DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COSIT/COCAD Nº 47, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os modelos de atestados para comprovação
de residência fiscal no Brasil e de rendimentos
auferidos no Brasil por não-residentes.
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO E O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO
DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhes confere o art. 358, caput,
inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º,
parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28 de outubro de 2025, declaram:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo estabelece os modelos de atestados para
comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não-
residentes de que trata o art. 2º, caput, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 2.287, de
28 de outubro de 2025, respectivamente.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes modelos de atestado:
I - Atestado de Residência Fiscal no Brasil, na forma do Anexo I; e
II - Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes, na forma do
Anexo II.
Art. 3º Ficam convalidados os atestados a que se refere o art. 2º emitidos a partir
de 3 de novembro de 2025 até a data de publicação deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral de Tributação
RERITON WELDERT GOMES
Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios
Fiscais
ANEXO I
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL NO BRASIL
CERTIFICATE OF TAX RESIDENCE IN BRAZIL
ATESTADO DE RESIDENCIA FISCAL EN BRASIL
1.
IDENTIFICAÇÃO
DO
CONTRIBUINTE
/
TAXPAYER
IDENTIFICATION
/
IDENTIFICACIÓN DEL CONTRIBUYENTE
. .NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CPF/CNPJ) /
BRAZILIAN TAXPAYER IDENTIFICATION NUMBER (TIN) / NÚMERO DE IDENTIFICACIÍN FISCAL (NIF)
BRASILEÑO
. .NOME OU RAZÃO SOCIAL / FULL NAME OR COMPANY NAME / NOMBRE O RAZÓN SOCIAL
. .LOGRADOURO (rua, avenida, etc) / STREET /
CALLE
.NÚMERO / NUMBER /
NÚMERO
.COMPLEMENTO
/
COMPLEMENT
/
CO M P L E M E N T O
. .BAIRRO / DISTRICT / BARRIO
.CEP /
ZIP CODE
/
CÓDIGO POSTAL
.TELEFONE / PHONE NUMBER /
T E L É FO N O
. .MUNICÍPIO / CITY / CIUDAD
.ESTADO
/
STATE
/
ES T A D O
.PAÍS / COUNTRY / PAÍS
. .OBSERVAÇÕES / OBSERVATIONS / OBSERVACIONES
2. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA / BRAZILIAN TAX
AUTHORITY STATEMENT / DECLARACIÓN DE LA AUTORIDAD TRIBUTARIA BRASILEÑA
. .A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA CERTIFICA QUE O(A) CONTRIBUINTE FOI/É RESIDENTE FISCAL
NO BRASIL NO PERÍODO DE REFERÊNCIA INDICADO ABAIXO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO
DOMÉSTICA / THE BRAZILIAN TAX AUTHORITY CERTIFIES THAT THE CONTRIBUTOR WAS/IS A TAX
RESIDENT IN BRAZIL IN THE REFERENCE PERIOD INDICATED BELOW, IN ACCORDANCE WITH DOMESTIC
LEGISLATION / LA AUTORIDAD FISCAL BRASILEÑA CERTIFICA QUE EL CONTRIBUYENTE FUE/ES RESIDENTE
FISCAL EN BRASIL EN EL PERÍODO DE REFERENCIA INDICADO A CONTINUACIÓN, DE CONFORMIDAD CON
LA LEGISLACIÓN NACIONAL.
. .PERÍODO DE REFERÊNCIA / REFERENCE PERIOD / PERIODO DE REFERENCIA
DE / FROM / DE ............./................./.............. A / TO / A ................./................./................
. .OBSERVAÇÕES / OBSERVATIONS / OBSERVACIONES
. .NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO / NAME / NOMBRE
.CARGO / POSITION / POSICIÓN
. .DATA
/
DATE
/
F EC H A
.ASSINATURA / SIGNATURE / FIRMA
Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28 de outubro de 2025, art. 2º, I
Normative Instruction of the Secretariat of the Federal Revenue of Brazil nº 2.287,
of October 28, 2025, article 2º, I.
Instrucción Normativa de la Secretaria de Ingresos Federales del Brasil nº 2.287, de
28 de octubre de 2025, artículo 2º, I.
ANEXO II
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
ATESTADO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO RESIDENTES
CERTIFICATE OF INCOME EARNED IN BRAZIL BY NON-RESIDENTS
ATESTADO DE RENDIMIENTOS PERCIBIDOS EN BRASIL POR NO RESIDENTES
1.
IDENTIFICAÇÃO
DO
CONTRIBUINTE
/
TAXPAYER
IDENTIFICATION
/
IDENTIFICACIÓN DEL CONTRIBUYENTE
. .NÚMERO DE INSCRIÇÃO FISCAL (NIF) NO PAÍS DE RESIDÊNCIA / TAXPAYER IDENTIFICATION NUMBER(TIN)
IN THE COUNTRY OF RESIDENCE / NÚMERO DE INSCRIPCIÓN FISCAL(NIF) EN EL PAÍS DE R ES I D E N C I A
. .NOME OU RAZÃO SOCIAL / FULL NAME OR COMPANY NAME / NOMBRE O RAZÓN SOCIAL
. .LOGRADOURO (rua, avenida, etc) / STREET / CALLE
.NÚMERO
/
NUMBER
/
NÚMERO
. .BAIRRO / DISTRICT / BARRIO
.CEP / ZIP CODE / CÓDIGO
POSTAL
. .MUNICÍPIO / CITY / CIUDAD
.ESTADO
/
STATE
/
ES T A D O
.PAÍS / COUNTRY / PAÍS
. .SE REGISTRADO NO BRASIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CPF/CNPJ) / IF
REGISTERED IN BRAZIL, BRAZILIAN TAXPAYER IDENTIFICATION NUMBER (TIN) / CASO REGISTRADO EN
BRASIL, NÚMERO DE IDENTIFICACIÓN FISCAL (NIF) BRASILEÑO
2. DADOS DA FONTE PAGADORA E RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL / PAYING
SOURCE STATEMENT AND INCOME EARNED IN BRAZIL / DECLARACIÓN DE LA FUENTE
PAGADORA Y RENDIMIENTOS PERCIBIDOS EN BRASIL
. .NOME / NAME / NOMBRE
.CPF ou CNPJ / BRAZILIAN TIN / NIF
BRASILEÑO
. .LOGRADOURO (rua, avenida, etc) / STREET / CALLE
.NÚMERO / NUMBER / NÚMERO
. .COMPLEMENTO
/ COMPLEMENT
/
CO M P L E M E N T O
.BAIRRO / DISTRICT /
BA R R I O
.CEP
/
ZIP CODE
/
CÓDIGO
POSTAL
. .MUNICÍPIO / CITY / CIUDAD
.ESTADO
/
STATE
/
ES T A D O
.PAÍS / COUNTRY / PAÍS
. .DECLARAMOS QUE PAGAMOS AO/À INTERESSADO/A O MONTANTE MENCIONADO, NA DATA
DECLARADA, COM RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA FONTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ,
CONFORME CONSTA DESTE DOCUMENTO / WE HEREBY DECLARE TO HAVE PAID THE CONCERNED
PERSON THE AMOUNT REFERRED TO, AT THE STATED DATE, WITHHOLDING THE AMOUNT OF TAX DUE AT
SOURCE, ACCORDING TO THE BRAZILIAN LAWS, AS INDICATED IN THIS DOCUMENT / DECLARAMOS QUE
PAGAMOS A EL/LA INTERESSADO/A EN CUESTIÓN EL MENCIONADO MONTANTE, EN LA FECHA
DECLARADA, CON RETENCIÓN DEL IMPUESTO DEBIDO EM LA FUENTE CON BASE EN LA LEGIS L AC I Ó N
BRASILEÑA, CONFORME CONSTA DE ESTE DOCUMENTO.
. .VALOR
BRUTO
/
GROSS
AMOUNT
/
VALOR BRUTO
.IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO
OU A RETER NA FONTE / TAX
WITHHELD OR TO BE WITHHELD AT
SOURCE / IMPUESTO DE RENTA
RETENIDO O A RETENER EN LA
FUENTE
.PERÍODO DE REFERÊNCIA / REFERENCE
PERIOD / PERIODO DE REFERENCIA
DE
/
FROM
/
DE................./................../...................
A
/
TO
/
A
.................../...................../......................
. .NOME DO RESPONSÁVEL / NAME OF THE
RESPONSIBLE
PERSON
/
NOMBRE
DEL
R ES P O N S A B L E
.CPF DO RESPONSÁVEL / BRAZILIAN TIN OF THE
RESPONSIBLE
PERSON
/
NIF
BRASILEÑO
DEL
R ES P O N S A B L E
. .DATA / DATE / FECHA
.ASSINATURA DO RESPONSÁVEL / SIGNATURE OF THE
RESPONSIBLE PERSON / FIRMA DEL RESPONSABLE
3. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA / BRAZILIAN TAX
AUTHORITY STATEMENT / DECLARACIÓN DE LA AUTORIDAD TRIBUTÁRIA BRASILEÑA
. .A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CERTIFICA QUE, DE ACORDO
COM OS DADOS DISPONÍVEIS, A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO/A INTERESSADO/A ESTÁ CORRETA / THE
BRAZILIAN TAX AUTHORITY, MAKING USE OF the POWERS conferred upon him/her, HEREBY CERTIFIES
THAT, ACCORDING TO THE AVAILABLE DATA, THE INFORMATION PROVIDED BY THE CONCERNED PERSON
IS CORRECT / LA AUTORIDAD TRIBUTARIA BRASILEÑA, EN USO DE SUS ATRIBUCIONES, CERTIFICA QUE,
SEGÚN LOS DATOS DISPONIBLES, LA INFORMACIÓN PRESTADA POR EL/LA INTERESADO/A ESTA
CORRECTA .
. .OBSERVAÇÕES / OBSERVATIONS / OBSERVACIONES
. .NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO / NAME OF THE RESPONSIBLE
PERSON / NOMBRE DEL RESPONSABLE
.CARGO
/
POSITION
/
POSICIÓN
. .DATA/ DATE / FECHA .ASSINATURA / SIGNATURE / FIRMA
Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28 de outubro de 2025, art. 2º, II
Normative Instruction of the Secretariat of the Federal Revenue of Brazil nº 2.287,
of October 28, 2025, article 2º, II.
Instrucción Normativa de la Secretaria de Ingresos Federales del Brasil nº 2.287, de
28 de octubre de 2025, artículo 2º, II.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 58, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa nº 242, de 6 de novembro de
2002, declara:
Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica
CLEAN AMAZONAS LTDA CNPJ nº 44.844.515/0001-43, conforme o dossiê administrativo nº
13042.160418/2025-97, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.
Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13. da Instrução Normativa SRF nº 242, de
2002.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.053, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO
PRESUMIDO.
SERVIÇOS
DE SAÚDE.
PERCENTUAL
DE
PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica
tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a
receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de
auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao
Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que
a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de
fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não
atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por
cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE
20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a",
e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982;
Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts.
30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea
"a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
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