DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
2) Deficiência visual Acompanhado de exame oftalmológico com acuidade
visual, sem e com a melhor correção ótica, em ambos os olhos, de acordo com a Tabela
Snellen. Quando houver alteração de campo visual, esta deverá ser explicitada para cada
olho individualmente, com a melhor correção óptica, como nos formatos a seguir
exemplificados:
... a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 (20/400) no melhor olho, com
a melhor correção óptica;
... acuidade visual entre 0,3 (20/60) e 0,05 (20/400) no melhor olho, com a
melhor correção óptica;
Havendo CAMPIMETRIA VISUAL deverá ter explicitada no Atestado/Laudo
Oftalmológico, a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos, destacando
quando o resultado for igual ou menor que 60°.
3) Deficiência intelectual
No laudo do especialista emitido por médico ou psicólogo devem estar
descritas as limitações associadas às habilidades adaptativas e a idade na qual ocorreu o
início dos comprometimentos:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização de recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
4) Deficiência mental/psicossocial
I Transtorno do Espectro Autista: O candidato deverá apresentar relatório
médico ou psicólogo, explicitando as seguintes características, associando-as a dados
temporais (início e duração de alterações e(ou) prejuízos):
a) capacidade de comunicação e interação social;
b) reciprocidade social;
c) qualidade das relações interpessoais;
d) presença ou ausência de estereotipias verbais, e motoras, comportamentos
repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos; e
e) idade do início do comprometimento.
II Deficiência Mental (Psicossocial): O laudo deverá informar se há outras
doenças associadas (comorbidades) e data de início de manifestação da doença, bem
como estarem descritas as limitações associadas às habilidades adaptativas:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização de recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
ANEXO VI - TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS PARA A
REALIZAÇÃO DA PROVA
Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas durante a
realização da prova, sem prejuízo da oferta de outras adaptações razoáveis que se fizerem
necessárias, conforme o disposto no Decreto nº 9.508/2018, art. 3º e respectivo
Anexo:
I - O candidato com deficiência visual:
a) prova impressa em braille;
b) prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da
fonte;
c) prova em formato digital para utilização em computador com software de
leitura de tela ou de ampliação de tela; e
d) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas.
II - O candidato com deficiência auditiva:
a) autorização para utilização de aparelho auricular, desde que sujeito à
inspeção e aprovação pela autoridade responsável pelo Concurso Público, com o objetivo
de garantir a integridade do certame.
III - O candidato com deficiência física:
a) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;
b) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das
respostas; e
c) garantia de fácil acesso às salas de realização da prova e às demais
instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.910754/2021
.M ES P
.MUNICÍPIO DE COSTA
RICA - MS
.Altera 
Vigência:
15/04/2026
.Termo 
Aditivo:
30/10/2025
.
.951465/2023
.M C I DA D ES
.MUNICÍPIO DE COSTA
RICA - MS
.Inclusão da operação
no Regime Simplificado
.Termo 
Aditivo:
30/10/2025
.
.955044/2023
.MTUR
.MUNICÍPIO DE COSTA
RICA - MS
.Inclusão da operação
no Regime Simplificado
.Termo 
Aditivo:
30/10/2025
.
.916008/21
.M ES P
.PM Maruim/SE
.Altera 
vigência:
31/08/2026
.T Aditivo:30/10/2025
.
.959340/24
.MIDR
.PM Ubirajara/SP
.Altera 
contrapartida:
R$ 78.516,88
.T Aditivo: 30/10/2025
.
.943651/23
.M C I DA D ES
.PM Santarém/PA
.Altera 
contrap: 
R$
341.887,34
.T Aditivo: 29/10/2025
.
.853055/2017
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
NOVA
FRIBURGO/RJ
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.904688/2020
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
NOVA
FRIBURGO/RJ
.Altera 
vigência:
21/11/2025
.T Aditivo:30/10/2025
.
.895659/19
.M ES P
.PM 
Campos 
dos
Goytacazes/RJ
.Altera 
vigência:
14/11/2025
.T Aditivo:30/10/2025
.
.887747/19
.M DA S C F
.PM 
Campos 
dos
Goytacazes/RJ
.Altera 
vigência:
14/11/2025
.T Aditivo:30/10/2025
.
.887749/19
.M DA S C F
.PM 
Campos 
dos
Goytacazes/RJ
.Altera 
vigência:
14/11/2025
.T Aditivo:30/10/2025
.
.805992/14
.M C I DA D ES
.PM Ribeirão Pires/SP
.Altera 
vigência:
03/04/2026
.T Aditivo:30/10/2025
.
.902500/20
.M C I DA D ES
.PM 
Sena
M a d u r e i r a / AC
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:30/10/2025
.
.913390/2021
.M C I DA D ES
.Ilhota/SC
.Altera 
Vigência:
31/12/2025
.T. Aditivo: 30/10/2025
.
.943601/2023
.M C I DA D ES
.PM Cravinhos/SP
.Altera 
contrap: 
R$
240,00
.T Aditivo:04/11/2025
.
.913138/21
.M ES P
.PM Imbituba/SC
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:27/10/2025
.
.811518/14
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE 
DE
A R AG O I Â N I A / G O
.Altera 
vigência:
23/04/2026
.T Aditivo:29/10/2025
.
.920123/21
.MAP
.PM Itanagra/BA
.Altera 
vigência:
05/11/2026
.T Aditivo:05/11/2025
.
.853048/17
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE 
DE
A R AG O I Â N I A / G O
.Altera 
vigência:
24/02/2026
.T Aditivo:30/10/2025
.
.944530/23
.M C I DA D ES
.PM PALMEIRAIS/PI
.INCLUSÃO NO REGIME
SIMPLIFICADO
.T ADITIVO 04/11/2025
.
.943996/23
.MIDR
.PM 
LAGOINHA 
DO
P I AU I / P I
.INCLUSÃO NO REGIME
SIMPLIFICADO
.T ADITIVO 04/11/2025
.
.951078/23
.M C I DA D ES
.PM 
LAGOINHA 
DO
P I AU I / P I
.INCLUSÃO NO REGIME
SIMPLIFICADO
.T ADITIVO 04/11/2025
.
.950349/2023
.MIDR
.PM
São 
João
da
Mata/MG
.Alt.CP.: R$ 1.009,00
.T.Aditivo: 30/10/2025
.
.961094/2024
.FNDE
.PM BREJÃO/PE
.Altera 
contrap: 
R$
180.596,96
.T Aditivo: 30/10/2025
.
.909449/2020
.MTUR
.PM ITAÓCA/SP
.Altera 
contrap: 
R$
67.442,95
.T Aditivo: 05/11/2025
.
.935996/2022
.M ES P
.PM Cordeiro/RJ
.Altera 
vigência:
06/11/2026
.T Aditivo:04/11/2025
.
.905812/20
.M ES P
.PM Tanguá/RJ
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:30/10/2025
.
.0226555-80/2007
.M C I DA D ES
.PM Arapiraca/AL
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio: 30/10/2025
.
.948309/23
.M C I DA D ES
.SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DA
INFRAESTRUTURA 
-
ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
47.789.492,10 
e 
R$
59.874,87
.T Aditivo:24/10/2025
.
.940386/22
.MAP
.SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DA
AGRICULTURA ,
ABASTECIMENTO 
E
D ES E N V O LV I M E N T O
RURAL 
DO 
DISTRITO
FEDERAL/DF
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:20/10/2025
.
.944541/23
.M C I DA D ES
.PM 
REDENCAO 
DO
GURGUEIA/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:31/10/2025
.
.923752/21
.MIDR
.PM 
SANTA
T E R ES I N H A / BA
.Altera 
vigência:
05/01/2026
.T. Aditivo: 04/11/2025
.
.962144/24
.FNDE
.PM
Bela 
Vista
de
Goiás/GO
.inclusão de partícipe,
UNIDADE EXECUTORA e
alterar item 4 - DAS
OBRIGAÇÕES, 
subitem
4.2
.T Aditivo:05/11/2025
.
.769966/12
.M ES P
.PM 
VALENCA 
DO
P I AU I / P I
.alteração do Término
da Vigência Contratual
do 
item 
PRAZOS:
30/03/2026
.T Aditivo:05/11/2025
.
.917672/2021
.M C I DA D ES
.PM APIAÍ/SP
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo: 05/11/2025
.
.921763/2021
.M C I DA D ES
.PM Itaporã/MS
.Altera 
vigência:
29/10/2026
.T Aditivo:04/11/2025
.
.960959/24
.FNDE
.PM Cataguases/MG
.Altera 
contrap: 
R$
32.376,90
.T Aditivo:05/11/2025
.
.891409/2019
.M C I DA D ES
.PM DE ANÁPOLIS/GO
.Alt. 
Vigência:
23/05/2026
.04/11/2025
.
.840877/2016
.M C I DA D ES
.PM DE ANÁPOLIS/GO
.Alt. 
Vigência:
23/05/2026
.04/11/2025
.
.940076/22
.M C I DA D ES
.D E R AC R E / AC
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:05/11/2025
.
.943609/2023
.M C I DA D ES / C A I X A
.PM Crateús/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
1.842.450,47 
e 
R$
3.692,29
.T Aditivo: 05/11/2025
.
.902306/20
.MTUR
.PM Vazante/MG
.Altera 
vigência:
16/07/2026
.Ex-Officio:26/10/2025
.
.932233/22
.MIDR
.PM Itapajé
.Alter 
contrap. 
R$
24.824,63
.T Aditivo:27/10/2025
.
.915535/21
.MIDR
.PM Campos Sales/CE
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:30/10/2025
. .T Aditivo:30/10/2025
.MIDR
.PM Campos Sales/CE
.Altera 
contrap: 
R$
471.069,58
.T Aditivo:03/11/2025
.
.938964/22
.MAP
.PM Pingo D'Água/MG
.Revogar a vedação a
reprogramação contida
no inciso II do item 19
da CLÁUSULA DÉCIMA
NONA - DAS VEDA
.T Aditivo:05/11/2025
.
.945439/2024
.M C I DA D ES / C A I X A
.PM Crateús/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
2.832.867,73 
e 
R$
5.677,10
.T Aditivo: 05/11/
.
.923455/21
.MIDR
.PM OUROLÂNDIA/BA
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:04/11/2025
. .1082032-29 
-
925013/21
.M C I DA D ES
.PM Mossoró/RN
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:05/11/2025
.
.889024/19
.MIDR
.PM Vitória do Jari/AP .Altera 
vigência:
28/11/2025
.Ex-Officio:30/10/2025
.
.942398/23
.MIDR
.PM Frei Gaspar/MG
.Altera 
contrap: 
R$
14.617,12
.T Aditivo: 05/11/2025
.
.887874/19
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FUNDES/AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:04/11/2025
.
.938583/22
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FUNDES/AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:04/11/2025
.
.893580/19
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FUNDES/AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:04/11/2025
.
.886319/19
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FUNDES/AC
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.T Aditivo:05/11/2025
.
.886322/19
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FUNDES/AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:05/11/2025
.
.0301544-37/09
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO
.Altera 
vigência:
28/10/2026
.T Aditivo:27/10/2025
.
.903859/20
.MTUR
.EMPRESA 
ESTADUAL
DE 
TURISMO 
-
AMAZONASTUR/AMV
.Altera 
vigência:
25/11/2026
.T Aditivo:05/11/2025