DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 772/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003248/2025-64
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .SD 
COMERCIO 
DE 
COMBUSTIVEIS 
E
LUBRIFICANTES LTDA
.34.937.800/0001-55
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14112665 .
4/2019
.31/12/2019 .579,67
.0
.0
.309,6
.115,93 .1.005,20
. .16154932 .
3/2024
.30/09/2024 .579,67
.0
.0
.80,69
.115,93
.776,29
. .14112667 .
2/2020
.30/06/2020 .579,67
.0
.0
.299,92 .115,93
.995,52
. .14112668 .
3/2020
.30/09/2020 .579,67
.0
.0
.297,25 .115,93
.992,85
. .14112669 .
4/2020
.31/12/2020 .579,67
.0
.0
.294,59 .115,93
.990,19
. .14112670 .
1/2021
.31/03/2021 .579,67
.0
.0
.291,46 .115,93
.987,06
. .14112671 .
2/2021
.30/06/2021 .579,67
.0
.0
.286,01 .115,93
.981,61
. .14112672 .
3/2021
.30/09/2021 .579,67
.0
.0
.278,13 .115,93
.973,73
. .14112673 .
4/2021
.31/12/2021 .579,67
.0
.0
.266,01 .115,93
.961,61
. .14112674 .
1/2022
.31/03/2022 .579,67
.0
.0
.251,4
.115,93
.947
. .14112675 .
2/2022
.30/06/2022 .579,67
.0
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.233,55 .115,93
.929,15
. .14112676 .
3/2022
.30/09/2022 .579,67
.0
.0
.214,65 .115,93
.910,25
. .14112677 .
4/2022
.31/12/2022 .579,67
.0
.0
.195,75 .115,93
.891,35
. .14934583 .
1/2023
.31/03/2023 .579,67
.0
.0
.178,31 .115,93
.873,91
. .14934584 .
2/2023
.30/06/2023 .579,67
.0
.0
.159,41 .115,93
.855,01
. .14934585 .
3/2023
.30/09/2023 .579,67
.0
.0
.141,38 .115,93
.836,98
. .14934586 .
4/2023
.31/12/2023 .579,67
.0
.0
.125,27 .115,93
.820,87
. .16154930 .
1/2024
.31/03/2024 .579,67
.0
.0
.110,66 .115,93
.806,26
. .16154931 .
2/2024
.30/06/2024 .579,67
.0
.0
.95,99
.115,93
.791,59
. .14112666 .
1/2020
.31/03/2020 .579,67
.0
.0
.303,69 .115,93
.999,29
.
.Data dos Cálculos: 05/11/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 755/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003172/2025-77
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .NOVA 
SOURE
AUTO 
POSTO
DE
COMBUSTÍVEIS LTDA
.28.206.579/0001-62
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .16305000 .
4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.309,6
.115,93 .1.005,20
. .16305001 .
1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.303,69 .115,93
.999,29
. .16305002 .
2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.299,92 .115,93
.995,52
. .16305003 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.297,25 .115,93
.992,85
. .16305004 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.294,59 .115,93
.990,19
. .16305005 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
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.291,46 .115,93
.987,06
. .16305006 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
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.286,01 .115,93
.981,61
. .16305007 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.278,13 .115,93
.973,73
. .16305008 .
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.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.266,01 .115,93
.961,61
. .16305009 .
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.579,67
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.251,4
.115,93
.947
. .16305010 .
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.579,67
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.233,55 .115,93
.929,15
. .16305011 .
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.579,67
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.214,65 .115,93
.910,25
. .16305012 .
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.31/12/2022
.579,67
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.0
.195,75 .115,93
.891,35
. .16305013 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.178,31 .115,93
.873,91
. .16305014 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
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.159,41 .115,93
.855,01
. .16305015 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.141,38 .115,93
.836,98
. .16305016 .
4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27 .115,93
.820,87
. .16043997 .
1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.110,66 .115,93
.806,26
. .16043998 .
2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.95,99
.115,93
.791,59
. .16043999 .
3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93
.776,29
.
.Data dos Cálculos: 03/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 756/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003179/2025-99
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .NTW ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
LT DA
.01.132.982/0001-38
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11338732 .
4/2019
.31/12/2019 .463,74
.0
.0
.247,68
.92,75
.804,17
. .11930891 .
1/2020
.31/03/2020 .463,74
.0
.0
.242,95
.92,75
.799,44
. .11930892 .
2/2020
.30/06/2020 .463,74
.0
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.239,94
.92,75
.796,43
. .11930893 .
3/2020
.30/09/2020 .463,74
.0
.0
.237,81
.92,75
.794,3
. .11930894 .
4/2020
.31/12/2020 .463,74
.0
.0
.235,67
.92,75
.792,16
. .12881074 .
1/2021
.31/03/2021 .463,74
.0
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.233,17
.92,75
.789,66
. .12881075 .
2/2021
.30/06/2021 .463,74
.0
.0
.228,81
.92,75
.785,3
. .12881076 .
3/2021
.30/09/2021 .463,74
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.0
.222,5
.92,75
.778,99
. .12881077 .
4/2021
.31/12/2021 .463,74
.0
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.212,81
.92,75
.769,3
. .13757563 .
1/2022
.31/03/2022 .463,74
.0
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.201,12
.92,75
.757,61
. .13757564 .
2/2022
.30/06/2022 .463,74
.0
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.186,84
.92,75
.743,33
. .13757565 .
3/2022
.30/09/2022 .463,74
.0
.0
.171,72
.92,75
.728,21
. .13757566 .
4/2022
.31/12/2022 .463,74
.0
.0
.156,6
.92,75
.713,09
. .14879644 .
1/2023
.31/03/2023 .463,74
.0
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.142,65
.92,75
.699,14
. .14879645 .
2/2023
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.0
.0
.127,53
.92,75
.684,02
. .14879646 .
3/2023
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.0
.0
.113,11
.92,75
.669,6

                            

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