DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 62 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 22 OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
R E FO R M A R
o 2º Sgt R/1 MARCELO SILVA BEZERRA Prec/CP 96/1853407, Idt 019.601.103-5/EB,
por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 29 SET 2025
(data da homologação da Ata da JISR), com os proventos de 2º Ten, amparados pelos art. 12 e
13 da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, Adicional Militar de 19% (dezenove por cento), com fulcro no
art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º e alinea b) do § 2º do art. 110,
da Lei 6880, de 9 DEZ 1980 e suas alterações, combinado com o art. 94 do Dec. nº 4.307, de 18
JUL 02.
CO N C E D E R
o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 4 NOV 2024 (data do
diagnóstico firmado), em razão de ser portador de doença capitulada em Lei, com base no
inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988, e suas alterações e do Decreto nº
9.580/2018, ficando o beneficiário dispensado de nova inspeção de saúde para revisão de IIR,
nos termos do Ato Declaratório PGFN nº5, de 3 MAIO 16, e conforme as Atas de Inspeção de
Saúde nº 279/2025 do JISR/ 1º RM (Cmdo 1ª RM) de 29 SET 2025 e nº 260/2025 do MPGu V/
RIO DE JANEIRO(Cmdo 1ª RM) de 11 JUL 2025 e os Pareceres Técnicos nº 1078/2025 e nº
1079/2025 da Seç Sau/1ª RM, de 1° OUT 2025, homologados pela Inspetoria de Saúde Regional
/ 1ª RM, em 1° OUT 2025. (Incapaz Definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido. Não
necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou
cuidados permanentes de enfermagem).
Gen Div GIOVANI MORETTO
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 383-SSAP2/SVP 7, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 -
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em
vista a vinculação do proponente da Ação Ordinária nº 0018367-76.2010.4.05.8300, a qual
tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, resolve:
ANULAR a Portaria nº 090-SSAP2/SVP 7, de 27 de fevereiro de 2025, publicada
no DOU nº 051, de 17 de março de 2025, que Reforma por Decisão Judicial Transitada em
Julgado, o Soldado do Efetivo Variável JAILSON MARCOLINO DE OLIVEIRA (Idt nº 3.909.507
- SSP/PB), a contar de 8 de janeiro de 2011, em virtude da vinculação do militar em tela
a outra Região Militar.
Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
PORTARIA Nº 28 - E1 CMP, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
1. NOMEAR o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 011399324-0) DEMÉTRIUS
AUGUSTUS GONÇALVES, Prec CP 96 1729995, no Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA-
DF), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Chefe da
Subseção de Direitos da Seção de Veteranos e Pensionistas, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar de 1º de novembro de 2025.
2. RETIFICAR,
na Portaria Nº 25-E1 CMP, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União Nº 204, de 24 de outubro de 2025, Seção 2, página 11, referente a
nomeação como prestador de tarefa por tempo certo do Capitão da Reserva Remunerada
(Idt 020349884-5) JULIANDRO ARAÚJO BARBOSA, no Comando do Comando Militar do
Planalto (BRASÍLIA-DF), onde se lê:"tarefa de Assessor para Assuntos de 1ª Seção", leia-
se:"tarefa de Assessor de Planejamento".
Gen Div RICARDO PIAI CARMONA
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 558 SVP/11, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o
cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0083785-83.2014.4.01.3400, em
trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:
REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Cb WILSON ALVES DOS SANTOS (Idt 1105206575),
na graduação de Cabo, com o soldo de Cabo, a contar 04 de junho de 2014, nos termos dos
incisos II do Art. 106, c/c art. 108, IV, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, do
Estatuto dos Militares, concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda previsto
no inciso XIV do Art. 6 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em cumprimento de
decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0083785-83.2014.4.01.3400 e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 08242/2025/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 22 de outubro
de 2025.
Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA
PORTARIA Nº 559 SVP/11, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o
cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0064415-84.2015.4.01.3400, em
trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:
REFORMAR PROVISORIAMENTE o 3º Sgt CAIO MIRANDA DE OLIVEIRA (Idt
1101347555), na graduação de 3º Sargento, com o soldo de 3º Sgt, a contar de 28 de fevereiro
de 2015, nos termos dos incisos II do Art. 106, c/c art. 108, III, todos da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, concedendo ainda o benefício da Isenção do
Imposto de Renda previsto no inciso XIV do Art. 6 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0064415-
84.2015.4.01.3400
e
nos
termos
do
Parecer
de
Força
Executória
nº
07615/2025/COREMNE/PGU/AGU, prolatada em 21 de outubro de 2025.
GEN BDA ERON PACHECO DA SILVA
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 137-SS.1.2/SVP 2, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a Portaria-
C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22; de acordo com o inciso II do art. 104; o inciso II do art. 106; o inciso
III do art. 108; o art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980; e com o inciso XIV do art. 6º da
Lei nº 7.713/1988, resolve:
REFORMAR, a contar de 20 MAR 2015, por Decisão Judicial Transitada em Julgado,
o Sd EVERSON DOS SANTOS BOMFIM, EB 021790344-2, vinculado ao 2º BI Amv, com os
proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado Engajado; e CONCEDER, a contar
de 20 MAR 2015, a Isenção de Recolhimento do Imposto de Renda. Tudo de acordo com o
Parecer de Força Executória nº 04790/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 16 SET 25, da Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região.
Gen Div JORGE LUIZ ABREU DO O' DE ALMEIDA FILHO
PORTARIA Nº 141-SS.1.2/SVP 2, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22; de acordo com o art. 104; no inciso II do art. 106;
no inciso V do art. 108; no § 2º do art. 109; e no § 1º do art. 110, todos da Lei nº 6880/80;
e com o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, resolve:
REFORMAR, a contar de 5 SET 22, por Decisão Judicial Transitada em Julgado,
o 1º Ten JEFFERSON RENATO AZEVEDO, EB 020554907-4, vinculado ao Cmdo CMSE;
CONCEDER, a contar de 5 SET 22, a Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico
Imediato, com os proventos integrais correspondentes ao posto de Capitão; e CONCEDER,
a contar de 5 SET 22, a Isenção de Recolhimento do Imposto de Renda, tudo de acordo
com o Parecer de Força Executória nº 08223/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 21 OUT 25, da
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.
Gen Div JORGE LUIZ ABREU DO O' DE
PORTARIA Nº 142-SS.1.2/SVP 2, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22; com o art. 104; no inciso II do art. 106; no inciso V
do art. 108; no art. 109; e no parágrafo 1º do art. 110, todos da Lei nº 6880/80; e com a
Lei nº 7.713/88 e suas alterações, resolve:
REFORMAR, de ofício, a contar de 1º JAN 26, por Incapacidade Física de Militar
da Ativa, a Maj ANA SAYURI OTA, EB 011550925-9, pertencente ao HMASP; CONCEDER, a
contar de 1º JAN 26, a Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato,
com os proventos integrais correspondentes ao posto de Tenente-Coronel; CONCEDER, a
contar de 1º JAN 26, a Isenção do Recolhimento de Imposto de Renda; e CONCEDER, a
contar de 1º JAN 26, o Auxílio-Invalidez.
Gen Div JORGE LUIZ ABREU DO O' DE ALMEIDA FILHO
COMANDO MILITAR DO SUL
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 476 - SVP 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o benefício do auxílio-invalidez ao Cel Rfm (056306123-3) ANTONIO
EMIDIO GOMES NETO, Prec/CP-96/1566025, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 9 de
maio de 2025, de acordo com o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001, e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado
"Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 254/2025, Sessão
nº 042/2025, de 9 de maio de 2025, do MPGu I/Curitiba (H Ge C) e PT nº 403/2025, de 30
de outubro de 2025. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para
revisão do benefício. Por delegação: JEAN CARLOS VICENTE DE ANDRADE - Cel Ch SVP 5
Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.017, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela
Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do Art.
96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de dezembro
de 2025, o Cel Art (Idt 020390574-0) EDUARDO DE SOUZA CUNHA do Centro Tecnológico
do Exército (CTEx), com a remuneração a que faz jus, observados os Art. 12 e 15 da Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019.
AGREGAR o referido militar, a contar da data desta portaria, de acordo com o
Inciso IV, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Cel FÁBIO RODRIGO DE ASSIS
Respondendo pela Diretoria de Assistência ao Pessoal
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
1º DISTRITO NAVAL
PORTARIA COM1°DN Nº 1.148, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
o § 4° do art. 2° da Portaria n° 71, de 8 de abril de 2022, do Comando de Operações
Navais; e tendo em vista o previsto no inciso III da alínea b do § 1° do art. 3° da Lei n°
6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei n° 13.954, de
16 de dezembro de 2019; e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e
Designações para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão - Mod.4), resolve:
Art. 1°Renovar, em caráter excepcional, o período de prestação de Tarefa por
Tempo Certo da SO-Ref°-EF 85.7731.74 SANDRA APARECIDA DOS ANJOS, previsto na
Portaria n° 1336/2023, do Com1ºDN, no período de 1° de janeiro de 2026 a 31 de
dezembro de 2028, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, na área de
Administração, na EAMES, na função de Auxiliar da Gestoria do FUSMA, NEO 50.2.0.5.
Art. 2°Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte THADEU MARCOS OROSCO COELHO LOBO
PORTARIA COM1°DN Nº 1.149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que
lhe confere o § 4° do art. 2° da Portaria n° 71, de 8 de abril de 2022, do
Comando de Operações Navais; e tendo em vista o previsto no inciso III da
alínea b do § 1° do art. 3° da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980
(Estatuto dos Militares), alterada pela Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de
2019; e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designações
para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão - Mod.4), resolve:
Art. 1°Contratar o SO-RM1-CO 86.5962.84 ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE
ALMEIDA, para prestar a Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar da Seção de
Inspeção Naval, NEO 22.1.0.4, na área de Administração, na CPRJ, sob o regime
de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 27 de outubro 2025
a 26 de outubro de 2027.
Art. 2°Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte THADEU MARCOS OROSCO COELHO LOBO
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