DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2025 a 25/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
1 - Processo nº: 10711.727088/2014-51 - Recorrente: EVOLVE IMPORTACAO
DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10711.728124/2014-02 - Recorrente: EVOLVE IMPORTACAO
DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
3 - Processo nº: 19378.720103/2019-58 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10314.720269/2020-88 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
5 - Processo nº: 10711.728426/2014-72 - Recorrente: TCW SERVICOS DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.727414/2014-21 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12266.722071/2015-10 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
8 - Processo nº: 10711.724458/2014-07 - Recorrente: KEYTRANS LOGISTICA
E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.722968/2015-65 - Recorrente: ATLAS MARITIME
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.726018/2015-18 - Recorrente: ATLAS MARITIME
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12466.720446/2015-51 - Recorrente: TRANS-OVERSEAS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
- 
Processo
nº: 
11128.000217/2010-80
- 
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
- 
Processo
nº: 
11128.002566/2010-36
- 
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 -
Processo nº: 12266.722350/2015-83
- Recorrente:
FGL GLOBAL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
15 - Processo nº: 10660.720785/2015-13 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10711.727256/2014-17 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.720314/2017-69 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.721273/2015-66 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
19 - Processo nº: 10711.723031/2016-45 - Recorrente: ROCK-IT CARGO
COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10711.727125/2014-21 - Recorrente: P1 FORWARDING -
LOGISTICA DE CARGAS INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
21 - Processo nº: 13044.720034/2020-10 - Recorrente: SB COMERCIO DE
ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
22 - Processo nº: 10711.728373/2014-90 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.724773/2015-50 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
24 - Processo nº: 11128.720180/2016-03 - Recorrente: CONE SUL AGENCIA
DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.723153/2016-84 - Recorrente: CONE SUL AGENCIA
DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12266.721802/2015-18 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12466.720634/2016-60 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/11/2025 a 19/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o contribuinte poderá
enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 - Processo nº: 10166.904789/2015-25 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.901199/2013-16 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.903701/2018-92 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS CUIABA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16095.720005/2017-37 - Recorrente: O4 VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16641.720042/2017-10 - Recorrente: TRANSPORTADORA
HAMMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
6 - Processo nº: 10880.960199/2015-15 - Recorrente: ITA PECAS PARA
VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.960200/2015-01 - Recorrente: ITA PECAS PARA
VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.960201/2015-48 - Recorrente: ITA PECAS PARA
VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.960202/2015-92 - Recorrente: ITA PECAS PARA
VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19395.901386/2018-48 - Recorrente: FUJITEC TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
11
-
Processo
nº: 
10183.903740/2017-17
-
Recorrente:
LIBERO
COMMODITIES BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 
10183.903743/2017-42
-
Recorrente:
LIBERO
COMMODITIES BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº: 
10680.918432/2018-58
-
Recorrente:
ESTANCIA
HIDROMINERAL DE ITABIRITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11065.720993/2017-58 - Recorrente: PARTNER INDUSTRIA
E COMERCIO DE COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13971.901499/2018-76 - Recorrente: MADEIREIRA ROZENE
ROSSINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
16 - Processo nº: 10730.900955/2021-19 - Recorrente: E7 INTELIGENCIA
TRIBUTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10730.903123/2021-46 - Recorrente: E7 INTELIGENCIA
TRIBUTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10730.903668/2021-52 - Recorrente: BMF SOLUCOES
TECNICAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10730.906290/2023-19 - Recorrente: VIEIRA AGUIAR
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10830.727816/2019-83 - Recorrente: CAFAB CENTRO
AUTOMOTIVO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/11/2025 a 19/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10865.902811/2015-15 - Recorrente: GRJ CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.900847/2017-38 - Recorrente: REISTAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.912751/2017-12 - Recorrente: WTORRE ENGENHARIA
E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- Processo
nº: 10880.921417/2017-50
-
Recorrente: INDUSTRIA
DE
ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.956778/2017-17 - Recorrente: NOVA AGRICOLA
PONTE ALTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.985829/2018-07 - Recorrente: NOVO PRISMA AGRO-
FLORESTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.986272/2017-32 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10882.900028/2018-51 - Recorrente: AMERICA SALES
REPRESENTATIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10925.907631/2017-30 - Recorrente: SPECHT PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10983.903553/2017-18 - Recorrente: PRONUTRA DO
BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13839.906010/2017-04 - Recorrente: IPEL-INDUSTRIA DE
PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13896.901813/2017-80 - Recorrente: ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL