DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73116 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
12.657.323
.Operações Especiais
0903 0A53
Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás
Natural (Lei nº 9.478, de 1997)
28 845
12.657.323
0903 0A53 0001
Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás
Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional
28 845
12.657.323
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.40
.0
.1242
12.657.323
.TOTAL - FISCAL
12.657.323
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
12.657.323
PORTARIA GM/MPO Nº 420, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e
empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações
posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril
de 2025, e alterações posteriores, referentes a emendas de bancadas estaduais, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .22000
.Ministério da Agricultura e Pecuária
.0
.2.321.447
.0
.0
.0
.2.321.447
. .24000
.Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
.0
.50.422.277
.0
.0
.0
.50.422.277
. .26000
.Ministério da Educação
.0
.10.102.578
.0
.0
.0
.10.102.578
. .30000
.Ministério da Justiça e Segurança Pública
.0
.42.357.254
.0
.0
.0
.42.357.254
. .51000
.Ministério do Esporte
.0
.41.979.611
.0
.0
.0
.41.979.611
. .53000
.Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
.0
.57.720.782
.0
.0
.0
.57.720.782
. .54000
.Ministério do Turismo
.0
.1.000.000
.0
.0
.0
.1.000.000
. .56000
.Ministério das Cidades
.0
.33.221.933
.0
.0
.0
.33.221.933
.
.TOTAL REDUZIDO
.0
.239.125.882
.0
.0
.0
.239.125.882
ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .22000
.Ministério da Agricultura e Pecuária
.0
.2.321.447
.0
.0
.0
.2.321.447
. .24000
.Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
.0
.50.422.277
.0
.0
.0
.50.422.277
. .26000
.Ministério da Educação
.0
.10.102.578
.0
.0
.0
.10.102.578
. .30000
.Ministério da Justiça e Segurança Pública
.0
.42.357.254
.0
.0
.0
.42.357.254
. .51000
.Ministério do Esporte
.0
.41.979.611
.0
.0
.0
.41.979.611
. .53000
.Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
.0
.57.720.782
.0
.0
.0
.57.720.782
. .54000
.Ministério do Turismo
.0
.1.000.000
.0
.0
.0
.1.000.000
.
.TOTAL REDUZIDO
.0
.239.125.882
.0
.0
.0
.239.125.882
ANEXO III
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .36000
.Ministério da Saúde
.0
.210.131.429
.0
.0
.0
.210.131.429
. .55000
.Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fo m e
.0
.28.994.453
.0
.0
.0
.28.994.453
.
.TOTAL AMPLIADO
.0
.239.125.882
.0
.0
.0
.239.125.882
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .36000
.Ministério da Saúde
.0
.210.131.429
.0
.0
.0
.210.131.429
. .55000
.Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fo m e
.0
.28.994.453
.0
.0
.0
.28.994.453
.
.TOTAL AMPLIADO
.0
.239.125.882
.0
.0
.0
.239.125.882