DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000186
186
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 10º Termo Aditivo ao Contrato ACT2011/0008, celebrado com o SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. CNPJ: 33.469.172/0001-68. Processo:
200.011753/2025-51. Data da Assinatura: 06/11/2025. Objeto: Prorroga a vigência do
Acordo de Cooperação de 26 de janeiro de 2026 a 25 de janeiro de 2031, permanecendo
inalteradas as demais cláusulas contratuais. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: José Roberto Tadros.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0294. Processo: 00200.018436/2025-65.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES - PE. CNPJ: 08.868.7416/0001-38. Data
da assinatura: 07/11/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 07/11/2025
final: 07/11/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka Diretora-Geral, pelo ILB:
Nilo Amaro Bairros dos Santos Diretor-Executivo, pela Câmara: Jeane Pereira Bezerra.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2025 - UASG 40001
Nº Processo: 011612/2025. Objeto: Aquisição de garrafas isotérmicas.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 10/11/2025 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres
Proderes 
- 
Ed.
Sede 
- 
2. 
Andar, 
Plano 
Piloto
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90042-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 10/11/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/11/2025
às
14h00 
no
site
www.gov.br/compras.
Informações 
Gerais:
Edital
disponível
em:https://www.gov.br/compras/pt-br 
e
h t t p s : / / p o r t a l . s t f . j u s . b r / s e r v i c o s / l i c i t a c a o / l i s t a r Ed i t a l . a s p .
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/11/2025) 40001-00001-2025NE000001
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA ao Acordo de Cooperação Técnica
n. 051/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia Geral da
União - AGU, e a Procuradoria-Geral Federal - PGE. Processo: 12928/2025. Objeto:
racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções
fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e
experiência, em observância do disposto nas Resoluções CNJ n.741/2022 e 547/2024.
Assinatura: 30/10/2025. Signatário: pelo TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina
Resende - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025).
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado De Goiás - TJGO ao Acordo de Cooperação Técnica
n. 051/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia Geral da
União - AGU, e a Procuradoria-Geral Federal - PGE. Processo: 12928/2025. Objeto:
racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções
fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e
experiência, em observância do disposto nas Resoluções CNJ n.741/2022 e 547/2024.
Assinatura:
06/11/2025.
Signatário:
pelo TJGO,
Desembargador
Leandro
Crispim -
Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025).
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA ao Acordo de Cooperação
Técnica n. 051/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia
Geral da União - AGU, e a Procuradoria-Geral Federal - PGE. Processo: 12928/2025. Objeto:
racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções
fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e
experiência, em observância do disposto nas Resoluções CNJ n.741/2022 e 547/2024.
Assinatura: 28/10/2025. Signatário: pelo TJMA, Desembargador José Ribamar Froz Sobrinho
- Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025).
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT ao Acordo de Cooperação
Técnica n. 051/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia
Geral da União - AGU, e a Procuradoria-Geral Federal - PGE. Processo: 12928/2025. Objeto:
racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções
fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e
experiência, em observância do disposto nas Resoluções CNJ n.741/2022 e 547/2024.
Assinatura: 04/11/2025. Signatário: pelo TJMT, Desembargador José Zuquim Nogueira.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025).
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Santa Catarina- TJSC ao Acordo de
Cooperação Técnica n. 051/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a
Advocacia Geral da União - AGU, e a Procuradoria-Geral Federal - PGE. Processo:
12928/2025. Objeto: racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o
trâmite de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de
conhecimento, estudos e experiência, em observância do disposto nas Resoluções CNJ
n.741/2022 e 547/2024. Assinatura: 04/11/2025. Signatário: pelo TJSC, Desembargador
Francisco Oliveira Neto - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo STJ 21866/2019. 8º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 66/2020. CONTRAT A DA :
REAL JG FACILITIES S/A. CNPJ: 08.247.960/0001-62. OBJETO: Redução da jornada de
trabalho semanal dos postos de "garçom" e "copeiro", objeto do Contrato STJ n. 66/2020;
alteração de cláusulas contratuais relativas à jornada de trabalho; alteração da Classificação
Brasileira de Ocupação - CBO dos postos de trabalho de "copeiro" e inclusão de cláusulas
relativas à exigência de regularidade do CADIN e a vedações quanto ao banco de horas.
FUNDAMENTO: Art. 65, II da Lei n. 8.666/1993; Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de
2024 e Instrução Normativa SEGES/MGI n. 190/2024 alterada pela Instrução Normativa
SEGES/MGI n.381/2025. VIGÊNCIA: 01/01/2026 a 31/08/2026. ASSINATURA: 06/11/2025.
SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira - SAD/STJ e Flávia Macena de Sousa - Contratada.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo STJ n. 038646/2025. Acordo de Cooperação Técnica TJPE/STJ n. 27/2025.
Partícipes: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE e Superior Tribunal de
Justiça - STJ. OBJETO: Cessão recíproca de pessoal especializado e de apoio técnico e
administrativo, bem como o intercâmbio de informações e tecnologias administrativas.
ASSINATURA: 06/11/2025. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data da assinatura.
Signatários: Desembargador Presidente Ricardo de Oliveira Paes Barreto/TJPE e Ministro
Herman Benjamin - Presidente/STJ.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90082/2025 - UASG 80001
Nº Processo: 6019866/2025-00. Objeto: Prestação de serviços de execução de
projeto executivo de instalação elétrica, spda e usina solar.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 10/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8,
Conjunto
A, 
Bl
A,
Sala 
A3.41,
Asa
Sul
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90082-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 10/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/11/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCOS FRANCA SOARES
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 07/11/2025) 80001-00001-2025NE000001
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Processo SEI nº 021551/25-00.261. Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2025.
OBJETO: Cooperação técnica entre o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), por intermédio
da Comissão de Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e da Discriminação, e o FUNDO
DE POPULAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (UNFPA), para a cessão, pelo primeiro, do direito de
uso do jogo virtual, ao segundo, aplicativo cuja prática inovadora permite o combate ao
abuso, exploração e assédio sexual, com lançamento previsto na COP30. VIGÊNCIA:
04/11/2025 a 03/11/2027. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/21.
DATA DE ASSINATURA: 04/11/2025. ASSINAM: Maria Elizabeth Rocha, Ministra-Presidente
do STM, e Florbela da Cunha Fernandes, Representante legal do UNFPA no Brasil.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
EDITAL DE CIÊNCIA
CIÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERMUTA DE MAGISTRADOS ENTRE REGIÕES
Prazo de 3 dias
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a recomendação do Conselho
Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007032-
90.2017.2.00.0000 (PAe 0018404-97.2017.4.01.8000), no sentido de que os Tribunais, em
atenção ao princípio constitucional da publicidade, disponibilizem o extrato das pretensões
de remoção mediante permuta para garantir que os magistrados interessados possam ter
conhecimento prévio dos atos praticados submetidos à apreciação da Corte, resolve:
TORNAR PÚBLICO, para ciência dos Juízes Federais Substitutos e das Juízas
Federais Substitutas da 1ª Região, o requerimento de Permuta de Magistrados entre Regiões,
formulado no PAe 0006058-18.2025.4.01.8006 pelo Juiz Federal Substituto GABRIEL
AUGUSTO FARIA DOS SANTOS, lotado na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, e pelo
Juiz Federal Substituto LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JÚNIOR, lotado na 2ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Umuarama/PR, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA
DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022
Número do Contrato: 0070/2022. Processo: 0066169-25.2021. Pregão Eletrônico 38/2022 e
Ata de Registro de Preços 25/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO. CNPJ 03.658.507/0001-25. Contratado: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ
57.142.978/0001-05. Objeto: Acréscimo de quantitativo e a prorrogação da vigência do
contrato, mediante a alteração dos subitens 15.1.2 e 15.1.5 e dos Anexos III e IV.
Fundamento Legal: Art. 57, II, § 2º, c/c art. 65, I, "b" e § 1º, todos da Lei 8.666/1993. Valor:
R$ 3.673.179,94. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Data de assinatura: 06/11/2025.
Assinam o instrumento: Pelo Contratante, Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA ,
Diretor-Geral da Secretaria do TRF 1ª Região e pelo Contratado, o Senhor WALTER
FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Procurador.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023
Número do
Contrato: 01/2023. Processo:
0023016-05.2022. Pregão
Eletrônico n.
43/2022.
Contratante: 
TRIBUNAL
REGIONAL 
FEDERAL
DA
1ª 
REGIÃO.
CNPJ
03.658.507/0001-25. Contratado: TTY2000 TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. CNPJ
01.561.064/0001-24. Objeto: Prorrogação da vigência por um período de 12 (doze)
meses e a atualização dos normativos acerca do Contingenciamento dos Encargos
Trabalhistas,
mediante
alteração
dos
subitens
19.1 e
21.2.1
e
do
Anexo
VIII.
Fundamento Legal: Art. 57, II, §2º, c/c 65, II, ambos da Lei 8.666/1993. Vigência:
27/02/2026 a 27/02/2027. Data de Assinatura: 06/11/2025. Assinam o instrumento:
Pelo Contratante, Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Diretor-Geral da
Secretaria do TRF 1ª Região, e pelo Contratado, o Senhor ANTÔNIO LUCIO MARTINS,
Diretor Presidente.