DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA
E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 77, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Inclusão 
no 
Registro
de 
Ajudantes 
de
Despachantes Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO
DA
ALFÂNDEGA DA
RECEITA
FEDERAL
DO
BRASIL EM
CURITIBA
-
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria
ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-HIRVING
ANTUNES
DE
CASTRO, CPF
nº
XXX.078.379-XX,
Processo
nº
10906.416623/2025-17.
-THYFANY CORREA ALVES DOS SANTOS, CPF nº XXX.076.799-XX, Processo nº
10906.408751/2025-97.
Art. 2º Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados
deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex),
para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA
E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
(ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759,
de 05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA
nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as
seguintes pessoas interessadas:
. .Nº PROCESSO
.NOME
. .13033.118578/2025-42
.DAVI MATEUS PAZ DA ROSA
Art. 2º. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização
de certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua
efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de
acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE
Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados,
Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de
Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2026, de
acordo com o cronograma anexo.
Art. 2º A Coordenação-Geral de
Análise, Informações e Execução de
Transferências
Financeiras Intergovernamentais
(COINT)
da
Secretaria do Tesouro
Nacional,
em
articulação
com
o
Banco do
Brasil
S.A.,
adotará
as
providências
necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 24.147 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUSTAVO DOS SANTOS RIBEIRO DE
MORAES, CPF nº ***.411.248-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.148 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a BRUNO MONTEIRO
VANNUCCI, CPF nº ***.136.238-**, para prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro
de 2021.
Nº 24.149 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARIA CLARA LOP ES
AMARO, CPF nº ***.315.312-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.150 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUILHERME DE SOUZA
ZUKERMAN, CPF nº ***.806.167-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.151 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ANDERSON SANTOS BARCELLOS, CPF nº ***.311.019-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.152 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza JOSÉ MAURICIO DOLABELLA HADDOCK LOBO, CPF nº
***.360.577-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO
DIVISÃO DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.153, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência
dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a TOKEN CAPITAL
LTDA. (CNPJ: 57.278.666/0001-23) a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de
Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o
art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da
Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de
2022.
MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
ANEXO I
CRONOGRAMA DE CRÉDITOS AOS FUNDOS FPE, FPM E IPI-EXP
EXERCÍCIO DE 2026
. .PERÍODO 
DE
A R R EC A DAÇ ÃO
.DATA 
DO
CRÉDITO
.PERÍODO 
DE
A R R EC A DAÇ ÃO
.DATA DO
CRÉDITO
.PERÍDO 
DE
A R R EC A DAÇ ÃO
.DATA DO
CRÉDITO
.
. 21 A 31 DEZ
. 0 9 / JA N
. 21 A 31 ABR
. 08/MAI
. 21 A 31 AGO
. 10/SET
.
. 01 A 10 JAN
. 2 0 / JA N
. 01 A 10 MAI
. 20/MAI
. 01 A 10 SET
. 18/SET
.
. 11 A 20 JAN
. 3 0 / JA N
. 11 A 20 MAI
. 29/MAI
. 11 A 20 SET
. 30/SET
.
. 21 A 31 JAN
. 10/FEV
. 21 A 31 MAI
. 10/JUN
. 21 A 30 SET
. 09/OUT
.
. 01 a 10 FEV
. 20/FEV
. 01 A 10 JUN
. 19/JUN
. 01 A 10 OUT
. 20/OUT
.
. 11 A 20 FEV
. 27/FEV
. 11 A 20 JUN
. 30/JUN
. 11 A 20 OUT
. 30/OUT
.
. 21 A 29 FEV
. 10/MAR
. 21 A 30 JUN
. 10/JUL
. 21 A 31 OUT
. 1 0 / N OV
.
. 01 A 10 MAR
. 20/MAR
. 01 A 10 JUL
. 20/JUL
. 01 A 10 NOV
. 1 9 / N OV
.
. 11 A 20 MAR
. 30/MAR
. 11 A 20 JUL
. 30/JUL
. 11 A 20 NOV
. 3 0 / N OV
.
. 21 A 31 MAR
. 10/ABR
. 21 A 31 JUL
. 1 0 / AG O
. 21 A 30 NOV
. 1 0 / D EZ
.
. 01 A 10 ABR
. 20/ABR
. 01 A10 AGO
. 2 0 / AG O
. 01 A 10 DEZ
. 1 8 / D EZ
.
. 11 A 20 ABR
. 30/ABR
. 11 A 21 AGO
. 2 8 / AG O
. 11 A 20 DEZ
. 3 0 / D EZ
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA/MGI Nº 9.746, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.729.211,00 em favor da Companhia Docas do Rio Grande
do Norte - CODERN, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, § 1º, Inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025,
e de acordo com o que consta no processo nº 10113.000794/2025-54,
resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 44.729.211,00 (quarenta e quatro milhões,
setecentos e vinte e nove mil, duzentos e onze reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de aporte de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK