DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
952329. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA, CNPJ nº 07954563000168. Solicitação de
prorrogação e vigência. Valor Total: R$ 1.004.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.000,00,
Vigência:
01/01/2026 a
31/07/2026.
Data
de Assinatura:
29/12/2023.
Signatários:
Concedente: PATRICIA CHAVES GENTIL, CPF nº ***.274.301-**, Convenente: MOISES BRAZ
RICARDO, CPF nº ***.071.733-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS, e o Município do Recife - PE.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 03 ao Convênio Transferegov nº 920576/2021 - Processo nº
71000.073620/2021-49.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
Convênio - Transferegov nº 920576/2021 até 18/04/2027, em conformidade com o novo
Plano de Trabalho aprovado, que passa a fazer parte integrante do Convênio original.
VIGÊNCIA: 18 de abril de 2027
DATA DE ASSINATURA: 03 de novembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: PATRÍCIA CHAVES GENTIL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, Substituta, pelo Concedente e MARÍLIA DANTAS DA SILVA, Secretária de
Projetos Especiais, pelo Convenente.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento nº. 944182/2023, processo nº.
71000.032887/2023-48.
PARTÍCIPES: Administração Pública: Ministério do Desenvolvimento Assistência Social, Família
e Combate à Fome e a Associação Centro de Informação e Assessoria Técnica - CIA AT .
OBJETO: Prorrogar o prazo do instrumento até 25 de dezembro de 2025, em decorrência
do atraso na liberação de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: art. 55 da Lei nº. 13.019/2014,
parágrafo único c/c art. 43. II, § 1º, I do Decreto nº. 8.726, de 27 de abril de 2016.
VIGÊNCIA: 25 de dezembro de 2025.
Data e Assinatura: 04/11/2025. Assina: PATRÍCIA CHAVES GENTIL, Secretária Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, substituta.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
b) Realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, por meio de Guia de
Recolhimento da União (GRU).
III - DOS PROCEDIMENTOS:
O recurso deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de Cobrança de
Ressarcimento - CGCR, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º andar, sala 548, CEP
70054-906, Brasília/DF.
A GRU, assim como demais esclarecimentos, poderá ser solicitada por correio
eletrônico, por meio do endereço acesso.cgcr@mds.gov.br
IV - DAS CONSEQUÊNCIAS:
O MDS salienta que, não sendo interposto recurso no prazo legal, ou sendo este
julgado improcedente, a omissão no recolhimento do valor devido acarretará a inscrição do
débito em Dívida Ativa da União, bem como a inclusão no Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal (CADIN), nos termos do art. 50, § 2º, do Decreto nº 12.064, de
17 de junho de 2024, sem prejuízo de demais medidas legais cabíveis.
Expede-se o presente edital para ciência dos interessados, mediante publicação
pela Imprensa Oficial.
ROSILEIDE ASSIS DE PAULA
Secretária Substituta
ANEXO I
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELENILDA
BEZERRA DA SILVA; NIS:
20929223521; Processo Administrativo: 71000.061776/2020-04;
CPF do Contribuinte:
XXX.552.668-XX; Valor Principal: R$ 1.920,00; Juros/Encargos: R$ 735,01; Valor Total: R$
2.655,01; e Município: Pedro de Toledo-SP.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELIAS MASCENA LIMA; NIS: 14272102067;
Processo Administrativo: 71000.062363/2020-39; CPF do Contribuinte: XXX.554.653-XX; Valor
Principal: R$ 2.279,00; Juros/Encargos: R$ 1.063,13; Valor Total: R$ 3.342,13; e Município:
Fo r t a l e z a - C E .
Nome do Contribuinte/Recolhedor: FERNANDA FIALHO BRITO DA SILVA; NIS:
13157944540; Processo Administrativo: 71000.062101/2020-74;
CPF do Contribuinte:
XXX.681.567-XX; Valor Principal: R$ 5.142,00; Juros/Encargos: R$ 2.242,13; Valor Total: R$
7.384,13; e Município: Nova Iguaçu-RJ.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: GABRIELLY ARAUJO VALE; NIS: 20455549405;
Processo Administrativo: 71000.061698/2020-30; CPF do Contribuinte: XXX.235.733-XX; Valor
Principal: R$ 2.606,00; Juros/Encargos: R$ 1.222,34; Valor Total: R$ 3.828,34; e Município: São
Luís-MA .
Nome do Contribuinte/Recolhedor: GILSON CAMPELO FRAZAO; NIS: 16238354152;
Processo Administrativo: 71000.062152/2020-04; CPF do Contribuinte: XXX.447.807-XX; Valor
Principal: R$ 2.084,00; Juros/Encargos: R$ 986,84; Valor Total: R$ 3.070,84; e Município: Rio de
J a n e i r o - R J.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ISRAEL GRANJEIRO ROCHA JUNIOR; NIS:
12757548036; Processo Administrativo: 71000.062463/2020-65;
CPF do Contribuinte:
XXX.607.822-XX; Valor Principal: R$ 2.769,00; Juros/Encargos: R$ 1.463,61; Valor Total: R$
4.232,61; e Município: Boa Vista-RR.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: JORGE LUIZ LIMA JUNIOR; NIS: 13155362935;
Processo Administrativo: 71000.061780/2020-64; CPF do Contribuinte: XXX.500.721-XX; Valor
Principal: R$ 3.855,00; Juros/Encargos: R$ 1.494,82; Valor Total: R$ 5.349,82; e Município:
Águas Lindas de Goiás-GO.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: LACY MARIA DE SOUSA E SILVA; NIS:
16516658103; Processo Administrativo: 71000.061768/2020-50;
CPF do Contribuinte:
XXX.776.971-XX; Valor Principal: R$ 1.911,00; Juros/Encargos: R$ 742,24; Valor Total: R$
2.653,24; e Município: Brasília-DF.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA CELIA DE SOUZA MATOS; NIS:
20981815582; Processo Administrativo: 71000.061669/2020-78;
CPF do Contribuinte:
XXX.382.562-XX; Valor Principal: R$ 2.184,00; Juros/Encargos: R$ 865,15; Valor Total: R$
3.049,15; e Município: Caracaraí-RR.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA ISABEL NOGUEIRA; NIS: 12399308095;
Processo Administrativo: 71000.062439/2020-26; CPF do Contribuinte: XXX.779.357-XX; Valor Principal:
R$ 3.337,00; Juros/Encargos: R$ 1.541,18; Valor Total: R$ 4.878,18; e Município: Rio de Janeiro-RJ.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: NEY RODRIGUES GOMES; NIS: 10014519450;
Processo Administrativo: 71000.061744/2020-09; CPF do Contribuinte: XXX.323.502-XX; Valor
Principal: R$ 2.790,00; Juros/Encargos: R$ 1.092,94; Valor Total: R$ 3.882,94; e Município:
Belém-PA .
Nome do Contribuinte/Recolhedor: REGINA PAULA MARINHO DE SANTANA; NIS:
19023201127; Processo Administrativo: 71000.062154/2020-95;
CPF do Contribuinte:
XXX.209.34-XX; Valor Principal: R$ 2.541,00; Juros/Encargos: R$ 1.133,57; Valor Total: R$
3.674,57; e Município: Vitória de Santo Antão-PE.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: RUTILENE SILVA DE MELO; NIS: 20225941230;
Processo Administrativo: 71000.061687/2020-50; CPF do Contribuinte: XXX.186.833-XX; Valor
Principal: R$ 4.617,00; Juros/Encargos: R$ 1.837,56; Valor Total: R$ 6.454,56; e Município: Boa
Vista do Gurupi-MA.
Nome
do Contribuinte/Recolhedor:
SONIA MARIA
DIAS PEDROZA;
NIS:
23618087388; Processo Administrativo: 71000.062458/2020-52;
CPF do Contribuinte:
XXX.561.274-XX; Valor Principal: R$ 3.713,00; Juros/Encargos: R$ 1.567,15; Valor Total: R$
5.280,15; e Município: Ouricuri-PE.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Edital n.º 1, de 25 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, seção 03, página 33, onde se lê:
ANEXO lI
QUADRO DE VAGAS
.
.Unidade Principal
.Unidade de Execução
.Identificação da Ação Temática
.Perfil do candidato
.Nº
de
Vagas
.Nível
de
Bolsa
. .Diretoria 
de
Metrologia 
Científica,
Industrial e Tecnologia
(Dimci)
.Divisão de Ensino e Pesquisa
(Diepi)
.Formação
e
Qualificação 
em
infraestrutura
de
qualidade: Apoio técnico para manutenção, organização
e funcionamento de Laboratórios didático no Inmetro.
.Técnico de Nível Superior com formação em Ciências
Biológicas ou Exatas. Experiência em manutenção,
organização 
e 
funcionamento 
de 
Laboratórios.
Desejável mestrado.
.1
.DC T-
3
100%
Leia-se:
.
.Unidade Principal
.Unidade de Execução
.Identificação da Ação Temática
.Perfil do candidato
.Nº
de
Vagas
.Nível
de
Bolsa
. .Diretoria de Inovação,
Planejamento 
e
Articulação Institucional
(Dplan)
.Centro de
Educação
e 
Disseminação
de
Infraestrutura 
da
Qualidade
(Cediq)
.Formação
e 
Qualificação
em 
infraestrutura
de
qualidade: Apoio técnico para manutenção, organização
e funcionamento de Laboratórios didático no Inmetro.
.Técnico de Nível Superior com formação em Ciências
Biológicas ou Exatas. Experiência em manutenção,
organização 
e 
funcionamento
de 
Laboratórios.
Desejável mestrado.
.1
.DC T-3
100%
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
COMUNICADO DE PERÍCIA Nº 4/2025
O Superintendente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO, no Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 98, de 7 de
fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital,
notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista os resultados negativos
das tentativas de agendamento de procedimento pericial (via mensagem eletrônica ou
postal) em produtos de responsabilidade da empresa, para tomarem conhecimento do
agendamento do procedimento. O procedimento pericial será realizado na data abaixo
informada e poderá ser presenciado por representante legal da empresa, devidamente
habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas para fins específicos ou,
ainda, por contrato social e documento de identidade, se sócio proprietário. O não
comparecimento
do interessado
não
implica
nulidade do
ato
e
não impede
a
continuidade do processo administrativo, se constatada infração à Lei n.º 9.933/1999.
Às amostras periciadas será dada destinação pelo Inmetro ou órgão Delegado,
mediante doação a entidades beneficentes ou destruição, se for o caso, salvo expressa
manifestação em contrário do responsável pelo produto, no prazo de 24 horas,
contadas da realização do procedimento pericial. Em caso de apreensão e/ou interdição
de lote, o responsável pelo produto poderá manifestar seu interesse em recolher os
produtos apreendidos e/ou interditados para correção do lote, mediante novo e
regular acondicionamento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da realização do
procedimento pericial, conforme Norma Inmetro Específica nº 071/2005 da Diretoria de
Metrologia Legal (DIMEL). Decorrido o referido prazo, aos produtos apreendidos e/ou
interditados serão dadas destinações pelo Inmetro ou Órgão Delegado, mediante
doação a entidades beneficentes previamente cadastradas, conforme o caso.
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº DO TERMO
.DAT A /
HORÁRIO 
DA
PERÍCIA
.PRODUTO
. .Antonio Lajoia
Severo
.26.675.114/0001-25
.942857
.28/11/2025
16h15min
.Banha
. .Boca 
do
Fo r n o
Alimentos
Lt d a .
.28.893.985/0001-40 .941013-942211
942212-942213
942214-942215
942216-942217
.19/11/2025
13h30min
.Alfajor

                            

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