DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9888/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.350.180/0041-57,
RUM1B50,
EPSMA00806352023,
683-11;
RUP8F50,
EPSMA00812422023,
683-13;
RUP8F50,
EPSMA00817732023,
683-13;
RNC6J29,
EPSMA00648982023,
683-13;
QPM0928,
EPSMA00654642023,
683-13;
RND9A15,
EPSMA00657952023, 683-11; RUO4G43, EPSMA00657962023, 683-11; 19.368.927/0021-50,
FFK9C66, EPSMA00823212023, 683-12; CUG3A88, EPSMA00846232023, 683-12; CUL0F93,
EPSMA00005562024, 683-12; 65.562.175/0001-38, GBC8801, EPSMA00852412023, 683-13;
19.350.180/0001-60, RTK9B16, EPSMA00845402023, 683-13; 14.675.270/0004-50, IVT3522,
EPSMA00807982023, 683-12; 76.533.777/0014-06, SEV6C05, EPSMA00004532024, 683-11;
SFA5E80,
EPSMA00007542024,
683-13;
SFA4D79,
EPSMA00007692024,
683-13;
34.632.840/0001-99, RMI5F51, EPSMA00011832024, 683-13; 25.022.584/0001-27, JBL7A19,
EPSMA00006512024, 683-13; 14.675.270/0073-81, RBG6A08, EPSMA00008612024, 683-12;
35.296.717/0001-07, IZS2B08, EPSMA00753222023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VISOLUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA, 78.075.041/0001-34,
BDM3G78, FRMEV02775192024, 606-82; VINICIUS ZARDO, ***.335.110-**, IGO5B93,
FRMEV02798852024, 606-82; VITOR JOSE DA SILVEIRA, ***.551.636-**, QOW2D83,
FRMEV02813462024, 606-82; VILSON LINDOMAR DA SILVA, ***.539.919-**, BYG2I51,
FRMEV02717202024, 606-82; VILSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.428.888/0001-00,
AVC8B33,
FRMEV02860572024,
606-82;
OVQ1G50,
FRMEV02887112024,
606-82;
VINOTRAN TRANSPORTES LTDA., 32.664.887/0001-09, JAX1G03, FRMEV02810092024, 606-
82; VITOR JOAO GONCALVES, ***.266.908-**, DBP4A25, FRMEV02842872024, 606-82;
VINICIUS SEIDEL, ***.330.919-**, AKK7740, FRMEV02746382024, 606-82; VIRGILIO DE
OLIVEIRA PIRES, ***.615.386-**, KZH3D75, FRMEV02539142024, 606-82; VINCE HOLDING
PATRIMONIAL LTDA, 48.963.024/0001-72, ECX6D71, FRMEV02760662024, 606-82; VINICIUS
DA SILVA
RIBEIRO, ***.713.575-**, FHT2J13, FRMEV02584462024,
606-82; VITOR
APARECIDO DA SILVA, ***.686.876-**, GKR7H29, FRMEV02809562024, 606-82; VINICIUS
SANCHES MONTEIRO, ***.822.639-**, NVS9J74, FRMEV02830082024, 606-82; VINHEDOS
TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JCT5D06, FRMEV02823982024, 606-82; VINICIUS
F. MOREIRA - PLANTAS, 20.013.192/0001-88, TCL8A50, FRMEV02723592024, 606-82; VITOR
FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, NJK3J66, FRMEV02749252024, 606-
82;
VINICIUS
PEREIRA
DA
LUZ
TRANSPORTES,
22.253.023/0001-40,
SEW1C01,
FRMEV02834532024,
606-82;
VINICIUS
HOLDEFER,
***.862.449-**,
QHP9I10,
FRMEV03033222024, 606-82; VITOR CESAR RIBEIRO REIS, ***.933.536-**, GVK6812,
FRMEV02997142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SINGER E
LOGISTICA
LTDA, 76.752.054/0001-75,
AVC6535,
FRMEV02577342025,
606-82;
AVC6535,
FRMEV02667212025,
606-82;
IPE0E17,
FRMEV02787962025,
606-82; TRANSPORTES
SQUIZZATO LTDA,
01.996.506/0001-65,
JBJ1A12,
FRMEV02574072025,
606-82;
JCJ9B77,
FRMEV02624372025,
606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JCV0D01, FRMEV02586732025, 606-82;
JCV8D46, FRMEV02589992025, 606-82; JBQ4A80, FRMEV02592702025, 606-82; JDH1D31,
FRMEV02624812025,
606-82;
JDI0G15,
FRMEV02654042025,
606-82;
JDH1F27,
FRMEV02665482025, 606-82; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA ,
21.185.633/0001-91, KZM9H49, FRMEV02678412025, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA,
02.801.759/0001-07, HFD3982, FRMEV02719702025, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA
LTDA,
53.642.946/0001-18,
GAJ3F74,
FRMEV02538162025,
606-82;
QIQ9H17,
FRMEV02548442025, 606-82; GAJ3F74,
FRMEV02695232025, 606-82; TRANSPORT ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BYX6B02, FRMEV02694142025, 606-82; DGY 5 E 7 3 ,
FRMEV02732772025, 606-82; CUL0D72, FRMEV02747572025, 606-82; TRANSPORTES SNS
LTDA, 20.846.599/0001-96, MIG6F25, FRMEV02708422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.291/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURO GODINHO DA SILVA, ***.381.800-**, , FREVP00862672025, 773-0;
MATEUS
FELIPE
MARTINS
BARBOSA
TRANSPORTES,
36.696.518/0001-59,
,
FREVP00863732025,
773-0;
MATHEUS
FELIPE
GOMES,
***.161.969-**,
,
FREVP00865352025, 773-0; NATALIA SEBOLD, ***.530.979-**, , FREVP00865362025, 773-0;
MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA, 22.134.988/0006-29, , FREVP00867962025, 773-0;
MATTHEUS SOUSA VELOZO, ***.884.361-**, , FREVP00869192025, 773-0; MEGAMIDIA
TECNOLOGIA E SUPRIMENTOS LTDA, 04.558.881/0001-11, , FREVP00871782025, 773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES S.A.,
21.314.559/0002-47, ,
FREVP00863062025, 773-0; ,
FREVP00867542025, 773-0; , FREVP00870692025, 773-0; MICHAEL DOUGLAS GOLI C Z ES K I ,
***.893.651-**, , FREVP00863482025, 773-0; , FREVP00863552025, 773-0; MK BAR E
PETISCARIA LTDA, 47.180.924/0001-80, , FREVP00864002025, 773-0; MELIZE IENSEN
RIBEIRO DE CRISTO ALVES DE MOURA, ***.007.829-**, , FREVP00864832025, 773-0; ,
FREVP00864942025,
773-0;
MAX
EMILIANO
CALDEIRA
SETTE,
***.596.647-**,
,
FREVP00867892025, 773-0; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA.,
82.660.861/0001-60, , FREVP00868122025, 773-0; , FREVP00868152025, 773-0; MAURICIO
JUNIOR BARBOSA DA SILVA, ***.285.161-**, , FREVP00868422025, 773-0; MISTER CAR
LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00869602025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEZ5H97, FRMEV02343362025, 606-82;
SEX1G68,
FRMEV02779522025,
606-82;
ADAIR
MORETTO
TRANSPORTES
LTDA,
30.013.909/0001-45, ISH4211, FRMEV02344612025, 606-82; ADAIR DREIFKE, ***.415.570-**,
SXP3J78, FRMEV02343142025, 606-82; ADRENALINA TRANSPORTES LTDA, 14.123.064/0001-
94, EUX1F68, FRMEV02065402025, 606-82; EUX1F68, FRMEV02804012025, 606-82; ADIMAR
KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0002-00, JCA4B80, FRMEV02790802025, 606-82; AF LEITE
CEREAIS
LTDA,
53.547.896/0001-90, JOI2J78,
FRMEV02790462025,
606-82;
ADEMIR
COMERCIO
DE VEICULOS
E
TRANSPORTADORA
LTDA, 55.753.578/0001-00,
GAT7E01,
FRMEV02779452025, 606-82; ADILSON APARICIO PEREIRA NETO, ***.252.749-**, MLN3F37,
FRMEV02773272025, 606-82; AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47,
QXR6J06, FRMEV02782012025, 606-82; ADALIR MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73,
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