DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110700017
17
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
Termo Aditivo
ao
Contrato
de Credenciamento
n.º
9912689264/2025;
Contratante: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE SÃO PAULO METROPOLITANA; Credenciada: JULIA SANTOS - PONTO DE
COLETA JD PAULISTANO, CNPJ n.º 54.451.317/0001-73; Objeto: Registrar Alterações no
Contrato de Adesão Relativo ao Canal de Atendimento Ponto de Coleta, Realizado
Mediante Credenciamento com Empresas Varejistas.
ESPÉCIE:
Termo Aditivo
ao
Contrato
de Credenciamento
n.º
9912633954/2023;
Contratante: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE SÃO PAULO METROPOLITANA; Credenciada: J2 COMUNICACAO VISUAL LT DA
- PONTO DE COLETA JARDIM VALERIA, CNPJ n.º 31.572.810/0001-46; Objeto: Registrar
Alterações no Contrato de Adesão Relativo ao Canal de Atendimento Ponto de Coleta,
Realizado Mediante Credenciamento com Empresas Varejistas.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio nº 29/2025; Data da assinatura: 13/10/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE UMBURANAS/BA, CNPJ 16.449.902/0001-40; Nome da Agência Correios
Essencial: CEL UMBURANAS; Vigência: de 13/10/2025 a 13/10/2030; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de UMBURANAS, por meio do
Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos
oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição
constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$
16.337,17; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 381.907,80; conta: 44406.010018;
Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22
de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho
de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28
de maio e 2021
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº: 849/2025; Data da assinatura: 03/11/2025; Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Cianorte; Nome da Agência de Correios Comunitária: SÃO LOURENÇO ;
Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de SÃO LOURENÇO, pertencente ao Município de Cianorte,
através de Agência de Correios Comunitária-AGC SÃO LOURENÇO. Recursos Financeiros: a
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016,
Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº
424, de 30 de dezembro de 2016.
Convênio nº: 853/2025; Data da assinatura: 03/11/2025; Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Cianorte; Nome da Agência de Correios Comunitária: VIDIGAL; Vigência:
03/11/2025 a 03/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de VIDIGAL, pertencente ao Município de Cianorte, através de
Agência de Correios Comunitária-AGC VIDIGAL. Recursos Financeiros: a execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016,
Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº
424, de 30 de dezembro de 2016.
Convênio nº: 854/2025; Data da assinatura: 03/11/2025; Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Tuneiras do Oeste; Nome da Agência de Correios Comunitária: APA R EC I DA
DO OESTE; Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de APARECIDA DO OESTE, pertencente ao
Município de Tuneiras do Oeste, através de Agência de Correios Comunitária- AG C
APARECIDA DO OESTE. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.
Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Portaria nº 2.729, de 28 de
maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016.
Convênio nº: 852/2025; Data da assinatura: 03/11/2025; Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Tuneiras do Oeste; Nome da Agência de Correios Comunitária: MAR A BA ;
Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de MARABA, pertencente ao Município de Tuneiras do Oeste,
através de Agência de Correios Comunitária-AGC MARABA. Recursos Financeiros: a
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016,
Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº
424, de 30 de dezembro de 2016.
Convênio nº: 857/2025; Data da assinatura: 03/11/2025; Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Cruzeiro do Oeste; Nome da Agência de Correios Comunitária: SÃO
SILVESTRE; Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de SÃO SILVESTRE, pertencente ao Município de
Cruzeiro do Oeste, através de Agência de Correios Comunitária-AGC SÃO SILVES T R E .
Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei nº 13.303/2016, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério
Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 8562025. Data da Assinatura: 01/10/2025. Nome do Convenente: Município de
Douradina. Nome da AGC: CRUZALTINA. Vigência: 03/11/2025 à 03/11/2030. Objeto:
Proporcionar atendimento postal à população do distrito de Cruzaltina, conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação de recursos
financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamentação Legal:
Art.116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
ACT nº 860/2025. Data da Assinatura: 16/10/2025. Nome do Convenente: Município de
Nova Andradina. Nome da AGC: CASA VERDE. Vigência:03/11/2025 a 03/11/2030. Objeto:
Proporcionar atendimento postal à população do distrito de Casa Verde, conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação de recursos
financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamentação Legal:
Art.116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL
RESULTADO E RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MINC Nº 4/2025
ARRANJOS
REGIONAIS -
SELEÇÃO DE
PROJETOS PARA
INVESTIMENTO
COMPLEMENTAR DO FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL (FSA)
A União, por intermédio do Ministério da Cultura - MinC, no uso de suas
atribuições legais e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital, em conformidade
com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei 14.835, de 4 de abril de
2024, na Portaria MinC nº 29, de 21 de maio de 2009 e, supletivamente, na Lei nº 14.903,
de 27 de Junho de 2024, torna públicos:
1. O resultado provisório do Edital de Chamamento Público MinC nº 4, de 9 de
junho de 2025, Arranjos Regionais - Seleção de Projetos para Investimento Complementar
do 
Fundo 
Setorial 
do 
Audiovisual 
(FSA), 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico:
hhttps://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais/inscricoes-em-
andamento/copy_of_edital-arranjos-regionais
2. A abertura do período de recurso ao resultado preliminar de 10 (dez) dias
corridos a contar desta publicação, conforme previsão no subitem 2.3.2 do Edital. Os
recursos
deverão 
ser
submetidos
exclusivamente
pelo 
Mapa
da
Cultura:
https://mapa.cultura.gov.br/ e dúvidas deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico:
arranjosregionais.minc@cultura.gov.br.
3. A suplementação de recursos orçamentários e financeiros, conforme
deliberação do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual em sua 77ª reunião,
realizada em 31/10/2025, no montante de R$ 242.000.000,00 (duzentos e quarenta e dois
milhões de reais), aumentando para R$ 542.000.000,00 (quinhentos e quarenta e dois
milhões de reais) o valor total do Edital.
4. A retificação do Anexo III do Edital.
5. A retificação do Edital em seus subitens:
Onde se lê:
2.4.2. Após assinatura do Termo de Complementação, o órgão ou entidade
local terá um prazo de 60 (sessenta) dias para enviar os seguintes documentos: Minuta(s)
de edital(is) a ser(em) publicado(s) pelo órgão ou entidade local com seus anexos e outros
documentos e informações que sejam solicitados pela SAv.
Acresça-se:
2.4.2.1 No caso dos editais com recursos do FSA, tal prazo será de 120 (cento
e vinte) dias;
Onde se lê:
3.1.8. A publicação dos editais previstos nas propostas aprovadas nesta
chamada deverá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias após a data de aprovação das
minutas pela SAv.
Leia-se:
3.1.8. A publicação dos editais com recursos do ente local deverá ocorrer em
até 120 (cento e vinte) dias, enquanto a dos editais com recursos do FSA deverá ocorrer
em até 180 (cento e oitenta) dias, ambos contados da data de aprovação das minutas pela
S Av .
6. A íntegra do Edital e seus anexos podem ser acessados no endereço
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais.
7. Dúvidas e informações referentes ao Edital poderão ser esclarecidas e
obtidas por meio do endereço eletrônico arranjosregionais.minc@cultura.gov.br.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
EDITAL
2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MINC Nº 5/2025
PROGRAMA ROUANET NORDESTE
A
União,
por intermédio
do
Ministério
da
Cultura (MinC),
neste
ato
representado pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC), no uso de suas
competências legais e em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, nos artigos 48 e 50 do Decreto n.º 11.453, de 23 de março de 2023,
e no artigo 39 da Instrução Normativa MinC n.º 23, de 5 de fevereiro de 2025, torna
pública a 2ª Retificação do Edital de Chamamento Público MinC nº 05, de 06 de agosto de
2025 - Programa Rouanet Nordeste, que dá nova redação ao subitem 7.3.5.
A íntegra desta 2ª Retificação e do Edital consolidado poderá ser obtida no
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais/inscricoes-
abertas/rouanet-nordeste/rouanet-nordeste
HENILTON PARENTE DE MENEZES
Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE
C U LT U R A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Ampliação do Objeto/ Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 970484. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade
Gestora: 420028. Convenente: INSTITUTO BOI DA MACUCA - IM, CNPJ nº 41752322000174.
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da Cláusula Primeira e Terceira do
Termo de Fomento nº 970484/2024, bem como a realização de ajuste quanto as datas de
execução do Crono Físico/P. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência:
09/07/2026 a
09/07/2027.
Data
de Assinatura:
31/12/2024.
Signatários:
Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS, CPF nº ***.876.257-**, Convenente: NAIARA
CANDIDO DE CARVALHO, CPF nº ***.748.984-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 977478, Nº Processo: 01400018261202501,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: COMUNIDADE NOVA CIVILIZAC AO
CNPJ nº 07761400000169, Objeto: Realizar um ciclo de um ano, com 3 cursos/oficinas de
comunicação para a cultura e 3 mostras de produtos de comunicação, em territórios
periféricos do extremo sul da capital paulista, voltados a capacitar artistas, produtores e
jovens de escolas de ensino médio para que ampliem a visibilidade e potencializem a
cultura periférica junto ao território e a cidade. Cada curso/oficina terá duração de 3
meses com momentos teóricos e práticos. Ao final de cada curso/oficina haverá uma
mostra para apresentação dos produtos de comunicação para cultura elaborado pelos
participantes., Valor Total: R$ 900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 900.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000018, Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 257448, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2026, Data de Assinatura:
22/10/2025, Signatários: Concedente: MARGARETH MENEZES DA PURIFICACAO COSTA CPF
nº ***.612.865-**, Convenente: FLAVIO MUNHOZ CPF nº ***.672.028-**.