DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-003363.2025.03.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): 17.750.056 SOPHIA FELIPE MELO, NOTICIADO(A): 19.964.206 FABIANA
GELAIN DE VARGAS, NOTICIADO(A):
42.276.461 ANDRÉA ROSENBAUM BENEDETTI,
NOTICIADO(A): 51.523.516 SARA SOUSA DE CARVALHO, NOTICIADO(A): 51.791.811 BRUNO
MARTINS MALLMANN, NOTICIADO(A): 51.805.595 WANDERSON CAMILLO LEITE DE FREITAS,
NOTICIADO(A): AMANI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, NOTICIADO(A): CENTRO DE
MEDICINAS E CLÍNICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO BEM CUIDAR, NOTICIADO(A): CF SAÚDE LTDA ,
NOTICIADO(A): INSTITUTO BEM CRIAR, NOTICIADO(A):
IRENE MARIA DE FREITAS,
NOTICIADO(A): PJ GESTÃO E CONTABILIDADE LTDA, NOTICIADO(A): PRISCILA SAHAT E
09130058783, NOTICIADO(A): RAMOCI LEUCHTENBERGER 00508304903, NOTICIADO(A):
REINO DA LUA BRANCA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003406.2025.03.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 3ª REGIÃO , NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão
declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a
competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de
contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a
Origem
retificar o
temário para
inclusão
do tema
04.01 DESVIRTUAMENTO
NA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Márcia
Campos Duarte. Vencida parcialmente a Relatora.
Processo NF-003555.2025.03.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA, NOTICIANTE: Vara do Trabalho de Januária -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004074.2025.03.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SABARÁ - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar,
parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual,
mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto
desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para
investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01
DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a)
designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora.
Processo NF-000322.2025.03.009/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA
MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de
atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do
Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações
temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem
retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Márcia Campos Duarte.
Vencida parcialmente a Relatora.
Processo NF-003339.2025.05.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar,
parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual,
mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à suposta
terceirização ilícita, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem
retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Vencida parcialmente a Relatora.
Processo NF-000209.2025.05.007/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002740.2025.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UFPR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e referendar o declínio proposto, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000575.2025.09.003/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): BLACK SCORPION ACADEMIA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001014.2025.10.000/1 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIADO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS - BBTS (COBRA TECNOLOGIA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001080.2025.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DINO ANDRADE ADVOGADOS, NOTICIADO(A): FUNDAÇ ÃO
DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, NOTICIANTE: LYANA KATIUSCIA CARVALHO
DANTAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002858.2025.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001522.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - MPSC,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA , NOTICIANTE: PATRICIA SCHROEDER - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001642.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005265.2025.15.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (ETEC
TRAJANO CAMARGO), NOTICIANTE: DOUGLAS GODOY PINHEIRO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-001085.2025.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BAURU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000871.2025.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000586.2025.15.003/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001034.2025.15.007/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000782.2025.17.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO
NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido
o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra.Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do
Relator.
Processo NF-001977.2025.17.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO
SANTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000359.2025.18.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000088.2025.23.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo NF-002144.2025.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: GUSTAVO HORACIO GAMA GOMES, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE MONTES CLAROS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não acolher o pedido
de reconsideração, mantendo-se hígida a decisão anterior que não referendou o declínio
de atribuição e, considerando os elementos constantes dos autos que evidenciam a
ausência de irregularidades no desligamento do residente e tratando-se de caso isolado,
decidir pela homologação da promoção de arquivamento, especificamente quanto às
questões relacionadas à aplicação da penalidade de exclusão do denunciante, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001738.2025.06.000/1 -
Assunto:
4.CONAP, 5.CONATPA
-
Interessados: NOTICIANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ,
NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO (VIDE DENÚNCIA), SUSCITANTE: 10º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 6ª REGIÃO/PE, SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 6ª
REGIÃO/PE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000008.2025.19.001/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO, 
INQUIRIDO(A): 
SUPERINTENDENCIA 
MUNICIPAL 
DE
TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o
feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva,
a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo NF-000588.2025.01.005/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000282.2025.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a)
relator(a).
6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo PP-002269.2025.07.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - HOSPITAL SARAH KUBITSCHEK
FORTALEZA, NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relatora: Dra. Andréa Ferreira
Bastos. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter
em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo
PP-000251.2025.01.000/3 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE:
SIGILOSO, INVESTIGADO(A):
TRANSPORTADORA BRASILEIRA
GASODUTO
BOLÍVIA BRASIL S.A. - TBG - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o
feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioiria, não referendar o
declínio de atribuições, determinando a complementação da autuação do presente
procedimento, mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de
Pessoal, nos termos do voto do Relator. Vencida parcialmente a Dra. Marcia Campos
Duarte.
Processo NF-000337.2025.01.003/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN (HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE
PÁDUA), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio quanto ao suposto
desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a).
Vencida parcialmente a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000974.2025.01.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ - Relator:
Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000860.2025.02.003/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DE
SAÚDE - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO JARDIM RIO BRANCO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

                            

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