DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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108
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.
Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN
nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES
Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos
ANEXO
.
.NOME
.C P F/ C N P J
.C DA
.P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
. CARTÓRIO
.
.TUBOLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.29.316.007/0001-07
.7021101852860, 7061103252690, 7061103252770, 7071100786267
.23020620124025168
.2017A
.DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DO SEXTO OFICIO
. .J RODRIGUES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
.12.518.569/0001-22
.4361000019430, 4361100136772, 4361000019278, 4361000019359
.8377520118020022
.7275 | 3511
.REGISTRO CIVIL E NOTAS DA COMARCA DE MATA GRANDE
.
.EUSTEBIO DE FREITAS
.XXX.099.528-XX
.350274002
.329331720024036182
.46304
.OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .TERRA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
.27.361.641/0001-28
.354329731, 354329758
.2978420134025003
.4200
.SAO MATEUS CARTORIO DO 1 OFICIO
.
.COLEGIO ORLANDO GARCIA DA SILVEIRA LTDA
.45.290.996/0001-55
.350274002
.329331720024036182
.46304
.OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
.
.EUNICE BONAVITA MARTINS
.XXX.624.268-XX
.8021300615201, 8021300643400, 8061302070392
.3407420148260382
.1599
.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS,
CIVIL DE PESSOA JURIDICA E PROTESTO DE LETRAS E TITULOS
.
.DIGITAL RIO FER-SATI COMUNICACOES LTDA
.08.549.456/0001-17
.7061401771601, 7021400794765
.137617020164025101
.131126
.RIO DE JANEIRO CARTORIO 11 OFICIO REG DE IMOVEIS
.
.JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA
.XXX.930.354-XX
.4361000019430, 4361100136772, 4361000019278, 4361000019359
.8377520118020022
.7275 | 3511
.REGISTRO CIVIL E NOTAS DA COMARCA DE MATA GRANDE
.
.ADOLFO DE VASCONCELOS NORONHA
.XXX.576.708-XX
.354680510
.29563320064036119
.63008
.SEGUNDO
OFICIAL
DE
REGISTRO DE
IMOVEIS,
TITULOS
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE
GUARULHOS
.
.ADOLFO DE VASCONCELOS NORONHA
.XXX.576.708-XX
.354680510
.29563320064036119
.4610 | 4611
.1.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOA JURIDICA
.
.ADOLFO BISOGNINI DE NORONHA
.XXX.229.108-XX
.354680510
.29563320064036119
.63008
.SEGUNDO
OFICIAL
DE
REGISTRO DE
IMOVEIS,
TITULOS
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE
GUARULHOS
.
.ADOLFO BISOGNINI DE NORONHA
.XXX.229.108-XX
.354680510
.29563320064036119
.4610 | 4611
.1.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOA JURIDICA
.
.SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO
.49.073.182/0001-10
.354680510
.29563320064036119
.63008
.SEGUNDO
OFICIAL
DE
REGISTRO DE
IMOVEIS,
TITULOS
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE
GUARULHOS
.
.SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO
.49.073.182/0001-10
.354680510
.29563320064036119
.4611 | 4610
.1.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOA JURIDICA
.
.WALLACE CAETANO DE SOUZA
.XXX.785.787-XX
.7042112968965, 7042111644694, 7022101457153, 7022002109483,
7062000844657, dentre outras
.50445721520224025101
.22665
.CABO FRIO CARTORIO 2 OFICIO DE JUSTICA
.
.EVA CARDOSO ROQUE
.XXX.452.428-XX
.8011610538224, 8011110747371, 8011609369503, 8011610538062,
8011211363609
.54637520174036120
.48493
.PRIMEIRO
CARTORIO 
DE
REG
DE
IMOVEIS 
E
ANEXOS
A R A R AQ U A R A
.
.GUIOMAR ELVIRA PINTO FERREIRA
.49.179.880/0001-02
.8028700071893
.2009143419904036104
.127091
.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SAO VICENTE - SP
.
.SERGIO MANOEL SOARES
.XXX.225.947-XX
.7011700027169
.1764866920174025101
.50761 | 50687 | 50688 |
50762
.12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
.
.MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA
.25.100.223/0001-51
.FG M G 2 0 0 2 0 1 3 9 1
.48391820114013816
.6838
.TEOFILO OTONI CART DO REGISTRO DE IMOVEIS DO 2 OFICIO
. .ROQUE
MATERIAIS 
PARA
CONSTRUCAO
DE
ARARAQUARA LTDA
.57.373.003/0001-98
.8011610538224, 8011110747371, 8011609369503, 8011610538062,
8011211363609
.54637520174036120
.48493
.PRIMEIRO
CARTORIO 
DE
REG
DE
IMOVEIS 
E
ANEXOS
A R A R AQ U A R A
.
.BENEDITO GOMES ROQUE
.XXX.793.038-XX
.8011610538224, 8011110747371, 8011609369503, 8011610538062,
8011211363609
.54637520174036120
.48493
.PRIMEIRO
CARTORIO 
DE
REG
DE
IMOVEIS 
E
ANEXOS
A R A R AQ U A R A
. .SANTA
CASA
DA MISERICORDIA
DO
RIO
DE
JA N E I R O
.33.609.504/0001-62
.7020900116873, 7060802047957
.5174752520094025101
.38563
.RIO DE JANEIRO CARTORIO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
.
.GUIOMAR ELVIRA PINTO FERREIRA
.XXX.798.628-XX
.8028700071893
.2009143419904036104
.127091
.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SAO VICENTE - SP
. .INTERCOM
ARARAQUARA 
INFORMATICA
E
CONSULTORIA LTDA
.00.546.082/0001-74
.8020800126953, 8060800365540
.45467120084036120
.135360
.PRIMEIRO
CARTORIO 
DE
REG
DE
IMOVEIS 
E
ANEXOS
A R A R AQ U A R A
. .ACOS PREMIUM PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
.01.273.365/0001-52
.8061507397881, 8061507397709, 8021501042756, 8071501864264
.122194520164036182
.27425
.1.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOA JURIDICA
.
.W C DE SOUZA TRANSPORTES LTDA
.05.914.303/0001-33
.7042112968965, 7042111644694, 7022101457153, 7022002109483,
7062000844657, dentre outras
.50445721520224025101
.22665
.CABO FRIO CARTORIO 2 OFICIO DE JUSTICA
.
.NADHIA ROBERTA CURY ARANDA
.XXX.765.888-XX
.8061507397881, 8061507397709, 8021501042756, 8071501864264
.122194520164036182
.27425
.1.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOA JURIDICA
.
.JOSE ANTONIO DE MELO TAVARES
.XXX.306.457-XX
.7042112968965, 7042111644694, 7022101457153, 7022002109483,
7062000844657, dentre outras
.50445721520224025101
.22665
.CABO FRIO CARTORIO 2 OFICIO DE JUSTICA
.
.YONE CURY
.XXX.968.868-XX
.8061507397881, 8061507397709, 8021501042756, 8071501864264
.122194520164036182
.27425
.1.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOA JURIDICA
.
.MARCOS BIAGIONI MENDES
.XXX.653.468-XX
.8020800126953, 8060800365540
.45467120084036120
.135360
.PRIMEIRO
CARTORIO 
DE
REG
DE
IMOVEIS 
E
ANEXOS
A R A R AQ U A R A
.
.JOSE MANOEL DA SILVA
.XXX.334.134-XX
.1361400028600
.8006784320148120046
.4062
.SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS DE CHAPADAO DO SUL
.
.MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA
.25.100.223/0043-00
.FG M G 2 0 0 2 0 1 3 9 1
.48391820114013816
.6838
.TEOFILO OTONI CART DO REGISTRO DE IMOVEIS DO 2 OFICIO
.
.THEREZA CRISTINA DE LIMA TAVARES
.XXX.927.557-XX
.7042112968965, 7042111644694, 7022101457153, 7022002109483,
7062000844657, dentre outras
.50445721520224025101
.22665
.CABO FRIO CARTORIO 2 OFICIO DE JUSTICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 25/2023.
Nº Processo: 18220.101952/2023-15.
Dispensa. Nº 90042/2022. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual, passando o prazo final
de 03/11/2025 para 06/11/2025, em razão do aporte de R$ 13.851.892,05 (treze milhões,
oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos),
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma
do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. 1.2. Alteração qualitativa, com fundamento no art.
124, i, "a", da lei nº 14.133/2021, sem modificar o objeto do contrato nem seu equilíbrio
econômico-financeiro, no seguinte anexo: anexo vi - detalhamento do orçamento..
Vigência: 
03/11/2025 
a 
06/11/2025. 
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$
1.772.694.141,82. Data de Assinatura: 03/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 25/2023.
Nº Processo: 18220.101952/2023-15.
Dispensa. Nº 90042/2022. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual, passando o prazo
final de 06/11/2025 para 15/11/2025, em razão do aporte de R$ 41.555.676,59
(quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e
seis reais e cinquenta e nove centavos), podendo ser prorrogado sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de
2021. Alteração qualitativa, com fundamento no art. 124, i, "a", da lei nº 14.133/2021,
sem modificar o objeto do contrato nem seu equilíbrio econômico-financeiro, no
seguinte anexo: anexo VI - detalhamento do orçamento.. Vigência: 06/11/2025 a
15/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.814.249.818,42. Data de
Assinatura: 06/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 35/2024.
Nº Processo: 13075.131970/2024-18.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
27.157.474/0001-06 - AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.. Objeto: Atualização
do valor estimado do contrato SRRF03 nº 35/2024 para o exercício de 2025, de acordo
com os preceitos dispostos no art. 65, §8º da lei nº 8.666/93.. Valor total do
apostilamento (complemento do custo contratual vigente)- R$ 1.215,97 . Vigência:
04/12/2024 a indeterminado. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.328,00. Data de
Assinatura: 07/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025).