DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
- SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO/SP, CNPJ nº
54.279.666/0001-50.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de MUNICIPIO DE SANTO
ANASTACIO/SP /SP, o(a) Sr(a) Luiz Infante.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº Processo: 10805.726711/2020-58.
Pregão. Nº 13/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado:
09.114.027/0001-80 -
BRAZON
MAXFILTER
INDUSTRIA E
LOCACAO
DE
PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: Acréscimo. Vigência: 26/09/2025 a 09/12/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 110.594,43. Data de Assinatura: 26/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 176/2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) interessado(a) abaixo
relacionado(a) INTIMADO(A) a se apresentar em qualquer unidade da Receita Federal do
Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital, para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo processo
administrativo.
. .Interessado(a)
.PASSAPORTE
.Processo Administrativo
.Fo l h a s
. .ODETTE NSENDA LUTALADIO
.OP1808260
.13032.787142/2025-16
.09 a 14
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado(a)
em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
Em 5 de novembro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 177/2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021,
pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos
artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o
descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto
do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não
prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou
despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso
I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do
regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .MILENA WATANABE BAVARESCO
.XXX.853.049-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 9 8 9 9 T EC AT 0 1
.13032.719719/2025-59
. .TIM SCHULZ
.C73JJTVV9
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 7 8 1 6 T EC AT 0 1
.13032.818127/2025-19
. .PETRICIA ANNETTE TARRY
.RA1809759
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 8 0 0 1 T EC AT 0 1
.13032.818131/2025-87
. .MARCELINO ARGOLLO PAMPA
.GE02927
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 8 9 8 9 T EC AT 0 1
.13032.822932/2025-47
. .JUSTIN WADE MCINTYRE
.682910097
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 8 9 2 9 T EC AT 0 1
.13032.824134/2025-50
Em 6 de novembro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 207/2025
O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública Federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de
multa no valor de R$ 33.740,00 (trinta e três mil, setecentos e quarenta reais) ao
arrematante A G DE BARROS LTDA., CNPJ Nº 28.386.568/0001-01, com base no que
dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0817700/000001/2024, o art. 156, incisos II e III
da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.294223/2025-
69.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 002/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87
e a UNILAGO - União das Faculdades dos Grandes Lagos, CNPJ nº 56.569.197/0001-39.
OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a
implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na UNILAGO - União das
Faculdades dos Grandes Lagos, em instalações definidas pela instituição de ensino superior,
destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2025.
VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJR, o senhor Paulo Sergio Claudio, Auditor Fiscal, delegado da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, e pela União das
Faculdades dos Grandes Lagos, o senhor Weliton de Freitas Neves, Encarregado do
Departamento Pessoal da UNILAGO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais
pertinentes.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 29/2025
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.784643/2025-32
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 29/2025, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE GUARANI D'OESTE/PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 45.115.391/0001-28, e
a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº
00.394.460/0124-09.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de
juntada 
de 
documentos, 
pelos 
servidores 
e 
empregados 
públicos 
do 
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO, a um Processo Digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2025.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, EDMILSON PIRES DO C A R M O,
representando o MUNICÍPIO DE GUARANI D'OESTE /PREFEITURA MUNICIPAL, e o Delegado,
PAULO SÉRGIO CLÁUDIO, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
7. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.733596/2025. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e
conservação com fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e
sabonete líquido), para os imóveis de uso da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
Uruguaiana (ALF/URA) e unidades administrativas subordinadas, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
07/11/2025 das 09h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av. Loureiro da Silva,
445 - 5º Andar, Centro - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-
90019-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
07/11/2025 às
09h30 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
25/11/2025
às 
09h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol
(SIASGnet - 05/11/2025) 170010-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 170177
Nº 
Processo: 
11000736644202512. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para as funções de Arquiteto, Engenheiro
Eletricista, e prestação de serviço sob demanda de Assessoria Técnica na área de
Engenharia Mecânica conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital
e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 07/11/2025 das 09h00 às 12h00 e das
13h30 às 17h30. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro Histórico - Porto
Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90020-2025. Entrega
das
Propostas: a partir de 07/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 27/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol/srrf10
(SIASGnet - 06/11/2025) 170010-00001-2025NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 31/2022.
Nº Processo: 19957.010304/2022-28.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de
mensageiros. Vigência: 22/12/2025 a 21/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
350.553,00. Data de Assinatura: 04/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 19957.009703/2023-27.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 08.804.362/0001-47 -
FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviço de comunicação de
dados para acesso permanente, dedicado, exclusivo e por meio do protocolo IP à rede
mundial de computadores -internet, incluindo a instalação, sustentação dos recursos
necessários para prestação do serviço, bem como a prestação do serviço de segurança
para proteção de acesso à internet nas instalações da CVM. Vigência: 08/07/2024 a
07/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 308.529,36. Data de Assinatura:
06/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025).