DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.668, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.CE
.MONSENHOR
TABOSA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
MONSENHOR
TABOSA
.36000715778202500
.161.318,00
.37100020
.161.318,00
.1030251182E900023
.5760259
.161.318,00
.
.CE
.M U LU N G U
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
M U LU N G U
.36000713743202500
.342.000,00
.24420002
.342.000,00
.1030251182E900023
.6472001
.342.000,00
. .GO
.ALVORADA 
DO
NORTE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
ALVORADA 
DO
NORTE
.36000715051202500
.54.358,00
.92060001
.54.358,00
.1030251182E900052
.6566804
.54.358,00
. .GO
.ANICUNS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
ANICUNS
.36000714124202500
.385.323,00
.40830004
.385.323,00
.1030251182E900052
.7044453
.385.323,00
. .GO
.SANTO 
ANTONIO
DO DESCOBERTO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000713127202500
.700.000,00
.40830004
.700.000,00
.1030251182E900052
.6477119
.700.000,00
. .MA
.SAO LUIS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SAO LUIS
M A R A N H AO
.36000713559202500
.1.270.000,00
.42830001
.1.270.000,00
.1030251182E900021
.6482783
.1.270.000,00
. .MA
.SAO LUIS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SAO LUIS
M A R A N H AO
.36000714344202500
.41.300,00
.42830001
.41.300,00
.1030251182E900021
.6482783
.41.300,00
. .MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000713380202500
.187.837,00
.24880001
.187.837,00
.1030251182E900031
.3710084
.187.837,00
. .MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000715237202500
.300.000,00
.43660014
.300.000,00
.1030251182E900031
.0026794
.300.000,00
. .MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000715656202500
.300.000,00
.43340017
.300.000,00
.1030251182E900031
.3710084
.300.000,00
. .MG
.ELOI MENDES
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000714923202500
.100.000,00
.44390001
.100.000,00
.1030251182E900031
.6439675
.100.000,00
. .MG
.FELIXLANDIA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000713884202500
.280.000,00
.40290001
.280.000,00
.1030251182E900031
.6516637
.280.000,00
. .MG
.ITABIRINHA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
ITABIRINHA
.36000714340202500
.117.419,00
.14030001
14030001
.17.419,00
100.000,00
.1030251182E900031
1030251182E900031
.6559530
2102579
.17.419,00
100.000,00
. .MG
.MARIANA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000679178202500
.500.000,00
.43220023
.500.000,00
.1030251182E900031
.6869394
.500.000,00
. .MG
.TAIOBEIRAS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
TAIOBEIRAS
.36000715345202500
.760.000,00
.43660014
.760.000,00
.1030251182E900031
.2098369
.760.000,00
. .MS
.CO R U M BA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000715633202500
.819.970,00
.40860010
.819.970,00
.1030251182E900054
.6410812
.819.970,00
. .MS
.DOURADOS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
DOURADOS
.36000714222202500
.1.000.000,00
.40860010
.1.000.000,00
.1030251182E900054
.6548385
.1.000.000,00
. .MS
.JA R D I M
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000713265202500
.150.000,00
.40860010
.150.000,00
.1030251182E900054
.2558289
.150.000,00
. .MS
.N AV I R A I
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000714371202500
.300.000,00
.39640014
.300.000,00
.1030251182E900054
.5601878
.300.000,00
. .MS
.NOVA ANDRADINA .FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE NOVA
ANDRADINA
.36000713151202500
.2.850.000,00
.40860010
.2.850.000,00
.1030251182E900054
.6506402
.2.850.000,00
. .MS
.NOVA ANDRADINA .FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE NOVA
ANDRADINA
.36000713155202500
.700.000,00
.39180008
.700.000,00
.1030251182E900054
.6506402
.700.000,00
. .MS
.NOVA ANDRADINA .FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE NOVA
ANDRADINA
.36000713838202500
.700.000,00
.42790021
.700.000,00
.1030251182E900054
.6506402
.700.000,00
. .MS
.SAO GABRIEL DO
O ES T E
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
SAO
GABRIEL DO OESTE
.36000713793202500
.400.000,00
.39180008
.400.000,00
.1030251182E900054
.5450926
.400.000,00
. .MT
.A R AG U A I A N A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
A R AG U A I A N A
.36000675200202500
.30.087,00
.38050006
.30.087,00
.1030251182E900051
.6555535
.30.087,00