqui especificada.
Art. 3º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência,
apresentar impugnação ao Ato Declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da
Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do § 6º do artigo 32 da Lei
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 153, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro
Especial nº 06106/216.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.402350/2022-13, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, ALAMBIQUE OURO VERDE LTDA, CNPJ
33.110.971/0001-43, situado na Rodovia MG 167, km 5, s/nº, Zona Rural, município de Três
Pontas, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/216 como engarrafador,
conforme Ato Declaratório Executivo nº 70, de 15 de junho de 2023, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e
comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM
.PRODUTO
.MARCA COMERCIAL
.REGISTRO
NO
MAPA
. .2208.40.00
.Cachaça
.Divina Cana Netuno
.MG
002228-
4.000001
. .2208.40.00
.Cachaça
.Divina Cana Vulcano
.MG
002228-
4.000002
. .2208.40.00
.Cachaça
.Divina Cana Febo
.MG
002228-
4.000003
. .2208.40.00
.Cachaça
.Divina Cana Júpiter
.MG
002228-
4.000004
. .2208.40.00
.Cachaça de Alambique
Envelhecida
.Divina
Cana
Vaporizador
Aromatizador Culinário
.MG
002228-
4.000016
. .2208.40.00
.Cachaça de Alambique
Envelhecida
.Divina
Cana
Aromatizador
Culinário Amburana
.MG
002228-
4.000017
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de
inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do
Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA
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