DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
IX. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior, conforme previsto no Edital nº 1, de 27 de dezembro de 2024, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
X. PIS ou PASEP (documento comprobatório);
XI. Comprovante de conta bancária;
XII. Comprovante de residência atualizado (máximo 90 dias da data de emissão do comprovante);
XIII. Declaração de acumulação ou não acumulação de cargo/emprego público (documento a ser encaminhado pela AEB via e-mail);
XIV. Declaração de relação familiar ou parentesco (documento a ser encaminhado pela AEB via e-mail);
XV. Declaração de participação de empresas (documento a ser encaminhado pela AEB via e-mail);
XVI. Comprovante de entrega da Declaração de bens e-Patri (obrigatória para quem está ingressando no serviço público), gerado via sistema e-Patri, disponível em:
https://epatri.cgu.gov.br/signin;
XVII. Termo de Autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda, gerado via sistema e-Patri, disponível em: https://epatri.cgu.gov.br/signin;
XVIII. Diploma de mestrado ou doutorado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), se for o caso. Os cursos concluídos no exterior deverão ser revalidados por
instituição de ensino superior no Brasil.
ANEXO II
Declaração de desistência de nomeação
Eu, __________________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº _______________________, aprovado(a) e classificado(a) no concurso público
para provimento do cargo
nº ___ de ________________________________ - _____________________________________________________ (cargo/especialidade do cargo),
___________________________________ (localidade da vaga), do quadro permanente da Agência Espacial Brasileira (AEB), objeto do Edital nº 1 - AEB, de 27 de dezembro de 2024,
homologado pelo Edital nº 9 - AEB, de 12 de agosto de 2025, em atendimento à convocação realizada, DECLARO não ter interesse em ser nomeado(a) para o cargo acima e opto
pela desistência, em caráter definitivo e irretratável, da minha nomeação.
Brasília/DF, de de 2025.
Assinatura Eletrônica
(Obrigatória a utilização do Gov.br ou Certificado Digital)
ANEXO III
Declaração de reclassificação para última posição da lista
Eu, ___________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ________________________, aprovado(a) e classificado(a) no concurso público para
provimento
do 
cargo
nº
___
de 
________________________________
-
_____________________________________________________ 
(cargo/especialidade 
do
cargo),
___________________________________ (localidade da vaga), do quadro permanente da Agência Espacial Brasileira (AEB), objeto do Edital nº 1 - AEB, de 27 de dezembro de 2024,
homologado pelo Edital nº 9 - AEB, de 12 de agosto de 2025, em atendimento à convocação realizada, SOLICITO minha RECLASSIFICAÇÃO para a última posição da lista de candidatos
homologados no referido certame.
Declaro também estar CIENTE de que esta solicitação, efetuada em meu exclusivo interesse, tem caráter definitivo e irretratável e de que minha nomeação PODERÁ ou
NÃO ser efetivada no período de vigência do referido concurso.
Brasília/DF, de de 2025.
Assinatura Eletrônica
(Obrigatória a utilização do Gov.br ou Certificado Digital)
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 56, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 22/10/2025, Edição 202, Seção 2, Página 7, adiciona-se ao texto: [...] período de
08 a 16 de novembro de 2025 [...]
Dia 13 de novembro de 2025 ele fará uma visita técnica à infraestrutura de
produção de empresa com a qual a CEITEC tem memorando de entendimento assinado em
Phoenix, Arizona", [...]
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 489, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e ainda o que dispõe
o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no
Processo SEI nº 53115.029409/2025-43, resolve:
Art. 1º Designar TOME LUIZ SILVA COUTO, CPF ***.896.477-**, para exercer o
encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação e Comunicação, código CCE 1.13, da Subsecretaria de Tecnologia
da Informação, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos
legais do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MCOM nº 174, de 28 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de abril de 2025
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 490, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de
outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo
em vista o que consta no Processo nº 53115.026591/2025-81, resolve:
Declarar que DENISE MACEDO REGO, matrícula SIAPE nº 0433***, pensionista,
fica isenta do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de
reavaliação, a partir de 28 de setembro de 2025, data do início da enfermidade, conforme
disposto no artigo 6º, incisos XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo
47, da Lei nº 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052, de 2004, e no artigo
30, da Lei nº 9.250, de 1995, em cumprimento ao disposto na Nota Técnica nº 4907/2018-
MP, face ao Laudo Médico, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do
Servidor-SIASS em 22 de outubro de 2025, que reconhece ser a pensionista portadora de
doença especificada em lei desde 28/09/2025.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.185, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho
de
2019; CONSIDERANDO
o
Decreto
nº 91.800,
de
18
de outubro
de
1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o
constante dos autos do Processo nº 53500.088966/2025-52, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País do Conselheiro Diretor ALEXANDRE
REIS SIQUEIRA FREIRE, para participar do Fórum de Integração Brasil Europa - FIBE -
"II Fórum Futuro da Regulação", em Lisboa, Portugal, no período de 24 a 29 de
Novembro de 2025, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
PORTARIA Nº 61.843.120, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O Chefe de Departamento de Correição, no uso da competência delegada por
meio da Portaria PRT/PRESI - 159/2025, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de 1º de
agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Francisco Costa de Brito, Operador de Triagem e
Transbordo, matrícula 8.134.322-1 e Danielle Alves Rodrigues, Administradora, matrícula
8.135.863-6, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização,
com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta irregular da empresa
FORTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (denominada AGF CAMPINAS DE PIRAJÁ), CNPJ
07.647.133/0001-01, em virtude de possível comercialização de selos falsos e fraude contra
os Correios,
conforme elementos trazidos
a lume
por meio do
processo SEI
53151.016076/2022-11, bem como outros fatos conexos que venham a surgir no decorrer
da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante mencionado na alínea "a", sendo
substituído, nos seus impedimentos, pelo componente mencionado na alínea "b".
A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos em até 180 dias
a contar da data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N° 793, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art.
87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, no art. 21 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e no art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e tendo
em vista o disposto no art. 166 da Constituição, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de
2025, e no que consta no Processo SEI nº 01400.010132/2025-66, resolve:
Art. 1º A Portaria MinC nº 276, de 18 de junho de 2025, que designou os
representantes para compor o Comitê de Triagem do Objeto - CTO, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º..................................................
III - ........................................................
a) ..........................................................
b) Suplente: Gisele Pires de Melo.
IV - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - SEFIC/MinC:
a) Titular: Julia Furia Costa Oliveira; e
b) Suplente: Ana Paula Santos Silva.
V - Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura - SEFLI/MinC:
............................................................
VII - Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura - SAFCC/MinC:
............................................................
XIV - Secretaria de Economia Criativa - SEC/MinC:
a) Titular: Samuel Antunes Antero; e
b) Suplente: Ana Cristina Araruna Melo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC N° 795, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das competências que lhe foram
conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o Decreto nº
11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.425, de 28 de fevereiro de
2023 e nº 12.471, de 28 de maio de 2025, e considerando, ainda, o constante dos autos
do processo nº 01400.025349/2023-17, resolve:
Art. 1º Designar MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS, Secretário-Executivo, CPF nº
***.116.290-**, para atuar como responsável do Fundo Nacional de Cultura pelo Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 37.930.861/0001-89, perante a Receita Federal do
Brasil.
Art. 2º Designar CLÁUDIA MARIA CHAVES, Coordenadora de Contabilidade -
Substituta, CPF nº ***.089.346-**, para atuar como preposta do responsável do Fundo
Nacional de Cultura pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 37.930.861/0001-
89, perante a Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Fica revogada a Portaria de Pessoal MinC nº 1.234 de 6 de dezembro de
2023, publicada no D.O.U em 7 de dezembro de 2023, seção 2, página 7.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA