DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 422, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
211.806.016,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "c", item 12, e IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 211.806.016,00 (duzentos e onze milhões, oitocentos e seis mil e dezesseis reais) para atender às programações constantes
do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
80.000.000
.At i v i d a d e s
0032 21GZ
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30
04 122
80.000.000
0032 21GZ 0001
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
04 122
80.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
80.000.000
.TOTAL - FISCAL
80.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
80.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
6.000.000
.At i v i d a d e s
0032 21GZ
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30
04 122
6.000.000
0032 21GZ 0001
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
04 122
6.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
6.000.000
.TOTAL - FISCAL
6.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
6.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de
Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
125.806.016
.Operações Especiais
5136 0427
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas
21 631
125.806.016
5136 0427 0001
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Nacional
21 631
125.806.016
.
.Família atendida (unidade): 8.343 (Acréscimo)
.
.F
.5-IFI
.0
.90
.0
.1000
125.806.016
.TOTAL - FISCAL
125.806.016
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
125.806.016
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
6.000.000
.At i v i d a d e s
0032 21GZ
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30
04 122
6.000.000
0032 21GZ 0001
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
04 122
6.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
6.000.000
.TOTAL - FISCAL
6.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
6.000.000