DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .RN
.JANUARIO CICCO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000702568202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.6365930
.300.000,00
. .RO
.MONTE NEGRO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE MONTE
N EG R O
.36000699989202500
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.6528473
.400.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000708253202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.2263858
.300.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000710606202500
.150.000,00
.50410002
.150.000,00
.1030251182E900001
.2792907
.150.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000709987202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2262568
.500.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710439202500
.1.175.000,00
.50410002
.1.175.000,00
.1030251182E900001
.2693801
.1.175.000,00
.
.SE
.SIMAO DIAS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
MUNICIPIO DE SIMAO
DIAS
.36000708828202500
.2.000.000,00
.60060004
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.6290035
.2.000.000,00
.
.SP
.F R A N C I S CO
M O R AT O
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000715639202500
.752.388,00
.50410002
.752.388,00
.1030251182E900001
.2083876
.752.388,00
.
.SP
.I T U V E R AV A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
I T U V E R AV A
.36000710214202500
.522.388,00
.50410002
.522.388,00
.1030251182E900001
.2751704
.522.388,00
.
.SP
.T AU BAT E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000706605202500
.285.000,00
.50410002
.285.000,00
.1030251182E900001
.2033240
.285.000,00
.
.T OT A L
.31 PROPOSTAS
.23.995.473,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.670, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .AM
.RIO 
PRETO
DA
EVA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS DO
MUNICPIO DE RIO
PRETO DA EVA
.36000697749202500
.6.000.000,00
.71040006
.6.000.000,00
.1030251182E900013
.6553990
.6.000.000,00
. .AM
.URUCARA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
URUCARA
.36000705315202500
.500.055,00
.71040006
.500.055,00
.1030251182E900013
.7458703
.500.055,00
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
.36000712686202500
.20.845.220,00
.71050003
.20.845.220,00
.1030251182E900016
.7150296
.20.845.220,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE
DO
ESTADO DA BAHIA
.36000711964202500
.2.960.140,00
.71060006
.2.960.140,00
.1030251182E900029
.0003786
.2.960.140,00
.
.CE
.VICOSA 
DO
C EA R A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
VICOSA DO CEARA
.36000697676202500
.3.000.000,00
.71070002
.3.000.000,00
.1030251182E900023
.6487777
.3.000.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES
.36000711772202500
.300.000,00
.71090002
.300.000,00
.1030251182E900032
.2484072
.300.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES
.36000711774202500
.500.000,00
.71090002
.500.000,00
.1030251182E900032
.2484072
.500.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES
.36000711788202500
.600.000,00
.71090002
.600.000,00
.1030251182E900032
.0011738
.600.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES
.36000711790202500
.1.000.000,00
.71090002
.1.000.000,00
.1030251182E900032
.0011738
.1.000.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES
.36000711793202500
.1.000.000,00
.71090002
.1.000.000,00
.1030251182E900032
.0011738
.1.000.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES
.36000711803202500
.500.000,00
.71090002
.500.000,00
.1030251182E900032
.0011738
.500.000,00
.
.PB
.CAMPINA
GRANDE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CAMPINA GRANDE
.36000708758202500
.500.000,00
.71160010
.500.000,00
.1030251182E900025
.3886689
.500.000,00
.
.PE
.ARARIPINA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000712678202500
.1.888.640,00
.71180004
.1.888.640,00
.1030251182E900026
.6563252
.1.888.640,00
.
.PE
.CARPINA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000707897202500
.2.071.500,00
.71180004
.2.071.500,00
.1030251182E900026
.2636832
.2.071.500,00
.
.PE
.GLORIA DO GOITA .FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000704769202500
.391.975,00
.71180004
.391.975,00
.1030251182E900026
.2427222
.391.975,00
.
.PE
.MORENO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000714960202500
.1.531.552,00
.71180004
.1.531.552,00
.1030251182E900026
.6526845
.1.531.552,00
.
.PE
.OROBO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE OROBO
.36000703818202500
.348.012,00
.71180004
.348.012,00
.1030251182E900026
.2712067
.348.012,00
.
.PE
.OROBO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE OROBO
.36000715350202500
.348.012,00
.71180004
.348.012,00
.1030251182E900026
.2703173
.348.012,00