DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Processo SEI: nº 02000.007409/2025-49. Espécie: Termo de Colaboração nº 977772/2025
(Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001.
Convenente: ASSOCIACAO PROJETO AJUDEI, CNPJ nº 29.284.022/0001-02. Objeto: Ações de
esterilização e microchipagem de cães e gatos no Estado de Rondônia-Fase 02. Valor do
Repasse: R$ 1.910.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. PTRES: 257996. Fonte de
Recursos: 1000000000. NDs: 335039. Número do Empenho: 2025NE000015. Vigência:
17/10/2025 a 17/05/2026. Data de Assinatura: 17/10/2025. Signatários: Concedente: RITA
DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Diretos Animais, SIAPE nº 1311716. Convenente: ROSICLER BALDO, Presidente da
ASSOCIACAO PROJETO AJUDEI, CPF nº ***.853.409-***
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Processo SEI: nº 02000.007426/2025-86. Espécie: Termo de Colaboração nº 978303/2025
(Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001.
Convenente: ALIANCA INTERNACIONAL DO ANIMAL, CNPJ nº 03.057.138/0001-15. Objeto:
Ações de esterilização e microchipagem de cães e gatos no Estado de São Paulo. Valor do
Repasse: R$ 955.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. PTRES: 258003. Fonte de
Recursos: 1000000000. NDs: 335039. Número do Empenho: 2025NE000023. Vigência:
17/10/2025 a 17/10/2026. Data de Assinatura: 17/10/2025. Signatários: Concedente: RITA
DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Diretos Animais, SIAPE nº 1311716. Convenente: MARINA DE SIQUEIRA PASSADORE,
Presidente da ALIANCA INTERNACIONAL DO ANIMAL, CPF nº ***.973.598-***
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Processo SEI: nº 02000.007427/2025-21. Espécie: Termo de Colaboração nº 978300/2025
(Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001.
Convenente: ASSOCIACAO INSTITUTO AMEPATAS, CNPJ nº 45.314.153/0001-41. Objeto:
Ações de esterilização e microchipagem de cães e gatos no município de Fortaleza, no
Estado de Ceara. Valor do Repasse: R$ 955.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. PTRES:
257954. Fonte de Recursos: 1000000000. NDs: 335039. Número do Empenho:
2025NE000022. Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2026. Data de Assinatura: 17/10/2025.
Signatários: Concedente: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, SIAPE nº 1311716. Convenente: LUCAS ARAUJO
MARTINS, Presidente da ASSOCIACAO INSTITUTO AMEPATAS, CPF nº ***.349.003-***
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Processo SEI: nº 02000.007819/2025-90. Espécie: Termo de Colaboração nº 978301/2025
(Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001.
Convenente: ASSOCIACAO CATARINENSE DE GESTAO HOSPITALAR, CONHECIMENTO E
ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ nº 21.041.334/0001-83. Objeto: Ações de esterilização e
microchipagem de cães e gatos no Estado de São Paulo. Valor do Repasse: R$ 11.723.566,00.
Valor de Contrapartida: R$ 0,00. PTRES: 257976. Fonte de Recursos: 1000000000. NDs:
335039. Número do Empenho: 2025NE000021. Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2026. Data de
Assinatura: 17/10/2025. Signatários: Concedente: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA,
Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, SIAPE nº 1311716.
Convenente: PAULO HENRIQUE DA CRUZ, Presidente da ASSOCIACAO CATARINENSE DE
GESTAO HOSPITALAR, CONHECIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, CPF nº ***.879.909-***
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Processo SEI: nº 02000.008073/2025-31. Espécie: Termo de Colaboração nº 977770/2025
(Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001.
Convenente: ASSOCIACAO INSTITUTO LUISA MELL DE PROTECAO ANIMAL E AO MEIO
AMBIENTE, CNPJ nº 51.582.797/0001-13. Objeto: Castração e microchipagem de cães e
gatos no Estado de São Paulo. Valor do Repasse: R$ 1.910.000,00. Valor de Contrapartida:
R$ 0,00. PTRES: 257976. Fonte de Recursos: 1000000000. NDs: 335039. Número do
Empenho: 2025NE000017. Vigência: 13/10/2025 a 13/10/2026. Data de Assinatura:
13/10/2025. Signatários: Concedente: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, SIAPE nº 1311716. Convenente:
MARINA ZATZ DE CAMARGO, Presidente da ASSOCIACAO INSTITUTO LUISA MELL DE
PROTECAO ANIMAL E AO MEIO AMBIENTE, CPF nº ***.335.738-***
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Processo SEI: nº 02000.007416/2025-41. Espécie: Termo de Colaboração nº 978306/2025
(Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001.
Convenente: INSTITUTO CARAVANA AU MOVEL, CNPJ nº 47.120.311/0001-58. Objeto:
Ações de controle populacional e microchipagem de cães e gatos no Estado de Goiás. Valor
do Repasse: R$ 955.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. PTRES: 258001. Fonte de
Recursos: 1000000000. NDs: 335039. Número do Empenho: 2025NE000019. Vigência:
17/10/2025 a 17/10/2026. Data de Assinatura: 17/10/2025. Signatários: Concedente: RITA
DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Diretos Animais, SIAPE nº 1311716. Convenente: SIBELLE DA FONSECA OKANO, Presidente
do INSTITUTO CARAVANA AU MOVEL, CPF nº ***.815.001-***
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Processo SEI: nº 02000.007411/2025-18. Espécie: Termo de Colaboração nº 977773/2025
(Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001.
Convenente: ASSOCIACAO DE CONTROLE DE NATALIDADE ANIMAL, CNPJ nº 19.901.868/0001-
90. Objeto: Ações de esterilização e microchipagem de cães e gatos no município de Sorocaba-
SP. Valor do Repasse: R$ 955.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. PTRES: 257949. Fonte
de Recursos: 1000000000. NDs: 335039. Número do Empenho: 2025NE000013. Vigência:
13/10/2025 a 13/06/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Signatários: Concedente: RITA DE
CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos
Animais, SIAPE nº 1311716. Convenente: ANDRÉ MODINA MACHADO, Presidente da
ASSOCIACAO DE CONTROLE DE NATALIDADE ANIMAL, CPF nº ***.853.409-***
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Processo SEI: nº 02000.007422/2025-06. Espécie: Termo de Colaboração nº 978304/2025
(Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001.
Convenente: ASSOCIACAO CATARINENSE DE GESTAO HOSPITALAR, CONHECIMENTO E
ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ nº 21.041.334/0001-83. Objeto: Ações de esterilização e
microchipagem de cães e gatos no Estado de Paraná. Valor do Repasse: R$ 11.114.283,00.
Valor de Contrapartida: R$ 0,00. PTRES: 257994. Fonte de Recursos: 1000000000. NDs:
335039. Número do Empenho: 2025NE000020. Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2026. Data de
Assinatura: 17/10/2025. Signatários: Concedente: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA,
Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, SIAPE nº 1311716.
Convenente: PAULO HENRIQUE DA CRUZ, Presidente do ASSOCIACAO CATARINENSE DE
GESTAO HOSPITALAR, CONHECIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, CPF nº ***.879.909-***
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Processo SEI: nº 2.865.000,00 . Espécie: Termo de Colaboração nº 977776/2025 (Plataforma
Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001. Convenente:
ASSOCIAÇÃO VIDA ANIMAL
LIVRE EM DEFESA DO MEIO
AMBIENTE, CNPJ nº
41.108.420/0001-73. Objeto: Ações de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e
Gatos em municípios do Estado de Minas Gerais- Fase 02. Valor do Repasse: R$ 2.865.000,00.
Valor de Contrapartida: R$ 0,00. PTRES: 257959. Fonte de Recursos: 1000000000. NDs:
335039. Número do Empenho: 2025NE000014. Vigência: 23/10/2025 a 23/10/2026. Data de
Assinatura: 23/10/2025. Signatários: Concedente: CARLOS EDUARDO COELHO DE MORAIS
MOTA, Secretário Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais Substituto, SIAPE
nº 1813951. Convenente: ZELIA BOAVENTURA E SILVA, Presidente da ASSOCIAÇÃO VIDA
ANIMAL LIVRE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CPF nº ***.213.966-***
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 71/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 71/2025, PROCESSO SEI:
02001.029448/2023-25. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA e o INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS. OBJETO: Delegação da
execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Linha de
Distribuição (LD) 138KV Dianópolis II Garganta e Subestação (SE) Garganta, com extensão
total aproximada de 42,4 Km, localizada entre os municípios de Dianópolis, no Estado do
Tocantins, e Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia. Fundamento Legal: Inciso VI do Art.
4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data
de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes,
por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até
120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA:
06.11.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pelo Naturatins:
CLEDSON DA ROCHA LIMA - Presidente.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02001.036536/2023-83.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA E AS FACULDADES CATÓLICAS, MANTENEDORAS DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE
CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO (PUC-RIO)
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS tem por
objeto, recebimento por doação de bens móveis referente ao Acordo de Cooperação n.º
21203016.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 02/10/2025.
DOADOR: Pe. ANDERSON ANTONIO PEDROSO, S. J. - Reitor da PUC - Rio.
DONATÁRIO: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02001.036536/2023-83.
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO REFERENTE AO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE FAZEM ENTRE SI,
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA E AS FACULDADES CATÓLICAS, MANTENEDORAS DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE
CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO (PUC-RIO)
OBJETO: O presente termo tem por objeto, a prorrogação da vigência do acordo de
cooperação 21203016/2024 por mais 10 (dez) meses, a contar do término do prazo
originalmente pactuado. O presente instrumento está amparado no art. 55 da Lei nº
13.019, de 2014 e no art. 38, § 1º e § 2º da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 26/09/2025.
Pe. ANDERSON ANTONIO PEDROSO, S. J. - Reitor da PUC Rio.
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 25250824/2025
PROCESSO: 02022.001556/2025-57
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O MUNICÍPIO DE
BURITIRAMA-BA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de
1(um) veículo, conforme demonstra o documento 24526225, que compõe o acervo
patrimonial da SUPES-RJ e foi classificados pela Comissão Permanente de Desfazimento de
Bens Móveis e de Consumo da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro
como inservível para a administração, conforme o relatório 24388752 e consoante as
disposições constantes no Decreto nº 9.373/2018.
DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 06/11/2025.
DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
DONATÁRIO: LÉO MIRANDA SÃO MATEUS - Prefeito do Município de Buritirama-BA.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 116/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000965/2025-64
EDITAL DE
LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.J. FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO ME
.09.491.586/0001-09
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .16019132 .
4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.14,41
.25,76
.168,99
. .16019131 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51

                            

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