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DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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179
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RSA3B20, FRMEV02792612025, 606-82; ADILSON DE CAMPOS VENANCIO, ***.458.038-**,
HBN0I14,
FRMEV02798862025,
606-82; ADEMAR
JUSTIN
KONIG,
02.086.953/0001-40,
IWR5A96,
FRMEV02795592025, 606-82;
ADALBERTO
SANTOS PIRES,
***.632.025-**,
OZR2G58, FRMEV02801772025, 606-82; ADALMI DUARTE SILVA, ***.601.984-**, DVS6E10,
FRMEV02801052025, 606-82; ADDER ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.732.690/0001-76,
QAV5J31, FRMEV02798812025, 606-82; ADILIO DE JESUS ALMEIDA, ***.883.435-**, FNZ0J31,
FRMEV02793042025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**, QJZ4C10,
FRMEV02795912025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92,
FRMEV02807772025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
MINAS 
FRIOS 
LTDA., 
05.151.226/0003-79, 
SVX6F53,
FRMEV02781532025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07,
FRMEV02780282025, 
606-82; 
ENERGISE 
INDUSTRIA 
DE 
SUBESTACOES 
LTDA,
11.859.882/0001-61, 
RYC6I56, 
FRMEV02791812025,
606-82; 
EOMAR 
LINDOMAR
MACHADO, 
18.547.412/0001-01,
RYJ1E74, 
FRMEV02787822025,
606-82; 
EQUIPE
COMERCIO 
SERVICOS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.422.910/0001-30, 
AXQ6I13,
FRMEV02788612025, 606-82; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002-
65, RZL0D01, FRMEV02792572025, 606-82; ENTULIX TRANSPORTE E COMERCIO DE
RESIDUOS LTDA, 02.750.186/0001-21, KOQ2I54, FRMEV02799852025, 606-82; KO Q 2 I 5 4 ,
FRMEV02800382025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
08.087.449/0001-40, RLJ0H46, FRMEV02802082025, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS,
***.374.186-**, OPX0G85, FRMEV02798522025, 606-82; EXPRESS F1 TRANSPORTADORA
LTDA, 38.444.072/0001-09, TEY9B49, FRMEV02792872025, 606-82; EXPRESSO REAL VIACAO
E TURISMO LTDA, 64.255.425/0001-24, IGY2688, FRMEV02802592025, 606-82; E X P R ES S O
SAO MIGUEL LTDA, 48.333.194/0001-73, EYC0D09, FRMEV02799342025, 606-82; F. P. SILVA
TRANSPORTES 
LTDA,
08.764.619/0001-84, 
QXG2J12,
FRMEV02795712025, 
606-82;
EXPEDITA
RITA DE
LIMA, ***.113.624-**,
MKU2D58, FRMEV02802172025,
606-82;
FABECKER TRANSPORTES LTDA, 18.976.710/0001-17, QHC6G57, FRMEV02804912025, 606-
82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RYZ7B54, FRMEV02807822025, 606-
82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75,
OKG8C84, 
FRMEV02808182025,
606-82; 
EXPRESSO
MONTANHA 
CARGAS
LTDA,
04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV02807782025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A,
19.368.927/0001-07, FWL9G26, FRMEV02806622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUTURIZE 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
14.105.155/0001-05, 
RYN7A20,
FRMEV02064412025, 606-82; GAGO TRANSPORTES LTDA, 30.680.118/0001-79, HJZ4H98,
FRMEV02063862025, 606-82; HJZ4H98, FRMEV02063932025, 606-82; FRANCISCO CARLOS DE
CAMARGO, ***.677.218-**, EJV5D72, FRMEV02787002025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS
LTDA, 01.771.322/0001-05, RYV9B43, FRMEV02795362025, 606-82; FRANCO TRA N S P O R T ES
LTDA,
37.796.392/0001-57,
IQK1D35, 
FRMEV02795882025,
606-82;
FREI
DAMIAO
TRANSPORTES 
LTDA,
40.155.633/0001-93, 
EHS0G25,
FRMEV02801992025, 
606-82;
FRANCISMAR JOSE DORNAS, ***.416.081-**, EKH6A18, FRMEV02802402025, 606-82; FRATELLI
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RKY9J53, FRMEV02794822025,
606-82;
FRATUS 
&
FRATUS 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.899.122/0001-76,
SEZ9C73,
FRMEV02794592025, 
606-82;
FRUTAS 
PAIN 
LTDA,
07.133.042/0001-40, 
DMX1A84,
FRMEV02793012025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QMY5I92,
FRMEV02793122025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, SNU3F16,
FRMEV02793132025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, QJG3D26,
FRMEV02799042025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA,
29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV02793792025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA.,
73.243.644/0001-84, RYG3D67, FRMEV02794682025, 606-82; RYX9I27, FRMEV02797852025,
606-82; 
SXR9H78,
FRMEV02799442025, 
606-82;
FS 
TRANSPORTES
LOCACOES 
E
AGENDAMENTOS
LTDA,
20.636.419/0001-41, RIS6G04,
FRMEV02797652025,
606-82;
FRANCISCO LUIZ GONCALVES DA SILVEIRA, ***.940.707-**, FSL7G29, FRMEV02805882025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JJ 
WERMUTH 
TRANSPORTES
LTDA, 
37.125.496/0001-30, 
JAN9G79,
FRMEV02063112025, 606-82; JANDERSON JOSE DA SILVA, ***.360.849-**, MEE2G64,
FRMEV02799022025, 606-82;
JGE TRANSPORTES
LTDA, 10.304.741/0001-10,
SXL8E89,
FRMEV02798632025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA ,
00.720.203/0001-52, JDC7I35, FRMEV02794122025, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO,
20.358.361/0002-00, RWL0B53, FRMEV02802232025, 606-82; RWL0B53, FRMEV02802212025,
606-82; JACIEL MORVAN, ***.200.699-**, JVV2B42, FRMEV02801232025, 606-82; JAILTON
JOSE DIAS - CONSTRUCAO, 10.667.720/0001-69, GAU2619, FRMEV02801902025, 606-82;
DRT7139, FRMEV02798622025, 606-82; JACK LOG
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
49.229.213/0001-89, TEV9C81, FRMEV02792982025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA,
36.571.415/0001-62, SHW7D88, FRMEV02793222025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA,
09.185.563/0001-76,
TEJ0D28,
FRMEV02796192025, 606-82;
JARBAS
TURISMO
LTDA ,
31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV02796612025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA,
18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV02802482025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA ,
***.316.779-**, FNS1F89, FRMEV02807702025, 606-82; JEISON CESAR PEIXER, ***.268.839-
**, MEK3982, FRMEV02805992025, 606-82; JESSE JULIANO FERLA, 37.797.611/0001-12,
EGJ5G69, FRMEV02806022025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, MSN6I44,
FRMEV02805522025, 606-82;
JILDASIO SOARES
DA SILVA,
***.332.058-**, GFJ3C57,
FRMEV02807692025, 
606-82; 
JLS
TRANSPORTE 
E 
COMERCIO 
DE
CEREAIS 
LTDA,
12.798.144/0001-14, ANO8J50, FRMEV02806542025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A C
M TRANSPORTES
TURISTICOS LTDA,
73.500.696/0001-99, IZK0J68,
FRMEV02336112025, 
606-82; 
A.B. 
RABELLO 
LTDA, 
29.412.034/0001-75, 
OUI2F42,
FRMEV02337632025, 
606-82; 
ABASTECEDORA 
DE
COMBUSTIVEL 
SAUGO 
LTDA,
26.669.907/0001-31, JAJ4D40, FRMEV02339562025, 606-82; ADAIR DREIFKE, ***.415.570-**,
SXP3J78, 
FRMEV02336992025,
606-82; 
ACER 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
30.226.837/0001-14, 
IWT2C48, 
FRMEV02345642025, 
606-82; 
A.M.S. 
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, GIZ1G05, FRMEV02346072025, 606-82;
EHU6C72, FRMEV02804202025, 606-82; 53.794.628 MAIANE DA SILVA DOS SANTOS,
53.794.628/0001-72, MML3E10, FRMEV02763182025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA ,
86.745.528/0001-05, MIX1B57, FRMEV02751112025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA
ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV02785982025, 606-82; A. J. M. SILVA
TRANSPORTES LTDA, 05.989.591/0001-95, PVW0I72, FRMEV02786332025, 606-82; ABBATUR
TRANSPORTE, 
TURISMO
E 
LOCACAO
LTDA, 
07.293.334/0001-40,
TBA7D99,
FRMEV02787602025, 606-82; A.F. LOOSE TRANSPORTES LTDA, 26.411.265/0001-76, RDV9A16,
FRMEV02797682025, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, MGP1E49,
FRMEV02797672025, 606-82; A.M BORDADOS DE MURIAE LTDA, 17.533.949/0001-50,
RVL7F98, FRMEV02801742025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SLF2I37,
FRMEV02793902025, 
606-82;
ABDON 
RODRIGUES,
***.814.809-**, 
GGK9D70,
FRMEV02793512025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06,
QJS4I12, FRMEV02802912025, 606-82; A. SAID TRANSPORTES LTDA, 10.907.361/0001-70,
TAT1F44, FRMEV02807942025, 606-82; ADAIR CORDEIRO DO CARMO, ***.847.486-**,
GQU8435, FRMEV02807572025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituto
EXTRATO DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº
2/2025
REFERÊNCIA: Processo nº 50500.011710/2024-88
PARTES: Superintendência Regional de Administração no Estado do Mato Grosso - SRA/MT, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT.
CNPJ: SRA/MT - 00.489.828/0104-60; ANTT - 04.898.488/0001-77.
OBJETO: Utilização compartilhada do imóvel situado à Av. Vereador Juliano da Costa Marques,
nº 99 - Bairro Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT, com área construída de 15.879,16
m², pertencente à União (RIP 9067 00225.500-6), para fins de abrigar as dependências
administrativas da ANTT, mediante rateio das despesas comuns, nos termos do instrumento.
VIGÊNCIA: 05/11/2025 a 05/11/2030.
SIGNATÁRIOS:
Fernanda Christina
Garcia da
Costa -
Superintendência Regional de
Administração no Estado do Mato Grosso (SRA/MT), e Eduardo José Marra, Superintendente
de Gestão Administrativa - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.

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