DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 7600/2025 - TCU - 1ª CÂMARA
VISTOS e relacionados estes autos de representação reportando indícios de ocorrência de irregularidades no pregão eletrônico 91400/2025, promovido pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
Considerando que, apesar de não haver fundamentação para o não parcelamento do objeto, a grande competitividade do certame não justifica a intervenção deste Tribunal;
Considerando não ser procedente a alegação de superdimensionamento do objeto;
Considerando não ser procedente a alegação de alocação inoportuna de recursos públicos.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos,
dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), ao representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
1. Processo TC-018.678/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ENCERRAMENTO
Às 15 horas e 28 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.
ALINE GUIMARÃES DIÓGENES
Subsecretária
Aprovada em 4 de novembro de 2025.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Presidente da 1ª Câmara
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
ATO Nº 24, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito
suplementar no valor de R$ 137.199.808,00 (cento e trinta e sete milhões e cento e noventa e
nove mil e oitocentos e oito reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, §1º, inciso I e inciso II, alínea "c", e §2º, incisos I e III, da Lei
nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA-2025), combinado com o art. 52, §1º, inciso I, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e considerando as disposições contidas
na Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.199.808,00 (cento e trinta e sete
milhões e cento e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste
At o .
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sen. DAVI ALCOLUMBRE
ANEXOS
ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
134.670.428
.At i v i d a d e s
0034 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
01 331
33.406.925
0034 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes -
Em Brasília - DF
01 331
33.406.925
S
3-ODC
1
90
0
1000
33.406.925
0034 20TP
Ativos Civis da União
01 122
95.463.021
0034 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
01 122
95.463.021
.
.
.
.F
.1 - P ES
.1
.90
.0
.1000
95.463.021
.Operações Especiais
0034 09HB
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência
dos Servidores Públicos Federais
01 846
5.800.482
0034 09HB 5664
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF
01 846
5.800.482
.
.
.
.F
.1 - P ES
.0
.91
.0
.1000
5.800.482
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
2.529.380
.Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
2.529.380
0909 00S6 5664
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Em Brasília - DF
28 846
2.529.380
.
.
.
.F
.1 - P ES
.1
.90
.0
.1000
2.529.380
.TOTAL - FISCAL
103.792.883
.TOTAL - SEGURIDADE
33.406.925
.TOTAL - GERAL
137.199.808
ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
35.936.305
.At i v i d a d e s
0034 20TP
Ativos Civis da União
01 122
2.529.380
0034 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
01 122
2.529.380
F
1 - P ES
1
90
0
1000
2.529.380
0034 4061
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política
01 031
33.406.925
0034 4061 5664
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF
01 031
33.406.925
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
33.406.925
0999
Reserva de Contingência
101.263.503
.Operações Especiais
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
99 999
5.800.482
0999 0Z00 6499
Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da
Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
99 999
5.800.482
F
1 - P ES
0
91
0
1000
5.800.482
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
99 999
95.463.021
0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da
Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
99 999
95.463.021
.
.
.
.F
.1 - P ES
.1
.90
.0
.1000
95.463.021
.TOTAL - FISCAL
137.199.808
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
137.199.808