DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doador: União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes, CNPJ/MF sob o nº
37.115.342/0004-00. Donatário: Associação Profissionalizante de Reeducação e Inclusão
Social - APRISCO, CNPJ sob o nº CNPJ nº 08.692.076/0001-37. Objeto: Doação de 201
(duzentos e um) bens móveis, discriminados no Termo de Baixa - DOAÇÃO(10419293), livre
de quaisquer ônus ou encargos, no valor total de R$ 45.158,22 (quarenta e cinco mil cento
e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). Processo nº 50000.041342/2025-14.
Signatários: Manuel Augusto Alves Silva, pelo Ministério dos Transportes, e o senhor
Francisco José Busko, pela Associação Profissionalizante de Reeducação e Inclusão Social -
APRISCO, Data de Assinatura: 06/11/2025.
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000031959202441. Objeto:
Contratação de serviços de
engenharia contínuos de limpeza, higienização e desinfecção nos dutos e grelhas dos
sistemas de ar-condicionado central para atender às necessidades dos Edifícios Sede,
Anexos e túnel do Bloco "R", todos localizados em Brasília - DF.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 10/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos
Minist.
Bl.
r
Sala
5
Edíficio
Anexo
-
Ala
Oeste,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 10/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedidos de esclarecimento
devem ser enviados para o e-mail: selic@transportes.gov.br.
VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS
Coordenador-geral de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 07/11/2025) 390004-00001-2025NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 04/2025 - A Comissão do Processo
Competitivo, constituída pela Portaria nº 205, de 2 de setembro de 2025, para conduzir os
trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de
alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A. (BR-
381/MG/SP), vem a público COMUNICAR:
a alteração do Anexo 03 - Manual de Diligência do Edital de Processo
Competitivo
nº
04/2025,
no
item
3.2,
que
trata
dos
procedimentos
para
C R E D E N C I A M E N T O.
Onde se lê:
(a) Preencher o FORMULÁRIO DE ACESSO AO DATA ROOM (DOC..01). Cada
CREDENCIADO NO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA terá direito a até 50 (cinquenta) chaves
de acesso individuais ("logins") para acesso ao DATA ROOM. O DATA ROOM ficará
disponível para acesso ilimitado das pessoas que sejam aprovadas como REPRES E N T A N T ES
AUTORIZADOS NO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA vinculados a um CREDENCIADO NO
PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA;
leia-se:
(a) Preencher o FORMULÁRIO DE ACESSO AO DATA ROOM (DOC.01). O DATA
ROOM ficará disponível para acesso ilimitado das pessoas que sejam aprovadas como
REPRESENTANTES AUTORIZADOS NO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA vinculados a um
CREDENCIADO NO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA;
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Comissão de Processo Competitivo
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
10891/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA,
8 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.049.467/0016-17, RRU7A28, EPSMA00729002023, 683-12; 27.175.959/0001-
14,
HMV3G52, EPSMA00054182024,
683-12;
OPB4493, EPSMA00056442024,
683-13;
PWP5615, EPSMA00056612024, 683-12; FDB0E61, EPSMA00056872024, 683-12; OPB4493,
EPSMA00061122024, 683-13; 95.812.723/0001-00, QJX7074, EPSMA00057382024, 683-13;
QHK7C08, EPSMA00058222024, 683-11; 04.082.624/0015-51, FQT9753, EPSMA00060802024,
683-11;
GAP9G54,
EPSMA00062272024,
683-13;
05.753.695/0001-04,
GSW0639,
EPSMA00057732024, 683-11; 86.907.235/0014-00, QAH1547, EPSMA00058442024, 683-12;
08.308.196/0001-98, JAH7I14, EPSMA00059012024, 683-12; 01.549.320/0001-68, SEZ0G53,
EPSMA00059042024, 683-12; 21.304.164/0001-82, MLA2C44, EPSMA00059182024, 683-13;
29.316.596/0001-15, QCX3577, EPSMA00059192024, 683-12; MJM1563, EPSMA00065602024,
683-13; 61.327.904/0042-99, MSX8C46, EPSMA00059382024, 683-12; 58.317.751/0002-05,
JAV8F14, EPSMA00062062024, 683-13; 34.061.488/0001-89, GGV7C26, EPSMA00062952024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11447/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 7 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.432.693/0004-73,
RXX8E69,
FRMEP00268242023,
683-12;
RLI2G74,
FRMEP00265842023, 683-12; RLH0C35, FRMEP00271092023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11628/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.550.126/0001-96, IQH7J00, EPSMA00570402023, 683-11; 44.777.951/0001-47,
FYW2F83,
EPSMA00572742023,
683-12;
AWK9B57,
EPSMA00573572023,
683-12;
69.184.778/0001-02, HFD3375, EPSMA00625432023, 683-12; 12.892.631/0001-41, RIS0J49,
EPSMA00548552023, 683-13; 19.195.459/0001-16, LYG0G72, EPSMA00573832023, 683-13;
10.208.566/0015-62, RRP0J99, EPSMA00503892023, 683-12; 03.415.222/0089-03, MCL4C64,
EPSMA00495342023, 683-12; 24.032.228/0001-21, RBD8C80, EPSMA00784892023, 683-12;
21.437.447/0049-47, SFX3I03, EPSMA00765792023, 683-12; 04.854.422/0002-66, OBP0480,
EPSMA00726182023, 683-12; 86.548.724/0001-90, QTK9148, EPSMA00593282023, 683-11;
39.271.111/0001-78, MJK9695, EPSMA00711272023, 683-11; 60.037.058/0003-01, MKW3596,
EPSMA00802382023, 683-13; 43.653.095/0001-55, BWZ0991, EPSMA00648362023, 683-12;
08.774.904/0001-86, QOA0885, EPSMA00602312023, 683-13; QOA0885, EPSMA00606482023,
683-11; 03.415.222/0062-85, JBI5J74, EPSMA00489632023, 683-12; 04.710.170/0001-10,
QKK3C23, EPSMA00634592023, 683-11; 20.439.095/0001-51, SHO8I74, EPSMA00607472023,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11648/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.488.782/0001-61, RKW0F89, EPSMA00811112023, 683-12; 53.128.781/0001-
60,
GZV8H89,
EPSMA00782592023,
683-13;
95.448.486/0002-12,
RQQ7I23,
EPSMA00648092023,
683-13;
QKF8A43,
EPSMA00657272023,
683-11;
AYD9G25,
EPSMA00550552023, 683-11; 29.391.578/0001-06, RXK0H20, EPSMA00566972023, 683-13;
59.275.792/0089-91, RUG6E78, EPSMA00552542023, 683-13; 04.579.489/0001-59, DVM0059,
EPSMA00629852023, 683-13; 33.270.708/0001-11, MRI1D15, EPSMA00698742023, 683-11;
02.996.615/0001-45, IFB7696, EPSMA00659012023, 683-11; 30.977.169/0001-67, MWZ9996,
EPSMA00548332023, 683-13; 07.569.161/0002-20, NMO6B10, EPSMA00513462023, 683-12;
11.967.719/0001-12, SEO4F13, EPSMA00566222023, 683-12; 94.319.589/0002-10, JBD5F30,
EPSMA00627832023, 683-13; 14.869.223/0001-02, QBQ1C48, EPSMA00618422023, 683-13;
89.873.830/0001-37, IEW7G52, EPSMA00518612023, 683-11; 88.728.027/0001-46, IYT7271,
EPSMA00501172023, 683-13; 19.731.267/0001-87, MLC4027, EPSMA00547852023, 683-13;
76.107.770/0035-49, ATZ9B18, EPSMA00682672023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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