DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento do feito, devendo a
Regional de origem cientificar o Ministério Público Estadual para adoção de eventuais
medidas cabíveis na sua esfera de atribuiçõesnos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001016.2025.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL DO TRICENTENARIO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, referendar o declínio de atribuição proposto e determinar o envio dos autos
ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP do presente procedimento, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000274.2025.06.001/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LAGOA GRANDE CÂMARA MUNICIPAL - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria,
referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério
Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao
suposto desvirtuamento de contratações temporárias e de cargos comissionados, com o
retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para
inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do
voto do(a) redator(a) designada Dra. Márcia Campos Duarte. Vencida parcialmente a
Relatora.
Processo PP-002073.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A):
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART
GOMES - HOSPITAL DE MESSEJANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-002116.2025.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001955.2025.08.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE BELÉM, NOTICIADO(A): SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E
BEM ESTAR SOCIAL DE BELÉM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao suposto labor em jornada
superior a 12h diárias e a não concessão de repouso semanal, e referendar quanto ao tema
09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000204.2025.08.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARABÁ - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio, determinando o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério
Público - CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000315.2025.09.005/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
ANÔNIMO
-
PTM
DE
UMUARAMA,
NOTICIADO(A):
CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ -
CIUENP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de
vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva , a 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não referendar o declínio de atribuições,
determinando a complementação da autuação do presente procedimento, mediante a
inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do
Relator. Vencida parcialmente a Dra. Marcia Campos Duarte.
Processo
NF-001482.2025.10.000/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003287.2025.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados:
NOTICIADO(A):
DISTRITO
FEDERAL
-
SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDES), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC/GDF -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001319.2025.12.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela
Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não referendar o declínio de atribuições, e, em sede revisional, homologar a
proposta de indeferimento liminar, nos termos do voto do Relator.
Processo NF-001644.2025.13.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
DENÚNCIA ANÔNIMA,
NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO
DE JOÃO
PESSOA
(SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio e determinar
que a Regional de Origem retifique o temário para inclusão do tema "04.01 "
DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL", cientificando-se o Ministério Público
Estadual para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de atribuições, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-002037.2025.13.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
URBANA E CIDADANIA - SEMUSB (GUARDA MUNICIPAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005238.2025.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria,
referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério
Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à
suposta terceirização ilícita, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo
a Oroigem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de
Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora.
Processo NF-001087.2025.15.002/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar parcialmente o declínio quanto às irregularidades relativas à
contratação de prestadores de serviço terceirizados para desempenho de atividades afetas
a cargos efetivos, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Ana
Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000311.2025.15.006/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000760.2025.15.007/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE VOTUPORANGA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000460.2025.15.008/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o
declínio e homologar de ofício o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a)
designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora.
Processo NF-000892.2025.15.008/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE REGISTRO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar,
parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual,
mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à suposta
terceirização ilícita, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem
retificar o temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Márcia Campos Duarte.
Vencida parcialmente a Relatora.
Processo NF-000311.2025.17.001/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: BARBARA CAROLINE KOHLER DE SOUZA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar, parcialmente, a decisão declinatória
de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do
Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações
temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem
retificar o temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Vencida parcialmente a Relatora.
Processo NF-000434.2025.18.002/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MORRINHOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000506.2025.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) ),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Devolvido o feito
após pedido de vistas solicitado pela Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, referendar o declínio proposto, e que os
autos sejam remetidos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso,
com base no art. 54 da Resolução 235/2025 do CSMPT, nos termos do voto da Dra. Márcia
Campos Duarte. Vencido o Relator.
Processo NF-000315.2025.19.001/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARAPIRACA -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000143.2025.24.002/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva , a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não referendar o declínio de atribuições, determinando a
complementação da autuação do presente procedimento, mediante a inclusão do tema:
4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do Relator. Vencida a
Dra. Márcia Campos Duarte.
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - PP-000485.2025.01.000/7, NF-004248.2025.01.000/1, NF-
004609.2025.01.000/0,
NF-000549.2025.01.001/2,
NF-000330.2025.01.003/3,
NF-
000346.2025.01.003/9,
NF-000363.2025.01.003/4,
NF-000441.2025.01.004/6,
NF-
000848.2025.01.004/3,
NF-000891.2025.01.004/5,
NF-000993.2025.01.004/6,
NF-
001108.2025.01.004/7,
NF-000143.2025.01.005/5,
NF-000549.2025.01.005/6,
NF-
000951.2025.01.006/6, NF-000353.2025.01.008/1, NF-000354.2025.01.008/8
- PRT 2ª
Região-SP - IC-007282.2024.02.000/8, IC-010218.2024.02.000/4, NF-006746.2025.02.000/4,
NF-007440.2025.02.000/8,
NF-007653.2025.02.000/5,
NF-008502.2025.02.000/9,
NF-
008624.2025.02.000/0,
NF-008694.2025.02.000/4,
NF-008717.2025.02.000/7,
NF-
008732.2025.02.000/2,
NF-008926.2025.02.000/2,
NF-008999.2025.02.000/3,
NF-
009011.2025.02.000/1,
NF-009116.2025.02.000/6,
NF-009235.2025.02.000/0,
NF-
009306.2025.02.000/4,
NF-009385.2025.02.000/0,
NF-009408.2025.02.000/2,
NF-
000827.2025.02.001/1,
NF-001001.2025.02.001/8,
NF-001103.2025.02.001/6,
NF-
001202.2025.02.002/6,
NF-001545.2025.02.002/0,
NF-001551.2025.02.002/4,
NF-
001567.2025.02.002/3,
NF-001599.2025.02.002/3,
NF-000995.2025.02.003/0,
NF-
001017.2025.02.003/3,
NF-001021.2025.02.003/7,
NF-001023.2025.02.003/8,
NF-
001081.2025.02.003/5,
NF-001161.2025.02.003/0,
NF-000501.2025.02.004/7,
NF-
000514.2025.02.004/3,
NF-000636.2025.02.004/9,
NF-000766.2025.02.005/0,
NF-
000852.2025.02.005/5,
NF-000864.2025.02.005/5
-
PRT
3ª
Região-MG
-
IC-
000435.2024.03.003/4,
NF-003305.2025.03.000/0,
NF-003426.2025.03.000/6,
NF-
003444.2025.03.000/8,
NF-003703.2025.03.000/9,
NF-003708.2025.03.000/6,
NF-
003710.2025.03.000/9,
NF-003748.2025.03.000/1,
NF-003774.2025.03.000/9,
NF-
003957.2025.03.000/7,
NF-004027.2025.03.000/0,
NF-004083.2025.03.000/7,
NF-
004093.2025.03.000/3,
NF-004161.2025.03.000/0,
NF-004243.2025.03.000/6,
NF-
004293.2025.03.000/8,
NF-004351.2025.03.000/9,
NF-000534.2025.03.001/7,
NF-
000637.2025.03.001/4,
NF-000365.2025.03.002/0,
NF-000610.2025.03.002/6,
NF-
000632.2025.03.002/3,
NF-000646.2025.03.002/6,
NF-000439.2025.03.003/2,
NF-
000477.2025.03.003/9,
NF-000195.2025.03.005/8,
NF-000252.2025.03.006/9,
NF-
000261.2025.03.006/0,
NF-000276.2025.03.006/9,
NF-000135.2025.03.007/6,
NF-
000159.2025.03.007/6,
NF-000247.2025.03.007/4,
NF-000281.2025.03.007/5,
NF-
000285.2025.03.007/0,
NF-000143.2025.03.008/1,
NF-000167.2025.03.008/1,
NF-
000323.2025.03.009/4,
NF-000439.2025.03.010/0,
NF-000444.2025.03.010/6,
NF-
000495.2025.03.010/9
-
PRT
4ª
Região-RS
-
NF-003000.2025.04.000/1,
NF-
003145.2025.04.000/2,
NF-003278.2025.04.000/4,
NF-003363.2025.04.000/8,
NF-
003398.2025.04.000/4,
NF-003462.2025.04.000/0,
NF-003574.2025.04.000/4,
NF-
003614.2025.04.000/3,
NF-003661.2025.04.000/9,
NF-003699.2025.04.000/1,
NF-
003789.2025.04.000/2,
NF-003907.2025.04.000/5,
NF-003923.2025.04.000/6,
NF-
000275.2025.04.003/1,
NF-000233.2025.04.004/6,
NF-000303.2025.04.004/2,
NF-
000344.2025.04.004/8, NF-000530.2025.04.004/1, NF-000348.2025.04.008/6
- PRT 5ª
Região-BA - IC-000278.2024.05.003/0, PP-000228.2024.05.007/7, NF-001835.2025.05.000/1,
PP-001836.2025.05.000/7,
NF-002054.2025.05.000/9,
NF-002095.2025.05.000/0,
NF-
002254.2025.05.000/3,
NF-002384.2025.05.000/0,
NF-002573.2025.05.000/2,
NF-
002728.2025.05.000/2,
NF-002935.2025.05.000/7,
NF-003018.2025.05.000/3,
NF-
003105.2025.05.000/8,
NF-000283.2025.05.001/6,
NF-000294.2025.05.001/0,
NF-
000295.2025.05.001/6,
NF-000306.2025.05.001/5,
NF-000339.2025.05.002/7,
NF-
000340.2025.05.002/7,
NF-000344.2025.05.002/2,
NF-000354.2025.05.002/0,
NF-
000317.2025.05.003/0,
NF-000318.2025.05.003/7,
NF-000370.2025.05.004/0,
NF-
000190.2025.05.007/1,
NF-000204.2025.05.007/0
-
PRT
6ª
Região-PE
-
NF-
001753.2021.06.000/0,
PP-000213.2024.06.002/5,
IC-000231.2025.06.000/8,
NF-
002223.2025.06.000/0,
NF-002289.2025.06.000/0,
NF-002421.2025.06.000/3,
NF-
002427.2025.06.000/6,
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-002884.2025.06.000/7,
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NF-
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NF-000253.2025.06.002/7
-
PRT
7ª
Região-CE
-
NF-
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NF-002691.2025.07.000/4,
NF-002721.2025.07.000/6,
NF-
Fechar