DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000125
125
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000867202506 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000868202542
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 200115
Nº Processo: 08656.012966/2025. Objeto: Cercamento (Muros/Alambrados)
nas dependências das Delegacias da PRF: DEL13 - Uberaba - MG e DEL15 - Uberlândia
- MG. Serviços comuns de engenharia, para execução de muro e cercamento nas
unidades da SPRF/MG com fornecimento de todos os materiais, mão de obra e
equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital
e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 10/11/2025 das 08h00 às 11h30 e
das 13h00 às 16h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial,
- Contagem/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90012-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 10/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 28/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
.
NELSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 07/11/2025) 200115-00001-2025NE000001
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio, Código 971240, Nº Processo: 08012000008202424, Concedente: FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICIPIO DE MARILIA, CNPJ nº
44477909000100, Objeto: Aperfeiçoar o Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS),
no Procon de Marília-SP, Valor Total: R$ 266.738,50, Valor de Contrapartida: R$ 2.667,39,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 264.071,11, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000061, Valor: R$ 264.071,11, PTRES: 233109, Fonte
Recurso: 1083000000, ND: 444041, Vigência: 07/11/2025 a 07/11/2027, Data de Assinatura:
06/11/2025, Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº
***.152.998-**, Convenente: VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF nº ***.367.778-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.003034/2019-47, Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2025,
Convênio Nº 890701/2019, Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ,
Unidade Gestora: 200401, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA-MS, CNPJ nº 03015475000140, alteração da cláusula quinta que trata do valor e
da dotação orçamentária, com suplementação de contrapartida do Convênio, Valor Total:
R$ 16.835.728,18, Valor de Repasse: R$ 12.894.948,00, Valor de Contrapartida: R$
3.940.780,18, Vigência: 30/12/2019 a 30/12/2025, Data de Assinatura: 30/12/2019,
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº ***.152.998-**,
Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, ***.533.671-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 15/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.003976/2016-70
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08
Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito: CNPJ/MF nº
00.058.163/0001-25.
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, celebrado em 31 de julho de 2013
no bojo do Processo nº 08099.007147/2013-13, digitalizado no processo SEI/MJ nº
08099.008521/2015-60, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Sul na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra
a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 05.11.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 16/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.004770/2016-67
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08
Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, inscrito: CNPJ/MF 00.368.105/0001-06
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Polícia Civil do Estado do Pará, celebrado em 07 de dezembro de 2012 no bojo
do
Processo
nº
08099.009906/2012-00, 
digitalizado
no
processo
SEI/MJ
nº
08099.008551/2015-76, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará na implantação de
Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 05.11.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 19/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.004129/2016-22
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08
Donatário:
POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO
DE
MATO GROSSO,
inscrito: CNPJ/MF
nº
51.193.863/0001-63.
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, celebrado em 07 de dezembro de 2012
no 
bojo 
do 
Processo 
nº 
08099.009909/2012-35, 
digitalizado 
no 
SEI/MJ 
nº
08099.008496/2015-14, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à
Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso na implantação de Laboratório
de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 05.11.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 23/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.004179/2016-18
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE,
inscrito: CNPJ/MF 34.841.214/0001-02
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Sergipe, celebrado em
30 de abril de 2014, no bojo do Processo nº 08099.015025/2013-09, digitalizado no
processo SEI/MJ nº 08099.004179/2016-18, tendo por finalidade a cooperação técnica para
atender à Polícia Civil do Estado de Sergipe na implantação de Laboratório de Tecnologia
Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 06.10.2025
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.014621/2025-70. TERMO DE ADESAO N. 012/2025. OBJETO: Cooperacao
dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e
modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.561.960,17 (um milhao, quinhentos e sessenta e
um mil novecentos e sessenta reais e dezessete centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIARIO DO MATO GROSSO DO SUL. CNPJ n. 22.060.043/0001-03. Vigencia: O prazo
de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria
do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, Diretor
Presidente da Agencia Estadual de Administracao do Sistema Penitenciario do Estado de
Mato Grosso do Sul. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025. Brasilia/DF, 07/11/2025 ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS

                            

Fechar