DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SANTANA DOS
SANTOS, T796989687,
QOI6A05; 08650.061851/2025-42,
ABDON
RODRIGUES, R778106507, GGK9D70; 08650.122712/2025-01, ANIZIO DIAS MONTE I R O,
R812877063,
DTA3C80;
08650.061847/2025-84, ABDON
RODRIGUES,
R790325802,
GGK9D70; 08650.137578/2025-34, JORGE JUNIOR VIEIRA, R822330946, GSW0C33;
08650.180760/2024-24, PAULO E BRITO TRANSPORTES LTDA, R814486843, RTL7A34;
08666.080684/2024-89, RAIMUNDO PINHEIRO DE MEDEIROS, R797223088, MGO0678;
08650.038673/2025-56, 
GELSON
SILVA 
SANTOS,
R898920396, 
DRH9J88;
08650.122003/2024-36, 
VALDIR 
ANDRADE 
DA 
SILVA, 
T754527417, 
HFK7751;
08650.166799/2024-39,
MARCOS
RODRIGUES CARVALHO,
R801863546,
QXB8H81;
08650.153817/2024-12, TARCICIO
ANTONIO DOS
SANTOS, T770610463,
NFO6460;
08655.027503/2024-15, 
ACN
INCORPORADORA 
LTDA,
T799436739, 
SKD5G54;
08655.027041/2024-36,
ACS
INCORPORADORA 
LTDA,
T799527351,
SKD5G54;
08650.144854/2024-30, ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA, T762358386, RCT7E80;
08650.152654/2024-51, JOSE ANTONIO ARAUJO PESSOA, T735431752, RPP7G95;
08650.152626/2024-33, 
LAURA
DINIZ 
MESQUITA,
T735431736, 
PJH6G45;
08650.193723/2024-86, 
JOILSON 
REZENDE
SANTOS, 
R821639587, 
JQN6176;
08650.193726/2024-10, 
JOILSON 
REZENDE
SANTOS, 
R821639827, 
JQN6176;
08650.193728/2024-17, JOILSON REZENDE SANTOS, R827240228, JQN6176.
NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVO>> 08656.062249/2024-91, KAYQUE YURI
MORAES CORREA DE OLIVEIRA, T731877012, LVE3D07; 08655.020940/2024-16, MARIA
ANGELICA SOUZA MACHADO, T749291052, JSM2E6; 08650.084125/2025-06, EDMILSON
RIBEIRO DE QUEIROZ, T743939913, PCU8B62; 08656.100696/2024-56, JULIO CESAR
COELHO MACHADO, R821722867, OUF5A58; 08656.050718/2025-19, ODAILTON JOSE
GONÇALVES,
R880361107,
HLQ4383; 
08650.127199/2024-55,
IVANILDO
PEREIRA
SANTOS, T760713707, JPL9510; 08666.014225/2025-98, GEISON DEBATIM, R892275847,
RDX3E92; 08656.052510/2025-26, GUSTAVO ALVES RIBEIRO DA SILVA, R856181803,
DXB5339; 
08655.011852/2017-96, 
JOÃO 
BATISTA 
ALVEIS 
TEIXEIRA, 
E251697061,
JRA8311; 08656.026697/2025-11, GUSTAVO ALVES RIBEIRO DA SILVA, R825079071,
DXB5339; 08656.109349/2024-99, GUSTAVO ALVES RIBEIRO DA SILVA, R829988197,
DX B 5 3 3 9 .
NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMO >> 08650.219657/2025-62, CAMILA BATISTA
MACEDO, R905310128, RJE8D76.
DANIEL DOS SANTOS SOLTER
Coordenador-Geral da JARI/BA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 200602
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08019.002544/2023-13.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 41.569.743/0001-64
- OESTE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula quinta- preço do termo
de contrato nº 06/2023, do processo 08019.002544/2023-13, a alteração do valor do
contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente do
reajuste contratual apurado na nota técnica nº 322/2025/dipla/ccont-senappen/cglic-
senappen/direx/senappen/mj (32789678). Vigência: 18/10/2023 a 18/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 172.245,36. Data de Assinatura: 03/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90024/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08118002075202586. , publicada no D.O.U de 15/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços de engenharia contínuos de manutenção predial preventiva,
corretiva e preditiva, que compreenderá todo o material de consumo e insumos
necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de serviços
especializados sob demanda em todas as instalações da Penitenciária Federal em Campo
Grande/MS, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Novo
Edital: 07/11/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa
Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 07/11/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 24/11/2025,
às
14h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
HUDSON LOPES DA SILVA
Agente de Contratação
(SIDEC - 06/11/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
nº 982250,
nº Processo:
08129.003506/2025-01, CONCEDENTE:
Secretaria Nacional
de Políticas sobre
Drogas e
Gestão de Ativos,
CNPJ nº:
02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do
Mato Grosso do Sul, CNPJ: 03.015.475/0001-40. OBJETO: "Modernizar e estruturar a
Coordenadoria-Geral de Perícias de Mato Grosso do Sul, visando a ampliação e
modernização dos exames periciais relacionados a identificação de entorpecentes e crimes
correlatos ao tráfico de drogas com intuito de contribuir para desarticulação de
organizações criminosas". Valor total: R$ 1.313.832,96, Valor de contrapartida: R$ 1.313,83,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.312.519,13 - Crédito
orçamentário: Número do empenho 2025NE000020. Valor: R$ 268.351,13. PTRES 232876.
Fonte de recurso: 1052000126, Natureza de despesa: 443041 e Número do empenho
2025NE000021. Valor: R$ 1.044.168,00. PTRES 232876. Fonte de recurso: 3050000126,
Natureza de despesa: 443041. Vigência: 30/10/2025 a 29/10/2028. Data de Assinatura:
30/10/2025. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: ANTÔNIO C A R LO S
VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 285/2025 - Processo nº 08000.028879/2024-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 285/2025, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 13.825,20 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 799/2025 - Processo nº 08020.011027/2025-68.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 799/2025, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 66.278,00 (sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 774/2025 - Processo nº 08020.002412/2022-71.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 774/2025, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 72.372,50 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 797/2025 - Processo nº 08020.011088/2025-25.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 797/2025, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 150.061,80 (cento e cinquenta mil, sessenta e um reais e oitenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 783/2025 - Processo nº 08020.010901/2025-40.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 783/2025, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 148.438,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 786/2025 - Processo nº 08020.010912/2025-20.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº
06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 786/2025, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Estado do Piauí.
Valor: R$ 148.438,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 791/2025 - Processo nº 08020.010913/2025-74.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 791/2025, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 163.281,80 (cento e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e
oitenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 755/2025 - Processo nº 08020.002411/2022-27.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 755/2025, em referência.
Data da assinatura: 04/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 49.233,50 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta
centavos).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020004883202567. Objeto: Registro de Preços para aquisição
de veículos auto busca salvamento médio (ABSM) para atender demanda apresentada
ao Programa ComprasSusp. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/11/2025 das 09h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede,
2º 
Andar,
Zona 
Cívico 
Administrativa 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90031-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 07/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
19/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIASGnet - 05/11/2025) 200331-00001-2025NE000001
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
935339. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
SEGURANCA, 
CNPJ 
nº
06553549000190. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 7.027.621,60,
Valor de Contrapartida: R$ 276.021,60, Vigência: 28/12/2025 a 28/06/2026. Data de
Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, CPF nº ***.099.483-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
971636. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
527.075,02, Valor de Contrapartida: R$ 550,00, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2026. Data
de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.

                            

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