DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 213-A
Brasília - DF, sexta-feira, 7 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 2 páginas.............................................................................................................
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 425, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência
Social, crédito suplementar no valor de R$ 63.750.000,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro
de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar
no valor de R$ 63.750.000,00 (sessenta e três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
63.750.000
.At i v i d a d e s
2314 21FT
Atendimento da Clientela Previdenciária
09 122
50.000.000
2314 21FT 0001
Atendimento da Clientela Previdenciária - Nacional
09 122
50.000.000
S
3-
ODC
2
90
0
3049
50.000.000
2314 2294
Defesa Judicial da Previdência Social Básica
09 092
13.750.000
2314 2294 0001
Defesa Judicial da Previdência Social Básica - Nacional
09 092
13.750.000
.
.
.
.S
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3049
13.750.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
63.750.000
.TOTAL - GERAL
63.750.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1144
Agropecuária Sustentável
50.000.000
.At i v i d a d e s
1144 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
20 608
50.000.000
1144 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
20 608
50.000.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.3129
50.000.000
.TOTAL - FISCAL
50.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
50.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5121
Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde
13.750.000
.At i v i d a d e s
5121 21GM
Transformação Digital no SUS
10 126
13.750.000
5121 21GM 0001
Transformação Digital no SUS - Nacional
10 126
13.750.000
.
.
.
.S
.3-
ODC
.2
.41
.6
.1002
13.750.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
13.750.000
.TOTAL - GERAL
13.750.000