DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
representando uma diferença a ser recomposta de r$ 60.414,72 (sessenta mil quatrocentos
e quatorze reais e setenta e dois centavos) referente a novas convenções coletivas de
trabalho ( cct) solicitação de repactuação - resposta ao ofício 56 (25226405) das categorias
profissionais envolvidas e na variação de custos dos insumos, de acordo com a legislação
pertinente.. Vigência: 21/06/2024 a 21/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
705.018,60. Data de Assinatura: 07/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193116
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02019.000865/2023-05.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE.
Contratado: 24.279.532/0001-78 - RJM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Objeto: A
prorrogação do contrato 06/2023 por mais 12 (doze) meses contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 01/11/2025 a 01/11/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei
8.666, de 1993.. Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 341.937,50. Data de Assinatura: 31/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000290/2022-01
O responsável pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados
abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no
prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição
do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até
30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do
Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ARAUJO & ARAUJO PLANTEBEM LTDA
.04.051.898/0001-88
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12822548 . 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.266,01
.115,93
.961,61
. .14664324 . 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.178,31
.115,93
.873,91
. .14664325 . 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.159,41
.115,93
.855,01
. .15924978 . 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93
.776,29
. .14664327 . 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27
.115,93
.820,87
. .15924976 . 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.110,66
.115,93
.806,26
. .15924977 . 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.95,99
.115,93
.791,59
. .14664326 . 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.141,38
.115,93
.836,98
. .Data dos Cálculos: 06/11/2025
.
.CONSTRUTORA & LOCAÇOES SANTOS LTDA
.23.815.683/0001-30
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12950561 . 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .13835518 . 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .13835519 . 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .13835520 . 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .13835521 . 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .16049863 . 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
. .14846394 . 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
. .14846395 . 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
. .14846396 . 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .16049861 . 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
. .16049862 . 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
. .14846393 . 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
. .Data dos Cálculos: 06/11/2025
. .DISTRIBUIDORA 
DE 
COMBUSTIVEIS 
SÃO
PAULO LTDA EPP
.07.682.191/0001-68
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14383728 . 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27
.115,93
.820,87
. .15541992 . 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.110,66
.115,93
.806,26
. .15541993 . 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.95,99
.115,93
.791,59
. .15541994 . 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93
.776,29
. .15541995 . 4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.64,87
.115,93
.760,47
. .Data dos Cálculos: 06/11/2025
.
.DISTRIBUIDORA DE GAS NORTE SUL LTDA
.13.259.474/0001-02
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14677535 . 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27
.115,93
.820,87
. .15757232 . 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.110,66
.115,93
.806,26
. .15757233 . 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.95,99
.115,93
.791,59
. .15757234 . 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93
.776,29
. .Data dos Cálculos: 06/11/2025
. .ECOTRADE - AMBIENTAL AGUA BRANCA CIA
LT DA
.19.688.358/0001-87
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10958911 . 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.68,8
.25,76
.223,38
. .11754012 . 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
. .11754013 . 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.66,65
.25,76
.221,23
. .11754014 . 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .13976722 . 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .13076758 . 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .13076759 . 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .13076760 . 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .13076761 . 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .11754015 . 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
. .Data dos Cálculos: 06/11/2025
.
.F L FEITOSA SOUSA
.35.749.799/0001-06
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .13199297 . 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .16183429 . 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
. .16183428 . 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
. .14945588 . 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .14945587 . 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
. .14945586 . 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
. .14945585 . 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
. .13310871 . 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .13310870 . 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .13310869 . 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .13310868 . 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .13199302 . 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .13199294 . 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.68,8
.25,76
.223,38
. .13199295 . 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
. .13199296 . 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.66,65
.25,76
.221,23
. .16183430 . 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
. .13199298 . 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
. .13199299 . 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .13199300 . 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .13199301 . 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .Data dos Cálculos: 06/11/2025
.
.F T OLIVEIRA - POSTO SAO FRANCISCO
.03.261.738/0001-09
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14409159 . 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27
.115,93
.820,87
. .13632523 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.251,4
.115,93
.947
. .15680042 . 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93
.776,29
. .15680041 . 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.95,99
.115,93
.791,59
. .15680040 . 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.110,66
.115,93
.806,26
. .12771674 . 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.266,01
.115,93
.961,61
. .14409158 . 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.141,38
.115,93
.836,98
. .14409157 . 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.159,41
.115,93
.855,01
. .13632526 . 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.195,75
.115,93
.891,35
. .13632524 . 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.233,55
.115,93
.929,15
. .Data dos Cálculos: 06/11/2025
. .F.FERNANDES DA
SILVA TRANSPORTES
DE
CARGAS
.34.380.583/0001-45
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .13370740 . 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .14819458 . 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .Data dos Cálculos: 06/11/2025
. .GABRIEL ANTONIO DE SOUSA JUNIOR & CIA
LT DA
.27.934.383/0001-21
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .13105078 . 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
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.0
.0
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.0
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. .16087729 . 2/2024
.30/06/2024
.128,82
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.31/03/2024
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.0
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. .13105081 . 4/2021
.31/12/2021
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.0
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.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .Data dos Cálculos: 06/11/2025
. .GECOSA INDUSTRIA INTEGRADAS GERVASIO
COSTA S.A
.06.920.516/0001-30
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
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3Juros
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5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
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.(R$)
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.0
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.0
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.0
.0
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.30/09/2020 .1.159,35
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.0
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.0
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.30/06/2022 .1.159,35
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.0
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.31/03/2022 .1.159,35
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.0
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. .12417323 . 4/2021
.31/12/2021 .1.159,35
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.0
.532,03
.231,87
.1.923,25
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.30/09/2021 .1.159,35
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.0
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. .Data dos Cálculos: 06/11/2025
.
.HEITOR LUCENA BARROS JUNIOR
.83.751.990/0001-27
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
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.30/06/2024
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.0
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.0
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. .Data dos Cálculos: 06/11/2025

                            

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