DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República
em
Pernambuco
(PR-PE)
e a
FACIGA
-
FACULDADES
INTEGRADAS
DE
GARANHUNS. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 05/11/2025. Procurador-
Chefe da PR-PE RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES e LEONILLA MARIA MENESES
MENDONÇA 
PASSOS 
- 
Diretora
Geral 
Acadêmica. 
Processo 
Administrativo
1.26.000.003265/2025-64.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República em Pernambuco (PR-PE) e a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO -
UNICAP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 04/11/2025. Procurador-
Chefe da PR-PE RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES e PE. PEDRO RUBENS FERREIRA
OLIVEIRA - REITOR. Processo Administrativo 1.26.000.003262/2025-21.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República em Pernambuco (PR-PE) e a UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 03/11/2025. Procurador- Chefe da PR-PE
RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES e Profª Drª MARIA DO SOCORRO DE MENDONÇA
CAVALCANTI - Reitora. Processo Administrativo 1.26.000.003263/2025-75.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 9º Termo Aditivo ao Contrato N° 23/2014. PROCESSO Nº: 1.27.000.000544/2014-
86. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí.
CONTRATADO: EMÍDIO AUGUSTO VERAS LUSTOSA. OBJETO: alteração da CLÁUSULA NONA -
VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO do Contrato Original. VIGÊNCIA: 24/11/2025 a 23/11/2026.
DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. SIGNATÁRIOS: LEONARDO BRAGA SILVEIRA, Secretário
Estadual da PR/PI, pela Contratante, EMÍDIO AUGUSTO VERAS LUSTOSA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -
UFSM. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 06/11/2025. FELIPE
DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e MARTHA BOHRER ADAIME, Vice-Reitora
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e FACULDADES INTEGRADAS DE TAQUARA -
FACCAT. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição
de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 06/11/2025. FELIPE DA SILVA
MÜLLER, Procurador-Chefe da PRRS e NICOLAU RODRIGUES DA SILVEIRA, Presidente.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE
ERECHIM - FCJ-ERECHIM. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA:
29/10/2025. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e GUSTAVO ALVES PIRES,
Gerente de Planejamento e Operações.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 3/2020
CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no
Rio Grande do Sul, e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda. OBJETO: a) alteração
da CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA; b) alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; c) alteração da CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS. VIGÊNCIA: de 22/11/2025 a 21/11/2026. DATA/ASSINATURA: 05/11/2025;
Giovani Tavares Bruscato, pela Contratante, e Fernando Tannus Narduchi, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025
UASG 200043
Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA - nº: 1.30.001.005465/2025-
19. Objeto: Contratação de Serviços voltados para a pintura de paredes, tetos,
esquadrias e muros de divisa do prédio-sede da Procuradoria da República no
Município de Petrópolis (PRM-Petrópolis), conforme as condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. Edital: disponível a
partir de 10/11/2025, às 12 h, no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.
Entrega das propostas: a partir de 11/11/2025, às 12 h, no endereço eletrônico
www.gov.br/compras/pt-br. Abertura das propostas: 26/11/2025, às 10 h, no endereço
eletrônico e www.gov.br/compras/pt-br.
RAFAEL TADEU SALOMÃO SILVA
Pregoeiro
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 26/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, e a ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES - ECA, mantida pela UNIVERSIDADE DE
SÃO PAULO (USP). Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de
atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito
de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência:
04/11/2025 a 03/11/2030. Data de assinatura: 04/11/2025. Assinam: Silvia Regina Ferreira
de Laurentiz, Presidente da Comissão de Graduação da Instituição de Ensino, e Elisa Brito
Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO Nº 27/SEST/PRSP - EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 27/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO EDUVALE UNEDUVALE, mantida pela ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL DO VALE DA JURUMIRIM. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e
Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos
que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal,
proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e
para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 05/11/2025 a 04/11/2030. Data de assinatura: 05/11/2025. Assinam:
Evandro Márcio de Oliveira, Reitor da Instituição de Ensino, e Elisa Brito Silva, Secretária
Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2022
ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.006934/2022-25; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ACK SERVIÇO EMPRESARIAL EIRELI ,
CNPJ: 18.689.359/0001-83; DO OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a ratificação das
Cláusulas 10ª do Contrato Originário e 20 do Termo de Referência nº 29/2022, assim como
a alteração da Cláusula 38 - JORNADA DE TRABALHO do Termo de Referência nº 29/2022,
tendo em vista a Instrução Normativa 381/2025, de 17 de setembro de 2025, que incluiu
novos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, passíveis de redução da
jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, nos termos
do que trata o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto n. 12174, de 11 de setembro de
2024; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 38 - JORNADA DE TRABALHO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 29/2022: A nova redação da cláusula acima discriminada será a que segue: "A carga
horária a ser cumprida, de segunda a sexta-feira, pelo terceirizado, será de 40 (quarenta)
horas semanais, em turnos compreendidos das 8h às 18h, sendo o total diário de 8 (oito)
horas, respeitando o intervalo para almoço previsto na CLT ou em Acordos Trabalhistas
vigentes, para os serviços de servente (CBO/MTE 5143-20) para as Procuradorias da
República nos Municípios de Araçatuba, São Bernardo do Campo e São José dos
Campos.";DA VEDAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE MÃO DE OBRA: Nos termos do art.
17, II da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 5, de 2017 e do art. 4º, §3º, da Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de
horas reduzidas mediante este termo aditivo para exigir a realização de outras atividades
por parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
neste Termo de Contrato de nº 30/2022; CLÁUSULA QUARTA - DA DATA DOS EFEITOS DA
REDUÇÃO DE JORNADA: Os efeitos da redução de jornada passam a incidir na data de
publicação do presente Termo Aditivo; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA
BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: JOÃO GUILHERME PONTI CANONI CO ;
DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2022
ESPÉCIE:
6º
Termo 
Aditivo
ao
Contrato
nº 
33/2022;
PROCESSO
PR-SP/DICGC:
1.34.001.007037/2022-39; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ACK SERVIÇO EMPRESARIAL EIRELI;
CNPJ: 18.689.359/0001-83; DO OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a ratificação das
Cláusulas 10ª do Contrato Originário e 20 do Termo de Referência nº 29/2022, assim como a
alteração da Cláusula 38 - JORNADA DE TRABALHO do Termo de Referência nº 29/2022, tendo
em vista a Instrução Normativa 381/2025, de 17 de setembro de 2025, que incluiu novos
serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, passíveis de redução da jornada
de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, nos termos do que trata
o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto n. 12174, de 11 de setembro de 2024; DA ALTERAÇÃO
DA CLÁUSULA 38 - JORNADA DE TRABALHO DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 29/2022: A nova
redação da cláusula acima discriminada será a que segue: "A carga horária a ser cumprida, de
segunda a sexta-feira, pelo terceirizado, será de 40 (quarenta) horas semanais, em turnos
compreendidos das 8h às 18h, sendo o total diário de 8 (oito) horas, respeitando o intervalo
para almoço previsto na CLT ou em Acordos Trabalhistas vigentes, para os serviços de servente
(CBO/MTE 5143-20) para a Procuradoria da República nos Município de Campinas."; DA
VEDAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE MÃO DE OBRA: Nos termos do art. 17, II da Instrução
Normativa SEGES/MPOG nº 5, de 2017 e do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº
190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de horas reduzidas mediante este
termo aditivo para exigir a realização de outras atividades por parte dos empregados alocados,
em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, neste Termo de Contrato de nº 33/2022; DA
DATA DOS EFEITOS DA REDUÇÃO DE JORNADA: Os efeitos da redução de jornada passam a
incidir na data de publicação do presente Termo Aditivo; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-
PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: JOÃO GUILHERME PONTI
CANONICO; DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001659/2025-82. Primeiro Termo
Aditivo do Contrato nº 10/2024, de prestação de serviços de limpeza, higienização,
desinfecção e coleta de água para análise e emissão de laudos bacteriológico e físico-
químico, das torneiras e dos reservatórios de água (cisternas e caixas de água) da
Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Sede e unidades), incluindo o
fornecimento de todo o material necessário à execução dos serviços. Contratada: INSET
BRAZÃO IMUNIZAÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº 36.561.231/0001-1. Objeto: alterar as Cláusulas
Quinta e Sétima, que tratam do Valor e da Garantia, respectivamente. Data da Assinatura:
03/11/2025. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela Contratante,
e HELLEN FERREIRA BRAZÃO, Representante legal, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001652/2025-77. Primeiro Termo
Aditivo do Contrato nº 14/2024, de prestação de serviços de manutenção preventiva
semestral e corretiva para: 01 (uma) plataforma elevatória vertical - Ptm de Cabo Frio/RJ;
01 (um) elevador compacto e 01 (uma) plataforma elevatória - Ptm de Petrópoli s / R J.
Contratada: INOVAT ELEVADORES LTDA, CNPJ nº 42.030.091/0001-58. Objeto: alterar as
Cláusulas Quinta e Sétima, que tratam do Valor e da Garantia, respectivamente. Data da
Assinatura: 06/11/2025. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela
Contratante, e MARILENE GONÇALVES DIAS, Sócia, pela Contratada.

                            

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