DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
COORDENAÇÃO-GERAL DE QUALIDADE REGULATÓRIA
EDITAL Nº 3/2025/BRA/20/019
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica e Financeira - BRA/20/019.
Nº PROCESSO: 00190.105736/2025-40.
PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra
01, Bloco 'A', Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº
05.914.685/0001-03 e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - P N U D,
com sede no Setor de Embaixadas Norte (SEN), Quadra 802 - conjunto C - Lote 17, em
Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 03.723.329/0001-79.
OBJETO: Contratação de 3 (três) consultores pessoa física, por produto, para a
implementação
e/ou aperfeiçoamento
de processos,
mecanismos e
ferramentas
regulatórias, a partir dos 36 roadmaps/planos de ação desenvolvidos no âmbito do Projeto
BRA/20/019, com foco em políticas/regulações que envolvam os três níveis de governo.,
disponível em: http://parceiros.undp.org.br/opportunities.
CONTEÚDO MÍNIMO: Essa consultoria deverá conter os seguintes produtos:
Produto I: Mapeamento das ações previstas, empreendidas e/ou em execução pelas
agências reguladoras contempladas na consultoria a partir dos roadmaps/planos de ação
existentes; Produto II: Elaboração, a partir do mapeamento realizado no Produto I, de um
documento de planejamento para a implementação/aperfeiçoamento de ações tendo
como base os roadmaps/planos de ação propostos e; Produto III: Elaboração de relatório
contendo o resultado da implementação/aperfeiçoamento de processos, mecanismos e/ou
ferramentas regulatórias pelas agências reguladoras, de acordo com o planejamento
contido no Produto II.
OBSERVAÇÕES: Nos termos do art. 7º do Decreto nº 5.151/2004, fica vedada a
contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de
suas subsidiárias
e controladas,
no âmbito dos
projetos de
cooperação técnica
internacional.
PRAZO DE INSCRIÇÃO: Até 17 de novembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO -
CGU - VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, o DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
COOPERAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - RUY CARLOS PEREIRA e a
REPRESENTANTE RESIDENTE ADJUNTA DO ESCRITÓRIO DO PNUD NO BRASIL - ELISA
CALCATERRA .
CARLOS ROBERTO RUCHIGA CORREA FILHO
Diretor Nacional do Acordo de Cooperação Técnica
Internacional BRA/20/019
Conselho Nacional do Ministério Público
EDITAL Nº 19 - CNMP, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O Presidente da Comissão de Concurso e Secretário-Geral do CNMP torna
pública a prorrogação, por mais dois anos, da validade do 2º Concurso Público para
provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de analista e técnico
do CNMP, regido pelo subitem 13.29 do Edital nº 1 - CNMP, de 20 de janeiro de 2023,
passando o certame a vigorar até 7 de janeiro de 2028.
CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 48/2021. Espécie: 6º Termo Aditivo ao
Contrato CNMP
nº 48/2021.
Processo: 19.00.6150.0002371/2025-05.
Contratante:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada:
CENTROSOFT SOLUÇÕES EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ: 17.694.376/0001-46.
Finalidade: I - Prorrogar por 12 meses o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 48/2021,
compreendendo o período de 31/12/2025 a 31/12/2026, nos termos previstos na Cláusula
Quinta do contrato original, ou até que se conclua uma nova contratação de objeto
semelhante, o que ocorrer primeiro; II - Alterar os itens 12 e 16 da Cláusula Quarta do
Contrato CNMP n° 48/2021; e III - Incluir a Cláusula Vinte no Contrato CNMP nº 48/2021,
para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$
107.093,76 (cento e sete mil, noventa e três reais e setenta e seis centavos). Data de
Assinatura: 5/11/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da
Despesa: 33904007. Nota de Empenho: 2025NE000159. Signatário da Contratante: INÊS
GOUVÊA VIANA BORGES, CPF nº XXX.509.521-XX. Signatário da Contratada: CARLO S
DOMINGO ROCHA, CPF nº XXX.999.521-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por
restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens
e mensagem eletrônica, fica o Sr. ANTÔNIO AMAURI MALAQUIAS DE PINHO, CPF
xxx.669.501-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0742073-
73.2020.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº
75/1993.
Brasília, 7 de novembro de 2025.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal,
com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem
frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem
eletrônica, fica a Sra. CAROLINA DIAS DA COSTA SALINAS, CPF .167.351. comunicado do
arquivamento promovido nos autos do PJe 0736847-82.2023.8.07.0001. Em caso de
discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da
Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital,
conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 7 de novembro de 2025.
MARCOS JUAREZ CALDAS DE OLIVEIRA
Promotor de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sr. TATIANE DE ANDRADE BRAGA, CPF ***.858.131.** comunicados do arquivamento
do Pje 0741563-26.2021.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da
Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 7 de novembro de 2025.
JULIANA DA SILVA RIBEIRO
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
GERAL DA REPÚBLICA - PGR, PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NO DISTRITO
FEDERAL - PR-DF e PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1º REGIÃO - PRR1º, a
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e a FACULDADE CCI - FAC
CCI. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 07/11/2025.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBL I CO
FEDERAL; ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PR-DF; JOSÉ
ROBALINHO 
CAVALCANTI,
PROCURADOR-CHEFE 
REGIONAL
DA 
PRR1º;
RAQUEL
BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, DIRETORA-GERAL DA ESMPU E CLAYTON
DA SILVA BRAGA, DIRIGENTE DA FACULDADE CCI.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90030/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
008247/2022-32. , publicada no D.O.U de 21/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro
de Preços para contratação de Solução Integrada de Segurança Orgânica para Unidades do
MPF em Brasília/DF Novo Edital: 10/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4,
Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de
10/11/2025 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
27/11/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
SIRLENE FERREIRA SOBRAL
Coordenadora de Licitações e Disputas Eletronicas -
Substituta
(SIDEC - 07/11/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO DE CONTRATO Nº 04/2024 - Prestação de serviços de Abastecimento de
Água na
Procuradoria da República no
Município de Tabatinga.
Processo nº:
1.13.000.001777/2025-44.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República
no Estado do Amazonas. Contratada: Companhia de Saneamento do Amazonas - Cosama.
CNPJ: 04.406.195/0001-25. Objetos: a) Prorrogar a vigência do referido Contrato, pelo
período de 12 meses; b) Inclusão da menção da Portaria PGR-MPU nº 99/2024 e PGR-MPU
nº 178/2023. Valor anual: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vigência: 07/01/2026 até
06/01/2027. Modalidade: Inexigibilidade, de acordo com Art.74,Inciso I, da Lei nº
14.133/2021. Data de Assinatura: 04/11/2025. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna,
Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Sras. Deisiane Erculano de Souza e
Ceceliene Raimunda Pedrosa, representante legal da empresa, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na
Bahia e o Centro Universitário Nobre de Feira de Santana - UNIFAN. OBJETO: Alterar o
Termo de convênio, com o objetivo de adequá-lo à Resolução CNMP nº 281/2023.
VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, mantidas as
demais cláusulas do Termo de convênio. DATA E ASSINATURA: 06/11/2025. Claytton Ricardo
de Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Jodilton
Oliveira Souza, Reitor da UNIFAN. Processo Administrativo 1.14.000.000387/2025-10.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na
Bahia e a UNEF CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNEF. OBJETO: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA:
05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 06/11/2025. Assinam: Claytton Ricardo de Jesus Santos,
Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Jodilton Oliveira Souza, Diretor
Presidente. Processo Administrativo 1.14.000.002240/2025-64.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Espírito Santo (PR/ES) e o CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO
- UNISALES, mantido pela INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO. OBJETO: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional,
em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 22/10/2025. RODRIGO VIEIRA
TEIXEIRA, Secretário Estadual da PR/ES e GERALDO ADAIR DA SILVA, Reitor da UniSales.
Processo Administrativo 1.17.000.003033/2025-15.