DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.528, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPSP0460347
.A B CAPARROZ DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
.62.723.922/0001-84
.48610.228088/2025-37
. .GLPPA0460351
.AVANTI COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
.35.353.814/0002-75
.48610.229435/2025-49
. .GLPSP0460365
.CUCA FRESCA GAS LTDA
.60.053.815/0001-60
.48610.229746/2025-16
. .GLPMT0460334
.ELINALDO DA SILVA NOGUEIRA
.23.660.341/0001-99
.48610.229666/2025-52
. .GLPRS0460345
.FRANCIELLI FORTE VALENTINI
.38.176.127/0001-39
.48610.229570/2025-94
. .GLPSP0460361
.GABRIEL SALGADO GODINHO LTDA
.57.784.094/0001-54
.48610.229139/2025-48
. .GLPRS0460316
.GAS DO JOAO LTDA
.30.182.939/0001-85
.48610.228545/2025-93
. .GLPSP0460314
.GAS ITANHAEM A. R. LTDA
.62.234.627/0001-64
.48610.223395/2025-21
. .GLPSP0460328
.K DE CARVALHO DIAS
.55.505.664/0001-02
.48610.229668/2025-41
. .GLPPR0460332
.MARIA NILZA DE ALMEIDA
.28.970.744/0001-58
.48610.229699/2025-01
. .GLPPR0460321
.PANDA GAS LTDA
.28.390.160/0012-66
.48610.228500/2025-19
. .GLPSP0460336
.PONTUAL COMERCIO DE GAS LTDA
.55.084.101/0001-80
.48610.229676/2025-98
. .GLPMA0460363
.POSTO MAIS SETOR INDUSTRIAL LTDA
.52.355.517/0001-05
.48610.229738/2025-61
. .GLPRJ0460312
.RM CHAVES DISTRIBUIDORA DE GAS MAGE LTDA
.60.830.461/0001-13
.48610.229606/2025-30
. .GLPRO0460349
.S B DE ARAUJO SILVA COMERCIO VAREJISTA DE GAS
LT DA
.44.042.199/0001-96
.48610.229566/2025-26
. .GLPMT0460310
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0278-70
.48610.228906/2025-00
. .GLPMG0460330
.TRIANGULO COMERCIO LTDA
.62.391.686/0001-46
.48610.229488/2025-60
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.529, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP n° 948 de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/CE0251280
.AUTO POSTO BARAUNAS LTDA
.59.396.199/0001-61
.48610.223202/2025-32
. .PR/PR0251273
.AUTO POSTO DE SAO TOME LTDA
.04.314.752/0003-40
.48610.229784/2025-61
. .PR/GO0251275
.AUTO POSTO KARAJA LTDA
.62.873.656/0001-76
.48610.228657/2025-44
. .PR/PE0251272
.AUTO POSTO MONTEIRO COMBUSTIVEIS LTDA
.60.242.074/0001-66
.48610.220860/2025-72
. .P R / BA 0 2 5 1 2 7 6
.AUTO POSTO S CARVALHO LTDA
.47.102.253/0001-30
.48610.213577/2025-94
. .PR/CE0251277
.F. ALVES VIEIRA E CIA LTDA
.62.919.411/0001-32
.48610.229691/2025-36
. .PR/MG0251271
.GIGANTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.62.221.324/0001-07
.48610.229700/2025-99
. .P R / BA 0 2 5 1 2 7 4
.MR COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA
.36.841.338/0001-13
.48610.229506/2025-11
. .PR/MG0251278
.POSTO SAO RAFAEL COMBUSTIVEIS LTDA
.62.240.605/0001-07
.48610.229629/2025-44
. .PR/MG0251279
.REDE HAVANA COMBUSTIVEIS CAMPO BELO LTDA
.62.603.610/0001-37
.48610.229483/2025-37
. .PR/DF0251281
.REDE QUALITY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.30.879.321/0002-50
.48610.228726/2025-10
. .PR/MG0251270
.VISTA ALEGRE COMBUSTIVEIS LTDA
.48.013.331/0001-92
.48610.229521/2025-51
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 571, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Cancela as Licenças de pescadores e pescadoras
profissionais, de acordo com o disposto no art. 4º, §
1º, alínea "a", da Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de
2023, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas as Licenças de dez mil quinhentos e setenta,
pescadores e pescadoras profissionais com fundamento no art. 4º, § 1º, alínea "a", da
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A relação das licenças canceladas, por Unidade da Federação,
será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba
Pescador e Pescadora Profissional.
Art. 2º O cancelamento de que trata o art. 1º implica a perda dos direitos
vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e à licença na
categoria de pescador e pescadora profissional.
Art. 3º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura no âmbito de suas competências.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.527, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista
a previsão
legal inscrita
em seu
art. 34, inciso
I, alínea
c, torna
público o
cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para
o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/MG0185392
.REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.
.13.569.064/0038-41
.48610.008584/2017-66
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 417, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação;
e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.026.409.037,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "d"; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº
15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 1.026.409.037,00 (um bilhão, vinte e seis milhões, quatrocentos e nove mil e trinta e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2306
Política Nuclear
12.657.323
.At i v i d a d e s
2306 2478
Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País
19 662
12.657.323
2306 2478 0001
Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional
19 662
12.657.323
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3050
12.657.323
.TOTAL - FISCAL
12.657.323
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
12.657.323