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DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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193
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 333ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Aos vinte e oito dias de outubro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas
e dez minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima trigésima terceira (333a) Sessão Ordinária da Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Gerais
do Trabalho, Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Ausente justificadamente a Dra. Sandra
Lia Simón. A Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas foi designada Relatora "ad hoc"
dos feitos da Dra. Sandra Lia Simón. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000748.2011.08.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-000503.2025.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Dra.
Sandra Lia Simón antecipou seu voto acompanhando a Relatora. Suspenso o julgamento
do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda.
Processo NF-000479.2025.03.009/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG, SUSCITANTE: 24º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PAPELÃO E DE
ARTEFATOS DE BRAGANÇA PAULISTA E REGIÃO DE SUL DE MINAS - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por
Dra. Sandra Lia Simón.
2) CONSULTAS
Processo NF-003329.2025.10.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la que, com base nas
previsões da Resolução CSMPT nº 230/2025, é plenamente possível que a titularidade dos
Ofícios Especiais dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais seja atribuída a
membro(a) lotado(a) em Procuradorias do Trabalho nos Municípios das regionais
respectivas, desde que observados os procedimentos prévios e os critérios de seleção
previstos nos artigos 4º e 5º da Resolução CSMPT nº 230/2025, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo
NF-009129.2024.02.000/7 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): 36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A):
AMERICANAS SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIAO (17ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO),
SUSCITANTE: 30º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, órgão
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000473.2024.02.003/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE BERTIOGA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao 4º Ofício da PTM
de Santos/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-003304.2025.01.000/3
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS
E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INVESTIGADO(A): TOBRAS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT
- 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO DA PTM DE NOVA IGUAÇU/RJ - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVA IGUAÇU/RJ, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-009768.2025.02.000/2 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA
LTDA,
NOTICIANTE: COORDINFÂNCIA
NACIONAL -
COORDENADORIA NACIONAL
DE
COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010359.2025.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 40º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CORI CENTRAL DE
OPERAÇÕES RADIOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA (CORI LOCAÇÃO), NOTICIADO(A): D I AG M E D
- CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), SUSCITANTE: 31º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT -
15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao 31º
Ofício Especializado da PRT 15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010372.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ,
SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, SUSCITADO(A): 40º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício da PRT
2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001087.2025.02.003/8
- Assunto:
5.CONATPA -
Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM
DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001090.2025.02.003/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SANTOS/SP,
NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001120.2025.02.003/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: CLAUDIO ROBERTO BEZERRA , NOTICIADO(A):
OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO
ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM
DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001149.2025.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE
SEGURANÇA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 3º Ofício Geral
da PTM de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001085.2025.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA, NOTICIADO(A): JBS S/A - UNIDADE ITUIUTABA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
4º Ofício Geral da PTM de Uberlândia, o suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000300.2025.03.006/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA, NOTICIADO(A): RAMON CRISTIAN DE
CASTRO VIANA, NOTICIANTE: SEBASTIÃO JOVENI RICARDO, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE GOVERNADOR VALADARES/MG, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
1º Ofício Geral da PTM de Governador Valadares/MG, o suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003404.2025.04.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NASCIMENTO SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME,
NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE: 25º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de
atribuição, em razão de sua intempestividade, determinando a devolução dos autos ao
25º Ofício Geral da PRT da 4ª Região/RS, suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003313.2025.05.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE
SALVADOR
(SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE), SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA ,
SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o conflito negativo de atribuições, declarando a atribuição do 32º Ofício
Especializado da PRT da 5ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002628.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE:
JONATHAN DO CARMO DINIZ, SUSCITANTE: 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 22º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) 14º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, o suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002753.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 10ª REGIÃO/BRASÍLIA,
NOTICIADO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 11ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 19º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo
de atribuições, permanecendo a atribuição do 19º Ofício da PRT 10ª Região/DF, ora
suscitado nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003183.2025.10.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 10ª REGIÃO/BRASÍLIA - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 21º Ofício Geral da Procuradoria Regional
do Trabalho da 10ª Região, órgão suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-006295.2025.15.000/4 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STEFANINI
CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A., SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª
REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8ª REGIÃO/PA - Relator:
Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 29º Ofício da PRT 15ª Região/SP, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006767.2025.15.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A):
PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DE PAULINA (REPLAN), NOTICIANTE:
SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO, SUSCITADO(A): 15º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo
de atribuições, permanecendo a atribuição do 15º Ofício da PRT 15ª Região/Campinas/SP,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000600.2025.15.003/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE
SIQUEIRA ALVES - VOVÓ MOCINHA MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 1º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/CAMPINAS - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 1º Ofício da PTM de Araraquara/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001933.2025.17.000/1 - Assunto:
3.CONAFRET, 8.CONALIS -
Interessados: SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A):
DROGARIA HEVERTON LTDA, NOTICIADO(A): HBF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA,
NOTICIANTE: 
SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES
EM 
DROGARIAS, 
FARMÁCIAS 
E
DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do 7º OFÍCIO DA PRT DA 17ª REGIÃO, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

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