DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110700189
189
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 133/2025 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital:
56.653 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e três).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
134/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - S E
as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento
da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do
CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões,
datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação
do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou
enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão
conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de penalidades publicadas neste Edital: 305 (trezentos e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 135/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 100 (cem).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 136/2025 -
Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado
com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao
resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª
Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de
julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da
multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro
dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do
CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a
inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais
medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido
cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da
quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de
trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL
PROCESSO: 
50600.036695/2016-42. 
DOADOR: 
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
-
DNIT, inscrito
no CNPJ/MF
sob
o n.
º
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária
Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº
5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado pela
Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2,
pág.44., pág.01. DONATÁRIO: 3º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULS A D O,
inscrito no CNPJ nº 09.555.460/0001-50, com sede na Avenida Marechal Hermes S/Nº Bairro
Passo D'Areia CEP 97.010-320, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado
pelo seu Tenente Coronel o Sr. FLÁVIO HENRIQUE DO NASCIMENTO, portador da Carteira de
Identidade Militar nº. 013.***.***-8 expedida pelo Ministério da Defesa, inscrito no CPF sob
o nº. 703.***.***-20. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 42/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE.
OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário o bem móvel denominado:
Carro Ferroviário Histórico nº 0-111, localizado no 3º Grupo de Artilharia de Campanha
Autopropulsado em Santa Maria/RS. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de
Bem Móvel fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de
1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo
terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial
da União. Data da Assinatura: 06/11/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90385/2025 - UASG 393003
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de
Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe,
que o edital sofreu a 1ª Retificação (1ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser
obtida por meio dos sítios eletrônicos: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Agente de Contratação
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90440/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600021517202516. Objeto: Contratação de empresa especializada
para a prestação de serviços contínuos de vigilância armada, executada de forma direta e
contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana,
ininterruptamente, com o fornecimento de materiais, equipamentos e toda mão de obra, para
as dependências da ECLUSA DE SOBRADINHO. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 07/11/2025
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90440-2025.
Entrega das
Propostas: a partir de 07/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 25/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital
poderá ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras.
RODRIGO GOMES RODRIGUES
Pregoeiro
(SIASGnet - 06/11/2025) 393003-39252-2025NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA
AV I S O
EDITAL Nº 90037/2025-05
A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital a que as propostas
técnicas continuam em análise e que a sessão pública fica agendada para o dia 12/11/2025
às 10:00 horas (Horário de Brasília/DF). Processo: 50600.025588/2024-07.
CÁSSIA ALESSANDRA BONFIM DE ANDRADE XAVIER
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2025 publicado no D.O de 2025-02-12, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 50.948.999,31. Leia-se: Valor Total: R$ 52.661.665,21.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2025 publicado no D.O de 2025-06-10, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 50.948.999,31. Leia-se: Valor Total: R$ 52.661.665,21.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2025 publicado no D.O de 2025-10-20, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 50.948.999,31. Leia-se: Valor Total: R$ 53.499.741,54.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 156/2025 - UASG 393030
Nº Processo: 50615.001480/2024-51.
Pregão Nº 90026/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ..
Objeto: Execução de Serviços Comuns Necessários à Melhoria da Infraestrutura de Vias
Navegáveis Interiores, na Área de Jurisdição da Bacia do Nordeste, para Desobstrução por
Meio de Destocamento — Processo de Retirada de Toras e Galhadas, bem como Remoção
de Vegetação Aquática, de Canais Navegáveis Bloqueados na Hidrovia do Parnaíba (HN-
400), nas Regiões do Delta e do Alto Parnaíba, numa Extensão Total de 455 km
(Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Quilômetros), nos Municípios de Araioses, Água Doce
do Maranhão, Tutóia, São Félix de Balsas, Uruçuí e Ilha Grande, nos Estados do Maranhão
e Piauí. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/11/2025 a
06/07/2028. Valor Total: R$ 4.035.119,08. Data de Assinatura: 06/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393030
Número do Contrato: 66/2024.
Nº Processo: 50615.000094/2023-61.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG. 
NO 
ESTADO 
MA 
- 
DNIT. 
Contratado:
02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA.. Objeto: Apostila
de Reajustamento de Preços ao Contrato n.º 15 00066/2024 para Efeito de Controle
Financeiro-Orçamentário na Forma Prevista no Art. 54, § 2º, III, da Lei 8.666/93, Aditando-
se à Cláusula Segunda o que se Segue: o Valor Total do Contrato Passa a Ser de R$
2.282.366,50 (Dois Milhões, Duzentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Seis
Reais e Cinquenta Centavos), Sendo R$ 2.199.438,59 (Dois Milhões, Cento e Noventa e
Nove Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Cinquenta e Nove Centavos) o Valor do
Contrato (PI Vigente); R$ 110.041,26 (Cento e Dez Mil e Quarenta e Um Reais e Vinte e
Seis Centavos) Relativo ao 1º Apostilamento, e R$ 27.113,35 Decrescidos na Presente
Apostila, Face à Previsão de Reajustamento, Conforme Cálculo Efetuado pelo Sistema de
Acompanhamento de Contratos (SIAC) do DNIT. Data de Assinatura: 04/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025).

                            

Fechar