DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701212/2025-03.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: ALLAN PALACIO FRANCA
CPF/CNPJ: ***.***.482-19
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701212/2025-03
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
293/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 4.297,83 (quatro mil, duzentos e noventa e
sete reais e oitenta e três centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por
Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no
processo minerário nº 831765/0230, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701085/2025-34.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: PRONTO SOLUCOES MINERAIS LTDA
CPF/CNPJ: 43.789.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701085/2025-34
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
581/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 42.886,27 (quarenta e dois mil, oitocentos
e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual
por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no
processo minerário nº 884029/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701142/2025-85.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: Aluísio Alves Pereira Neto
CPF/CNPJ: ***.***.912-47
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701142/2025-85
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 612/20 2 5 / P R OT O CO LO
DIGITAL no valor de R$ 5.294,72 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e dois
centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em
31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 868119/0231,
prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se
apresentada,
através
do
serviço
disponível
no
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701169/2025-78.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de
processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado
no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: AGROPECUARIA NOVO MUNDO LTDA
CPF/CNPJ: 37.058.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701169/2025-78
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
676/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 40.044,40 (quarenta mil e quarenta e
quatro reais e quarenta centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare
- TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo
minerário nº 864112/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701189/2025-49.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: R A ENERGETICA LTDA
CPF/CNPJ: 02.255.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701189/2025-49
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
694/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.659,87 (oito mil, seiscentos e cinquenta e
nove reais e oitenta e sete centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por
Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no
processo minerário nº 850207/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701207/2025-92.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: Janderson BENEVIDES RODRIGUES Gonçalves
CPF/CNPJ: ***.***.286-83
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701207/2025-92
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 90008/2025
A Agência Nacional de Mineração divulga a abertura do Pregão nº 90008/2025
- contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de apoio administrativo
para Gerências da ANM em Fortaleza, Belém, Itaituba e São Paulo, em regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos, disponibilizados nos endereços eletrônicos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos e
http://www.gov.br/compras,
Abertura prevista para 01/12/2025, às 10:00
Brasília-DF, 6 de novembro de 2025.
JOSUÉ MENEZES VIEIRA
Pregoeiro
JULIANO FLÁVIO DOS REIS REZENDE
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas
deliberações tomadas na 1.171 ª Reunião de Diretoria, realizada em 06 de novembro
de 2025, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.213379/2025-21,
COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme
apresentado a seguir:
Assunto:
Obter
contribuições
sobre
minuta
que
regulamenta
a
individualização
das metas
de Certificado
de
Garantia de
Origem (CGOB)
para
produtores e importadores de gás natural no âmbito do Programa Nacional de
Descarbonização do Produtor de Importador de Gás Natural e de Incentivo ao
Biometano instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
I - DOS OBJETIVOS A promoção da participação social no processo
regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de
interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços
da
indústria
do petróleo,
gás
natural
e
biocombustíveis; e
dar
publicidade,
transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
II - DA CONSULTA PÚBLICA A minuta de ato normativo objeto da audiência
pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição
dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na
internet
(https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas).
A
consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação
deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por
meio de planilha eletrônica disponível na página de consultas e audiências públicas no
sítio da ANP na internet que deverá ser enviada para o endereço de correio eletrônico
sbq_renovabio@anp.gov.br com o assunto "Minuta metas de CGOB".
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