DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO ANM Nº 222, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução ANM nº 209, de 13 de junho de
2025,
que
dispõe
sobre
os
procedimentos
administrativos
de
apreensão,
perdimento
e
destinação de bens minerais provenientes de lavra
ilegal e de equipamentos nela utilizados.
DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, inciso XXVII, e art. 11,
§ 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art. 2º, inciso XXVII, e
art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do
Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pelo art. 85, inciso II, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com base nos
autos do processo nº 48051.001387/2025-17, resolve:
Art. 1º A Resolução ANM nº 209, de 13 de junho de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 16. .........................
.........................
III - incorporação ou doação a órgãos da administração pública direta ou
indireta federal, estadual, Distrito Federal ou municipal, dotados de personalidade jurídica
de direito público, depois de avaliado o interesse público;
IV - incorporação ou doação a organizações da sociedade civil, incluídas as
organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a
organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, depois de esgotada a possibilidade do inciso III deste artigo;
V - incorporação à ANM, mediante decisão fundamentada da Diretoria
Colegiada da Autarquia em que se demonstre a existência de interesse público
relevante;
VI - destruição ou inutilização nos seguintes casos:
a) .........................
b) bens minerais e equipamentos após três tentativas frustradas de sua
alienação por leilão, não sendo possível outra destinação; e
VII - permuta, por meio da qual a ANM destinará os bens minerais e
equipamentos a outras pessoas de direito público ou privado, mediante contrato, em troca
de outros materiais, observado o interesse público.
Parágrafo único. ......................... " (NR)
"Art. 35. Não poderão participar de leilões para destinação de bens minerais e
equipamentos apreendidos os servidores e empregado públicos lotados e em exercício na
Agência Nacional de Mineração - ANM, cônjuge ou companheiro, seus parentes colaterais
ou por afinidade até o terceiro grau, funcionários terceirizados e estagiários, bem como os
infratores, as pessoas jurídicas por eles constituídas ou vinculadas e parentes até o terceiro
grau civil, inclusive por afinidade, nos leilões dos bens minerais por eles extraídos
ilegalmente.
Parágrafo único. ......................... " (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 16, inciso VIII, da Resolução ANM nº 209, de 13 de
junho de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 171/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
871.248/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.478/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.237/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.240/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.235/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.236/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.238/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.239/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.241/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.242/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.243/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
871.326/2021-QUIUQUI MINERACAO LTDA
870.682/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM
870.973/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM
871.992/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA
870.035/2020-MOHAWK REVESTIMENTOS BAHIA LTDA
870.948/2014-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA
870.972/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
870.778/2017-GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA- Área de 844,06ha
para 550,47ha-Quartzito-Barra do Mendes, Brotas de Macaúbas e Seabra/BA
870.777/2017-GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA- Área de 933,37ha
para 471,96ha-Quartzito-Brotas de Macaúbas e Seabra/BA
874.976/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 46,79ha para 6,50ha-
Areia-Entre Rios/BA
874.829/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 40,22ha para 25,24ha-
Areia-Mata de São João/BA
874.977/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 48,89ha para 31,58ha-
Areia-Entre Rios/BA
870.776/2017-GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA- Área de 278,75ha
para 174,73ha-Quartzito-Boninal/BA
874.793/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 49,11ha para 22,28ha-
A r e i a - I t a n a g r a / BA
870.892/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 132,4ha para 43,03ha-
Areia e Saibro-Mata de São João e Camaçari/BA
874.982/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 48,89ha para 32,69ha-
Areia-Entre Rios/BA
874.996/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 48,89ha para 17,84ha-
A r e i a - E s p l a n a d a / BA
Determina
cumprimento
de
exigência
-
Prazos
estabelecidos
em
ofício(2803)
871.112/2023 - FELIPE GOMES - Ofício nº 43596/2025
872.215/2023 - MG3 GRANITOS LTDA - Ofício nº 44000/2025
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
871.669/2023-FELIPE
GARRIDO
NERY
FALCAO-
Cessionário:DONGOS
-
SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EM GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA- CPF ou
CNPJ 56.526.284/0001-09- Alvará n°8400/2023
870.706/2024-ALDO PERRONI DE QUEIROZ- Cessionário:DONGOS - SOLUÇÕES
E NEGÓCIOS EM GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA- CPF ou CNPJ
56.526.284/0001-09- Alvará n°5116/2024
871.068/2021-RICARDO
DE
FIGUEIREDO
MELO-
Cessionário:MINERAÇÃO
PEDRAS ESPECIAIS LTDA- CPF ou CNPJ 56.413.154/0001-60- Alvará n°6908/2021
870.601/2021-FERROZA TRADING LTDA- Cessionário:RECURSOS DE MINERAÇÃO
ULRICH LTDA- CPF ou CNPJ 55.215.408/0001-72- Alvará n°5015/2021
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
870.916/2016-GALAXY MINERACAO LTDA-OF. N°44166/2025
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de
lavra(449)
870.312/1989-COMPANHIA
BAIANA
DE
PESQUISA
MINERAL
CBPM-
Arrendatário:FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S A- CNPJ 32.112.142/0001-37
- Termino do arrendamento: 20 anos
870.162/1989-COMPANHIA
BAIANA
DE
PESQUISA
MINERAL
CBPM-
Arrendatário:FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S A- CNPJ 32.112.142/0001-37
- Termino do arrendamento: 20 anos
870.340/1989-COMPANHIA
BAIANA
DE
PESQUISA
MINERAL
CBPM-
Arrendatário:FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S A- CNPJ 32.112.142/0001-37
- Termino do arrendamento: 20 anos
870.154/1989-COMPANHIA
BAIANA
DE
PESQUISA
MINERAL
CBPM-
Arrendatário:FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S A- CNPJ 32.112.142/0001-37
- Termino do arrendamento: 20 anos
Autoriza a averbação do ato de arrendamento parcial de concessão de
lavra(558)
870.307/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Portaria
de Lavra 93/2003- Arrendatário: 48062.870972/2024-41 - FOSNOR FOSFATADOS DO
NORTE NORDESTE S A- CNPJ 32.112.142/0001-37- Termino do arrendamento:20 anos
871.223/2006-PEDREIRAS IRMÃOS TEIXEIRA INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA. -
Portaria de Lavra 298/2019- Arrendatário: 48062.870811/2024-58 - CONSÓRCIO TT FIOL
LOTE 6F A- CNPJ 44.532.631/0001-27- Termino do arrendamento:30 anos
870.313/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Portaria
de Lavra 412/2001- Arrendatário: 48062.870973/2024-96 - FOSNOR FOSFATADOS DO
NORTE NORDESTE S.A.- CNPJ 32.112.142/0001-37- Termino do arrendamento:20 anos
870.338/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Portaria
de Lavra - 413/2001- Arrendatário: 48062.870974/2024-31 - FOSNOR FOSFATADOS DO
NORTE NORDESTE S.A.- CNPJ 32.112.142/0001-37- Termino do arrendamento:20 anos
Determina
cumprimento
de
exigência
-
Prazos
estabelecidos
em
ofício(2806)
873.541/2008
-
GLOBUS
MINERACAO
COMERCIO
LTDA
-
Ofício
nº
43597/2025
870.126/1988
-
ARATU
MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO
LTDA
-
Ofício
nº
43594/2025
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
874.498/2008-HÉRCULES DE ALMEIDA HEMERLY
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
870.553/2021-TR MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°43874/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Determina
cumprimento
de
exigência
-
Prazos
estabelecidos
em
ofício(2805)
871.242/2010
-
GLOBUS
MINERACAO
COMERCIO
LTDA
-
Ofício
nº
43598/2025
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Homologa desistência do requerimento de PLG(613)
870.662/2024-IVAN DA SILVA OLIVEIRA
871.068/2010-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA
870.585/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA
870.317/2021-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA
872.544/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA
872.546/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA
870.921/2017-VICTOR PEREIRA ELLER
871.443/2017-VICTOR PEREIRA ELLER
Despacho publicado(2069)
871.508/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA-Homologar desistência da reconsideração
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 870.458/2024
Titular: CERAMICA SAO TOME LTDA
Ofício nº: 43859/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
870.370/2025-JOSÉ CARLOS ALTOÉ
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 173/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Retificação de despacho(1387)
871.567/2013-J.A.SILVA SANTANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES ME - Publicado
DOU de 04 de julho de 2019, Relação n° 75/2019, Seção 1 nº 127, pág. 63- onde se lê:
"Auto de Infração nº 781/2018", leia-se: "Auto de Infração nº 1663/2016".
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação Nº 139/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
844.057/2021-MINERACAO
VALE
VERDE
DO
BRASIL
LTDA.-ALVARÁ
N°8.613/2021
844.090/2021-MINERACAO
VALE
VERDE
DO
BRASIL
LTDA.-ALVARÁ
N°8.286/2021
844.041/2021-PEREIRA VELHO EXPLORACAO S.A.-ALVARÁ N°6.265/2021
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
D ES P AC H O
Relação Nº 143/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
844.081/2025-MINERACAO CASTELO LTDA. -Alvará N°7.017/2025
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
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