DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ML DUARTE DA LUZ EIRELI
.32.833.462/0002-67
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11350430
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
.
.11775382
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.240,42
.
.11775383
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
.
.11775384
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
.
.11775385
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
.
.12742543
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
.
.12742544
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.61,91
.25,76
.216,49
.
.12742545
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.60,16
.25,76
.214,74
.
.12742546
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.57,47
.25,76
.212,05
.
.13599255
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.54,22
.25,76
.208,8
.
.13599256
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.50,25
.25,76
.204,83
.
.13599257
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.46,05
.25,76
.200,63
.
.13599258
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.41,85
.25,76
.196,43
.
.14846741
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.37,98
.25,76
.192,56
.
.14846742
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
.
.14846743
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
.
.14846744
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
.
.16039568
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
.
.16039569
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
.
.16039570
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
.
.Data dos Cálculos:30/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 766/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003214/2025-70
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos
dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e
inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30
dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro
de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981,
artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .SELETTIVA DESENV.AMBIENTAL ENG. MINER.
COM. LTDA
.13.559.792/0001-80
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10832531 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.68,8
.25,76
.223,38
. .11896459 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
. .11896460 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.66,65
.25,76
.221,23
. .11896461 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .11896462 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
. .12846294 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .12846295 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .12846296 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .12846297 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .13717934 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .13717935 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .13717936 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .13717937 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .14774776 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
. .14774777 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
. .14774778 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
. .14774779 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .15484539 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
. .15484540 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
. .15484541 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
.
.Data dos Cálculos: 04/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 767/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003228/2025-93
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
T C FA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos
dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e
inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30
dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro
de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981,
artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.PEREIRA GÁS COMERCIO VAREJISTA LTDA
.35.522.055/0001-46
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .16400082 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.68,8
.25,76
.223,38
. .16400083 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
. .16400084 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.66,65
.25,76
.221,23
. .16400085 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .16400086 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
. .16400087 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .16400088 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .16400089 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .16400090 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .16400091 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .16400092 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .16400093 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .16400094 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .16400095 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
. .16400096 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
. .16400097 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
. .16400098 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .16400099 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
. .16400100 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
. .16400102 .
4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.14,41
.25,76
.168,99
.
.Data dos Cálculos: 04/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

                            

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