DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
POR EDITAL Nº 23/2025 (CTCE)
Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por intermédio
da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do Flamengo, 200 -
24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-0358, NOTIFICA o
representante
legal
da
Sociedade
Empresarial MAGOYA
DO
CERRADO
-
FAZENDA
EXPERIMENTAL EIRELI (CNPJ 37.758.726/0001-06) e a Senhora ADRIANA PARADA (CPF
565.XXX.461-XX), que se encontram em locais incertos e não sabidos, da instauração da
Tomada de Contas Especial - TCE pela FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS - FAPEG em desfavor dessas pessoas jurídica e física em razão da omissão no
cumprimento da obrigação de prestar contas da execução do objeto "MAGOYA DO CERRADO -
NOVA CULTIVAR - IMPLANTAÇÃO PIONEIRA" celebrado com a citada Fundação por meio do
Termo de Outorga de Subvenção Econômica 74/2020, cujo prazo encerrou-se no dia
27/10/2022. As razões de direito constam nos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do
Decreto Federal 93.872/1986; art. 8º da Lei Federal 8.443/1992; art. 57 e art. 60, inciso III,
alínea "a", do Decreto Federal 9.283/2018; Cláusula Sexta, item 2, Cláusula Sétima, item 2,
alínea "k", e Cláusula Oitava, item 3.4, do citado Termo de Outorga de Subvenção Econômica
em apreço. Por essas razões, a CTCE da Finep concede o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir
da publicação deste Edital, para que o representante legal da Empresa MAGOYA DO CERRADO
- FAZENDA EXPERIMENTAL EIRELI e a Senhora ADRIANA PARADA apresentem os seus
argumentos de defesa ou comprovem a restituição aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o débito, no valor de R$ 30.191,32 (Trinta
mil, cento e noventa e um reais e trinta e dois centavos). Este valor já está atualizado
monetariamente e com juros legais pelo Sistema de Débitos do Tribunal de Contas da União,
até o dia 06/11/2025. A não apresentação de defesa administrativa ou o não recolhimento do
débito no prazo estabelecido poderá ensejar a inscrição do nome dessa entidade no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin (art. 2º, inciso I, da Lei
Federal 10.522/2002 c/c art. 25, inciso I, da Instrução Normativa TCU 98/2024) e o
encaminhamento do processo administrativo em apreço ao exame da representação da
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás - PFN/GO para o exame de legalidade de
se inscrever o crédito devido ao FNDCT na dívida ativa da União (art. 39 da Lei Fe d e r a l
4.320/1964 c/c art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 6.830/1980), tendo em vista que parte do
valor transferido à MAGOYA DO CERRADO - FAZENDA EXPERIMENTAL EIRELI foram captados
desse Fundo, no âmbito do Contrato de Transferência de Recursos Destinados à Subvenção
Econômica 03.18.0160.00 celebrado entre a FAPEG e a Finep, no âmbito da execução
descentralizada da CARTA CONVITE MCTIC/FINEP - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À
GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES - 01/2018. Esse procedimento é necessário
para fins de cumprimento do princípio fundamental do devido processo legal e das
determinações contidas no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa TCU 98/2024.
DERMEVAL ALVES TENÓRIO
Coordenador da Comissão Temporária
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública INCT_2024 - CHAMADA CNPq/SECTICS/CAPES/FAPs Nº 46/2024 -
Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCT (Suplementação Interna). As
propostas aprovadas encontram-se http://resultado.cnpq.br/3449218885032887
Em 7 de novembro de 2025
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e
Inovação
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 413003
Nº Processo: 53508.003001/2025. Objeto: Contratação de serviços contínuos de
limpeza e conservação, incluindo o fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, para
a Gerência Regional do Rio de Janeiro - GR02.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/11/2025 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praca Xv de Novembro, 20 9º e 10º Andares,
Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/413003-5-90006-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 10/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 26/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DANIELA FERRO TORRES
Pregoeira
(SIASGnet - 07/11/2025) 413001-41231-2025NE000001
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2025 CS
Aquisição de malote nacional azul - grande, por meio do Sistema de Registro de
Preços - ID: 1079424. A abertura da licitação designada para: 23/10/2025 às 9 horas, conforme
publicado no DOU, folha 09, Seção 3, do dia 13 de outubro de 2025 fica adiada para às 9 horas
do dia 24/11/2025 e início da disputa às 10 horas. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0654, no horário de 9h às 18h.
RODRIGO GALVÃO MARTINS
Pregoeiro SE/MG
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 391/2025 SE/MG
Aquisição de papel semi kraft e plástico bolha, por meio do Sistema de Registro
de Preços
- ID
1082105. Recebimento
das Propostas
e obtenção
do Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 18/11/2025 às 09h e
início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone:
(31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2025 SE/MG
Prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento
de peças, sob demanda, on site, em bebedouros, geladeiras, freezers, frigobares e
purificadores de água dos correios de Minas Gerais - ID 1082389. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-
e.com.br até 04/12/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
EXTRATO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PONTO DE COLETA 9912715048. Contratada: LIG
FERRAGENS LTDA - CNPJ: 40.221.556/0001-22. Endereço: AV PARACATU, 519 - ROSARIO -
PATOS DE MINAS/MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de
atendimento denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da Rescisão: Edital, Anexo 1
(Projeto Básico), subitem 7.2, alínea "c".
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/2025 SE/PE
Prestação de serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de
veículos automotivos dos Correios - ID 1080711. Recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 04/12/2025 às
09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e
telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo do contrato nº 20/2015 da AC Severiano Melo/RN. Contratado: José
Lindomar de Freitas, C.P.F.: XXX.474.XXX-00. Objeto: Prorrogação do contrato para o
período 20/11/2025 a 19/11/2035. Valor global: R$ 140.938,80. Data de assinatura:
05/11/2025, conforme SEI nº 61599199.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nono Termo Aditivo; Contrato nº 05/2009; Locação de imóvel para funcionamento da
Agência de Correio em PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO; Data da Assinatura do Termo
Aditivo: 28/10/2025; Contratado: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO; Objeto do Termo Aditivo:
Reajustar o preço mensal do aluguel para R$ 1.356,00; Valor Global: R$ 80.928,00.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 TO
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 108/2025 SE/TO
Alienação de bens móveis de propriedade dos Correios - SE/TO (Gerador),
conforme 
edital 
e 
anexos. 
Edital 
e 
informações 
no 
endereço 
eletrônico
https://www.correios.com.br,
telefone (51)
3220
8725,
ou pelo
e-mail
licitacoes-
rs@correios.com.br. 
Sessão
pública 
pela 
Internet 
no
endereço 
eletrônico
https://www.licitacoes-e.com.br - ID 1081886. Recebimento das propostas até às 08h do
dia 11/12/2025 e início da disputa às 9h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA GESTÃO INTERNA E INOVAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 2°, da Portaria MinC nº 185, de 26 de
fevereiro de 2025, e tendo em vista o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.471 de 28 de maio de 2025, conforme consta nos autos do
Processo nº 01400.001077/2024-32, decide:
Art. 1º Revogo a Concorrência nº 90002/2024, nos termos do art. 71 da Lei nº
14.133/2021, em razão da constatação de divergência material entre os requisitos técnicos
de habilitação constantes do Edital e do Termo de Referência, por motivo de interesse
público e para preservação da legalidade e da transparência.
Art. 2º Determino que sejam adotadas as providências cabíveis para ampla
comunicação desta decisão aos interessados, em conformidade com a legislação vigente.
MÁRCIO TAVARES
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE
C U LT U R A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
972621. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420028.
Convenente: MUNICIPIO DE OURO BRANCO, CNPJ nº 12258141000198. SOLICITAÇÃO DE
TERMO ADITIVO DE PRAZO. Valor Total: R$ 405.000,00, Valor de Contrapartida: R$
5.000,00, Vigência: 16/10/2025 a 16/10/2026. Data de Assinatura: 28/12/2024. Signatários:
Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS, CPF nº ***.876.257-**, Convenente: TACIA
DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE, CPF nº ***.110.824-**.
SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
960146. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 540026.
Convenente:
ASSOCIACAO 
BENEFICENTE
KENIA 
CLUBE
DE
JOINVILLE, 
CNPJ
nº
83545392000100. Solicitação da prorrogação do prazo de vigência do referido
instrumento.
O prazo atual de encerramento está previsto para 04/02/2026. Solicitamos a extensão
pormais 12 (doze) meses, de modo que a nova. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 06/11/2025 a 04/02/2027. Data de Assinatura:
27/12/2024. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG, CPF nº
***.510.871-**, Convenente: RICHEL MARCELINA, CPF nº ***.520.499-**.