DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 24/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000541/2025-81
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem
como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências
relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no CTF [Vide documento SEI
"Correspondência retornada ausente (23392083)], e do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide documento SEI "
desconhecido (25148672)"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso
IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de
Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
.
.H B DA COSTA METAIS LTDA
.35.725.364/0001-13
.02021.000541/2025-81
.4º Trim./2019 ao 3º Trim./2024
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
Superintendente do IBAMA/RN
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 193126
Nº Processo: 02028.000146/2024. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio técnico administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, na Superintendência do IBAMA/SE.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 10/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Dr. Carlos Rodrigues
da Cruz 1548 Capucho Aracaju Se, - Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/193126-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/11/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS
Superintendente
(SIASGnet - 06/11/2025) 193126-19211-2025NE000004
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443055
Número do Contrato: 18/2023.
Nº Processo: 02070.007077/2023-15.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 18/2023, por mais
30 (trinta) meses, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 12/12/2025 a 12/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 149.547,30. Data de Assinatura:
06/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443033
Número do Contrato: 73/2024.
Nº Processo: 02070.017747/2024-84.
Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) Sede. Contratado: 17.359.384/0001-36 - CORRETA SOLUCOES PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 73/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 07/11/2025
até 07/11/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.Vigência: 07/11/2025 a
07/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 126.041,40. Data de Assinatura: 05/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL
Edital de Cobrança de PRAD
Considerando que a reparação de dano ambiental, cuja responsabilidade civil para reparação é objetiva e imprescritível, em observância ao art. 225, § 3, da Constituição Federal
e art. 14, § 1, da Lei nº 6.938/1981, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 8 da
Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INTIMA, as pessoas físicas
e/ou jurídicas constantes neste edital para apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste edital, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD.
Em atendimento a Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, o PRAD deverá ser protocolizado em qualquer unidade do ICMBio e elaborado de acordo com o Termo de Referência da referida
Instrução Normativa. Salientamos que o não atendimento da requisição poderá acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para o exercício do contraditório e da ampla
defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, -
Bairro Centro - Goiânia/GO - CEP 74013-020.
. .NOME DO AUTUADO
.CPF
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O / I C M B i o
. .Maria Lucinda da Conceição
.***.830.831-**
.027157/A
.02063.000031/2015-46
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional/GR-3
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11.2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos
artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da lavratura do(s) auto(s) de infração
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF / CNPJ
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.
.Leomar Antônio Loch
.***.392.667-**
.A9YCHPW1
.02127.001006/2022-17
2. Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) Pagamento da multa com 30% de desconto;
b) Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
c) Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa.
3. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que
é facultada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para
pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br e, em caso de interesse no parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br, ou
ainda em qualquer unidade descentralizada do ICMBio. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à
cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 30 (trinta) dias, posterior inscrição da multa
na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal.
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF / CNPJ
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.
.João Gonçalves da Silva
.***.068.619-**
.4IGKI1KB
.02127.001573/2022-73
.
.Odair Miranda
.***.378.349-**
.021031-A
.02127.000993/2020-71
4. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, sob pena de preclusão.
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF / CNPJ
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.
.Zoraide Maria Borba Tavares
.***.135.119-**
.VGXI72SW
.02127.001594/2022-99
.
.Arlei de Souza Stapassoli
.***.624.299-**
.JM9JTJD9
.02127.001583/2022-17