DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 773/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003254/2025-11
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .PETROCAL COLETA E DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS LTDA
.33.820.136/0001-05
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11238067 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.68,8
.25,76
.223,38
. .15932086 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
. .11819924 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.66,65
.25,76
.221,23
. .11819925 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .11819926 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
. .12605150 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .12605151 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .12605152 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .12605153 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .13444090 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .13444091 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .13444092 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .13444093 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .14971758 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
. .14971759 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
. .14971760 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
. .14971761 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .15932084 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
. .15932085 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
. .11819923 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
.
.Data dos Cálculos: 05/11/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 774/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003146/2025-49
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.NORDESTE MARMORE EIRELI
.33.167.278/0001-07
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14093362 .
4/2019
.31/12/2019 .463,74
.0
.0
.247,68
.92,75
.804,17
. .14093363 .
1/2020
.31/03/2020 .463,74
.0
.0
.242,95
.92,75
.799,44
. .14093364 .
2/2020
.30/06/2020 .463,74
.0
.0
.239,94
.92,75
.796,43
. .14093365 .
3/2020
.30/09/2020 .463,74
.0
.0
.237,81
.92,75
.794,3
. .14093366 .
4/2020
.31/12/2020 .463,74
.0
.0
.235,67
.92,75
.792,16
. .14093367 .
1/2021
.31/03/2021 .463,74
.0
.0
.233,17
.92,75
.789,66
. .14093368 .
2/2021
.30/06/2021 .463,74
.0
.0
.228,81
.92,75
.785,3
. .14093369 .
3/2021
.30/09/2021 .463,74
.0
.0
.222,5
.92,75
.778,99
. .14093370 .
4/2021
.31/12/2021 .463,74
.0
.0
.212,81
.92,75
.769,3
. .14093371 .
1/2022
.31/03/2022 .463,74
.0
.0
.201,12
.92,75
.757,61
. .14093372 .
2/2022
.30/06/2022 .463,74
.0
.0
.186,84
.92,75
.743,33
. .14093373 .
3/2022
.30/09/2022 .463,74
.0
.0
.171,72
.92,75
.728,21
. .14093374 .
4/2022
.31/12/2022 .463,74
.0
.0
.156,6
.92,75
.713,09
. .14956475 .
1/2023
.31/03/2023 .463,74
.0
.0
.142,65
.92,75
.699,14
. .14956476 .
2/2023
.30/06/2023 .463,74
.0
.0
.127,53
.92,75
.684,02
. .14956477 .
3/2023
.30/09/2023 .463,74
.0
.0
.113,11
.92,75
.669,6
. .14956478 .
4/2023
.31/12/2023 .463,74
.0
.0
.100,21
.92,75
.656,7
. .16181248 .
1/2024
.31/03/2024 .463,74
.0
.0
.88,53
.92,75
.645,02
. .16181249 .
2/2024
.30/06/2024 .463,74
.0
.0
.76,8
.92,75
.633,29
. .16181250 .
3/2024
.30/09/2024 .463,74
.0
.0
.64,55
.92,75
.621,04
.
.Data dos Cálculos: 05/11/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : pós o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 775/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003260/2025-79
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
T C FA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.PIMENTEL'S SUPER GAS EIRELI
.33.707.313/0001-33
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14174823 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.68,8
.25,76
.223,38
. .14174824 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
. .14174825 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.66,65
.25,76
.221,23
. .14174826 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .14174827 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
. .14174828 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .14174829 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .14174830 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39