DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
13 - Processo nº: 16682.900239/2016-65 - Recorrente: ALYA CONSTRUTORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.900240/2016-90 - Recorrente: ALYA CONSTRUTORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13766.720196/2016-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13766.720633/2015-12 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº:
10980.900636/2018-58 - Recorrente: INFRAREDMED
EMPREENDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº:
10980.900637/2018-01 - Recorrente: INFRAREDMED
EMPREENDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 
-
Processo 
nº:
10140.906193/2022-87 
-
Recorrente: 
MINUANO
MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 
-
Processo 
nº:
10140.911134/2022-21 
-
Recorrente: 
MINUANO
MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10293.900016/2022-43 - Recorrente: VAREJAO DAHORA
COM VARJ PROD ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10293.900228/2021-40 - Recorrente: VAREJAO DAHORA
COM VARJ PROD ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10735.907166/2016-93 - Recorrente: COMPANHIA NILZA
CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
-
Processo 
nº: 
10855.902172/2017-79 
-
Recorrente: 
DIALCOOL
EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
25 - Processo nº: 18470.900156/2017-78 - Recorrente: ENSEG ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
26 - Processo nº: 13074.721420/2020-63 - Recorrente: BOMBRIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13603.900602/2018-59 - Recorrente: TRACBEL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
- 
Processo
nº:
13609.901615/2018-95
- 
Recorrente:
SODECIA
AUTOMOTIVE MINAS GERAIS, LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13830.720296/2018-95 - Recorrente: ZD ALIMENTOS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13971.903652/2018-08
- Recorrente: BHM TEXTIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 17830.720102/2023-70 - Recorrente: BR RAILPARTS INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS FERROVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10875.902877/2018-39 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10875.904140/2018-51 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10875.904210/2017-90 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10875.905890/2017-69 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº:
11020.721370/2018-08 -
Recorrente: TRANSPORTES
MOBILINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.913508/2017-93 - Recorrente: FOSPAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.913510/2017-62 - Recorrente: FOSPAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.915089/2017-24 - Recorrente: FOSPAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10980.915090/2017-59 - Recorrente: FOSPAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 -
Processo nº: 10880.951274/2017-19
- Recorrente:
PET CENTER
COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 -
Processo nº: 10880.951275/2017-55
- Recorrente:
PET CENTER
COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 
-
Processo 
nº:
10410.722522/2017-44 
-
Recorrente: 
PROFERTIL
PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 
-
Processo 
nº:
10410.722524/2017-33 
-
Recorrente: 
PROFERTIL
PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10680.901482/2018-04 - Recorrente: UNIMED BELO
HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10680.901483/2018-41 - Recorrente: UNIMED BELO
HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10680.901484/2018-95 - Recorrente: UNIMED BELO
HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10680.901485/2018-30 - Recorrente: UNIMED BELO
HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
49 - Processo nº: 10580.902110/2018-15 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE
DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10580.908057/2018-66 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE
DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10580.908062/2018-79 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE
DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
- Processo
nº:
10980.907922/2018-44
- Recorrente:
RODOPARANA
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
- Processo
nº:
10980.912775/2019-13
- Recorrente:
RODOPARANA
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.905052/2017-91 - Recorrente: GAS INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10580.908061/2018-24 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE
DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.921041/2017-83 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.921044/2017-17 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo
nº: 10920.906705/2017-61 - Recorrente:
PARCERIA -
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10980.914224/2017-14 - Recorrente: ORBIS MERTIG DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10980.914368/2017-71 - Recorrente: NOSSA SAUDE OPERADORA
DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 
-
Processo 
nº:
12448.900753/2017-01 
-
Recorrente: 
WILPORT
OPERADORES PORTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 
-
Processo 
nº:
12448.900755/2017-92 
-
Recorrente: 
WILPORT
OPERADORES PORTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13896.904514/2017-05 - Recorrente: INVESTIDOR DO
BRASIL HOLDING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16682.901266/2018-17 - Recorrente: CEG RIO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16682.901268/2018-14 - Recorrente: CEG RIO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
66 - Processo nº: 10120.906366/2018-19 - Recorrente: RISA INVESTIMENTOS
E AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10240.901248/2018-58 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10280.900070/2017-71 - Recorrente: BIOSAUDE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 
- 
Processo 
nº: 
10280.902340/2017-88 
- 
Recorrente: 
IMIFARMA
PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 
-
Processo 
nº:
10283.902256/2018-15 
-
Recorrente: 
GUARANY
IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10380.000078/2002-21 - Recorrente: LABORATORIO
CLEMENTINO FRAGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10580.900185/2017-81 - Recorrente: SQM VITAS BRASIL
AGROINDUSTRIA, 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
LTDA 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
73 - Processo nº: 10860.900116/2017-21 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO
TAUBATE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10882.901166/2017-77 - Recorrente: SERRANO AUTO-
SERVICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.905174/2017-84 - Recorrente: RUMO MALHA SUL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11060.720221/2016-85 - Recorrente: CORFAP ENGENHARIA
ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12448.901214/2016-09 - Recorrente: BIOXXI SERVICOS DE
ESTERILIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
78 - Processo nº: 12448.900097/2017-39 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 12448.900098/2017-83 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12448.900148/2018-11 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12448.900152/2018-71 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12448.900153/2018-16 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12448.902482/2018-00 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12448.902485/2018-35 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12448.902486/2018-80 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12448.902489/2018-13 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12448.902490/2018-48 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12448.904041/2017-53 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12448.904042/2017-06 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12448.904043/2017-42 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 12448.904044/2017-97 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 12448.904045/2017-31 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 12448.904046/2017-86 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 12448.904257/2018-08 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 12448.904258/2018-44 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12448.907181/2018-64 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12448.907184/2018-06 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12448.907185/2018-42 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 12448.907186/2018-97 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 12448.907187/2018-31 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 12448.909986/2017-61 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 12448.909987/2017-14 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 12448.912997/2017-29 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12448.912998/2017-73 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 12448.912999/2017-18 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 12448.913000/2017-58 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 12448.913001/2017-01 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12448.914569/2018-11 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12448.914572/2018-35 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 6ª Turma Recursal