DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA/MTE Nº 1.883, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece prazo para realização de consulta sobre a
existência de conflito de interesses por meio do
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de
Interesses - SeCi.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.571, de 9 de
dezembro de 2020, na Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 19 de setembro de
2013, na Portaria MTE nº 1.747, de 13 de outubro de 2025, e nos Processos SEI/MTE nº
19955.201283/2024-30 e 19955.204208/2025-10, resolve:
Art. 1º Os agentes públicos em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego
que já tenham realizado consulta sobre a existência de conflito de interesses por meio do
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses - SeCi e que ainda exerçam
atividade privada deverão, obrigatoriamente, refazer a referida consulta no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para fins de atualização e
conformidade com a Portaria MTE nº 1.747, de 13 de outubro de 2025.
Parágrafo único. O agente público deverá realizar nova consulta sempre que
houver alteração normativa ou orientação formal expedida pelo órgão central do Sistema
de Prevenção de Conflitos de Interesses, comunicada pela Diretoria de Gestão de
Pessoas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A
Coordenadora-Geral 
de
Recursos 
da
Secretaria
de 
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46215.011227/2019-84
.217744443 .KPMG Assessores Ltda
.RJ
.
.2 .46215.002837/2019-97
.216775451 .Light 
City
Empreendimentos
Artisticos Ltda
.RJ
.
.3 .14152.082839/2021-61
.221131451 .Limppano S A
.RJ
.
.4 .14152.082860/2021-67
.221131663 .Limppano S A
.RJ
.
.5 .14152.001092/2021-59
.220332053 .Lojas 
Magal
De
Utilidades Ltda
.RJ
.
.6 .14152.113815/2020-81
.220148783 .Lojas Riachuelo Sa
.RJ
.
.7 .14152.092291/2021-68
.221225358 .Sanoli Industria E Com
De Alimentacao Ltda
.RJ
.
.8 .14152.002618/2021-18
.220347310 .Santa Casa De Caridade
De Cantagalo
.RJ
.
.9 .46228.000940/2019-53
.217458904 .Santa 
Casa 
De
Misericordia De Sao Joao
Da Barra
.RJ
.
.10 .46228.002201/2019-04
.219025517 .Santa 
Casa 
De
Misericordia De Sao Joao
Da Barra
.RJ
.
.11 .14152.042366/2020-89
.219452016 .Serv Log Telecom Eireli
.RJ
.
.12 .14152.042399/2020-29
.219452342 .Serv Log Telecom Eireli
.RJ
.
.13 .14152.075775/2020-61
.219774412 .Serv Log Telecom Eireli
.RJ
.
.14 .14152.075781/2020-19
.219774471 .Serv Log Telecom Eireli
.RJ
.
.15 .14152.075784/2020-52
.219774501 .Serv Log Telecom Eireli
.RJ
.
.16 .14152.075788/2020-31
.219774544 .Serv Log Telecom Eireli
.RJ
.
.17 .14152.038353/2021-96
.220700991 .Sol Da Manha Posto E
Garagem Ltda
.RJ
.
.18 .14152.038371/2021-78
.220701172 .Sol Da Manha Posto E
Garagem Ltda
.RJ
.
.19 .14152.038383/2021-01
.220701296 .Sol Da Manha Posto E
Garagem Ltda
.RJ
.
.20 .14152.035566/2021-66
.220673128 .Solar Do Imperio Hotel E
Restaurante Ltda.
.RJ
.
.21 .14152.006262/2021-91
.220383758 .Sucos E Sanduiches Sol
Da Barra Ltda
.RJ
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46257.002838/2016-01
.209632071 .3tec Instaladora Ltda -
Me
.SP
.
.2 .46257.000067/2017-90
.211110515 .All Brazil Solucoes Em
Transportes Eireli - Epp
.SP
.
.3 .46257.001699/2019-32
.217406661 .Arrais Instalacoes Eletrica
E Automacao Ltda
.SP
.
.4 .46257.000005/2016-05
.025950304 .Auto Posto Estrela Da
Manha Ltda
.SP
.
.5 .46257.002827/2016-12
.209633158 .C-E-U 
Construcao
Civil
Eireli - Me
.SP
.
.6 .46257.002828/2016-67
.209633131 .C-E-U 
Construcao
Civil
Eireli - Me
.SP
.
.7 .46257.002934/2016-41
.209682400 .Elegance Paes E Doces
Ltda - Me
.SP
.
.8 .46257.002935/2016-95
.209682426 .Elegance Paes E Doces
Ltda - Me
.SP
.
.9 .46257.002936/2016-30
.209682418 .Elegance Paes E Doces
Ltda - Me
.SP
.
.10 .46257.002066/2018-61
.215042310 .Jb 
Sousa
Telecomunicacoes 
E
Servicos Ltda
.SP
.
.11 .46255.000638/2016-25
.209016078 .Maria 
Celia
Vidigal
Teixeira Itupeva - Me
.SP
.
.12 .46255.000639/2016-70
.209016116 .Maria 
Celia
Vidigal
Teixeira Itupeva - Me
.SP
.
.13 .46255.000640/2016-02
.209016159 .Maria 
Celia
Vidigal
Teixeira Itupeva - Me
.SP
.
.14 .46255.003491/2014-63
.205019234 .Maria 
Celia
Vidigal
Teixeira Itupeva - Me
.SP
.
.15 .46474.000870/2014-17
.203390997 .Marlene 
De 
Azevedo
Faioli - Me
.SP
.
.16 .46474.004481/2013-80
.024709808 .Mercadinho Somel Ltda
Epp
.SP
.
.17 .46257.002173/2011-12
.021869340 .Novo 
Mana 
Refeicoes
Ltda - Me
.SP
.
.18 .46257.005346/2016-69
.210828501 .Otm Comunicacao Visual
Ltda - Epp
.SP
.
.19 .46257.005347/2016-11
.210828641 .Otm Comunicacao Visual
Ltda - Epp
.SP
.
.20 .46257.005349/2016-01
.210828676 .Otm Comunicacao Visual
Ltda - Epp
.SP
.
.21 .46257.005350/2016-27
.210828757 .Otm Comunicacao Visual
Ltda - Epp
.SP
.
.22 .46257.002657/2017-57
.212084101 .Patrocinio 
Servicos
Auxiliares 
De
Escritorio
Eireli - Epp
.SP
.
.23 .46257.002658/2017-00
.212083961 .Patrocinio 
Servicos
Auxiliares 
De
Escritorio
Eireli - Epp
.SP
.
.24 .46472.004357/2015-04
.207218897 .Rentco Do Brasil Industria
E Comercio Ltda - Me
.SP
.
.25 .46736.004042/2011-87
.023962380 .Requint Hotel Ltda
.SP
.
.26 .46259.000426/2019-51
.216682606 .Sigma 
Transportes
Coletivos Limitada
.SP
.
.27 .46259.000427/2019-03
.216682576 .Sigma 
Transportes
Coletivos Limitada
.SP
.
.28 .46259.000428/2019-40
.216682525 .Sigma 
Transportes
Coletivos Limitada
.SP
.
.29 .46257.002046/2017-17
.211798339 .Solucoes 
- 
Ensino 
De
Idiomas 
E 
Cursos
Profissionalizantes Ltda
-
Me
.SP
.
.30 .46257.002654/2017-13
.212084097 .Trevizan 
Servicos 
De
Portaria E Limpeza Eireli
.SP
.
.31 .46257.002655/2017-68
.212083988 .Trevizan 
Servicos 
De
Portaria E Limpeza Eireli
.SP
.
.32 .46257.002929/2018-08
.215571142 .Unifilmes 
Distribuidora,
Importadora 
E
Exportadora 
De
Filmes
Lt d a
.SP
.
.33 .46257.002930/2018-24
.215571134 .Unifilmes 
Distribuidora,
Importadora 
E
Exportadora 
De
Filmes
Lt d a
.SP
.
.34 .46257.002931/2018-79
.215571118 .Unifilmes 
Distribuidora,
Importadora 
E
Exportadora 
De
Filmes
Lt d a
.SP
.
.35 .46257.004651/2017-14
.212980416 .Zero Grau Logistica Ltda -
Epp
.SP
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46261.002484/2018-99
.214668061 .313 Comercio De Veiculos
Lt d a
.SP
.
.2 .46259.003125/2001-50
.004408454 .A J Da Silva Limeira
.SP
.
.3 .46259.007500/2012-93
.021367167 .A. A. De Souza Pousada
.SP
.
.4 .10260.111733/2021-02
.211558460 .A.J. 
Solucoes 
Para
Construcao Ltda - Me
.SP
.
.5 .10260.111734/2021-49
.211558303 .A.J. 
Solucoes 
Para
Construcao Ltda - Me
.SP
.
.6 .46219.031420/2006-87
.012165166 .A.M. Recursos
Humanos
Lt d a
.SP
.
.7 .46219.031421/2006-21
.012165182 .A.M. Recursos
Humanos
Lt d a
.SP
.
.8 .10260.118220/2021-14
.210778865 .Ability 
Tecnologia 
E
Servicos S/A
.SP
.
.9 .10260.120184/2021-59
.200011731 .Acao 
- 
Assessoria 
De
Cobranca Ltda - Me
.SP
.
.10 .10260.120185/2021-01
.200011740 .Acao 
- 
Assessoria 
De
Cobranca Ltda - Me
.SP
.
.11 .10260.120186/2021-48
.200011758 .Acao 
- 
Assessoria 
De
Cobranca Ltda - Me
.SP
.
.12 .10260.120187/2021-92
.200641247 .Acao 
- 
Assessoria 
De
Cobranca Ltda - Me
.SP
.
.13 .10260.120188/2021-37
.200641255 .Acao 
- 
Assessoria 
De
Cobranca Ltda - Me
.SP
.
.14 .10260.120189/2021-81
.200641263 .Acao 
- 
Assessoria 
De
Cobranca Ltda - Me
.SP
.
.15 .10260.120190/2021-14
.200863592 .Acao 
- 
Assessoria 
De
Cobranca Ltda - Me
.SP
.
.16 .10260.111087/2021-75
.209063408 .Acrilex Tintas Especiais S
A
.SP
.
.17 .46259.005651/2000-73
.000186864 .Adelino Ajalla Vilar
.SP
.
.18 .46259.001889/2007-04
.013583409 .Agricola 
Floresta
Domingues Ltda
.SP
.
.19 .46219.030520/2008-58
.015368807 .Agropecuaria 
São
Sebastião 
De
Guaratinguetá Ltda.
.SP
.
.20 .46259.002440/2012-12
.021479488 .Agua 
Branca 
Produtos
Alimenticios Ltda
.SP
.
.21 .46259.004942/2009-82
.015894444 .Aguinaldo Cesar Massi
.SP
.
.22 .10260.109192/2021-44
.201759373 .Aisin Do Brasil Comercio
Industria Ltda
.SP
.
.23 .10260.113068/2021-83
.209022566 .Alexander Cardoso
Van
Melis E Outras
.SP
.
.24 .46219.025238/2009-30
.015927261 .Alexssandro Carlos Santos .SP
.
.25 .10260.109191/2021-08
.202874745 .Allianz Seguros S/A.
.SP
.
.26 .10260.113007/2021-16
.208400125 .Aluminio 
Nacional
Industria 
E 
Comercio
Lt d a .
.SP
.
.27 .10260.113010/2021-30
.208400150 .Aluminio 
Nacional
Industria 
E 
Comercio
Lt d a .
.SP
.
.28 .46219.002007/2012-53
.021434620 .Amaral Signs Ltda
.SP
.
.29 .10260.109188/2021-86
.206836554 .Amazonas Leste Ltda
.SP
.
.30 .46259.004286/2006-75
.012177351 .Americana 
Ar
Condicionado Ltda
.SP
.
.31 .46259.002564/2009-01
.015385051 .Ana L.R. Giacon
.SP

                            

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