DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria
realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº
1.750, de 12 de novembro de 2018;
V - rever de ofício as decisões proferidas; e
VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a
requisições, intimações e pedidos de informação, internos ou externos.
Parágrafo único. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de
execução e operacionalização das decisões proferidas pelo Auditor-Fiscal designado serão
executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita
Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre
o domicílio tributário do contribuinte.
Art. 3º As atividades de competência do servidor designado, nos termos do art.
2º, serão desenvolvidas em concorrência com a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou
com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição administrativa
sobre o domicílio tributário do contribuinte.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não
iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria deixará de produzir efeitos e ficará tacitamente revogada
após a conclusão dos trabalhos de auditoria especial atribuídos ao Auditor-Fiscal
designado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUTRI DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art.
357, §1ª, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e pelo art. 3º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando
o que consta no e- Processo nº 13113.371801/2025-98, resolve:
Nº 143 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil PEDRO FERNANDES GABRIEL,
matrícula SiapeCad nº 00076410, do encargo de Substituto Eventual do Presidente da
Décima Nona Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, Código
FC E - 1 . 0 5 .
Nº 144 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LEONARDO MARTINS SOARES,
matrícula SiapeCad nº 01133768, para exercer encargo de Substituto Eventual do
Presidente da Décima Nona Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil
07, Código FCE-1.05.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SRRF06, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 8º da Portaria RFB nº 345, de 24 de
agosto de 2023, e considerando o disposto no § 2º do artigo 10, da Portaria RFB nº 345, de 24
de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Portaria RFB nº 340,
de 14 de agosto de 2023, e o que consta do e-Processo nº 13031.518820/2025-02, resolve:
Nº 313 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CARLOS ALBERTO
TREMATORE, matrícula SIAPECAD nº 01132223, da Função Comissionada Executiva de
Chefe da Equipe de Fiscalização 2 - EFI/2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia (MG), código FCE 1.05.
Nº 314 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GUSTAVO SALL ES
TOLENTINO, matrícula SIAPECAD nº 01131539, do encargo de Substituto Eventual do Chefe
da Equipe de Fiscalização 2 - EFI/2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia (MG), código FCE 1.05.
Nº 315 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GUSTAVO SALLES
TOLENTINO, matrícula SIAPECAD nº 01131539, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe da Equipe de Fiscalização 2 - EFI/2, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Uberlândia (MG), código FCE 1.05.
Nº 316 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LEANDRO LOURES LOPES,
matrícula SIAPECAD nº 01293713, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe
da Equipe de Fiscalização 2 - EFI/2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia (MG), código FCE 1.05.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU
PORTARIAS DE PESSOAL ALF/FOZ DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO
IGUAÇU/PR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de
24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que
consta no e-Processo nº 10906.425018/2025-37, resolve:
Nº 81 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil AMAILDO TONIDANDEL ,
matrícula Siapecad nº 1716, da Função Gratificada de Chefe da Equipe Aduaneira 5 - EAD5
da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, código FG-1.
Nº 82 - Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil RAQUEL AKEMI RIBEIRO SUZUKI,
matrícula Siapecad nº 1573976, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe Aduaneira
5 - EAD5 da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, código FG - 1 .
CEZAR AUGUSTO VIANNA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA COGER/SUSEP Nº 13, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de
2005, o art. 8º do Anexo I do Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, em consonância
com os artigos 16; 75 a 78; e 79 a 81 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro
de 2022, da Controladoria-Geral da União - CGU e o art. 18 da Resolução CNSP Nº 468, de
25 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto nos art. 133, 139  e 140 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão de Processo Administrativo de Disciplinar - CPAD (Rito Sumário), designada
pela Portaria COGER/SUSEP nº 12, de 7 de outubro de 2025, publicada no DOU nº 192,
Seção 2, Pag. 39, de 8 de outubro de 2025, referente ao Processo Eletrônico Correcional
(PEC) nº 99946000013202532, registrado no Sistema ePad da CGU, sob o Identificador de
Procedimento nº 19.889.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO MEYER PIRES JUNIOR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA
I N FO R M AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E
DOCUMENTOS
PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 298, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A 
COORDENADORA-GERAL 
SUBSTITUTA 
DA 
COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas
atribuições, conforme competência prevista no art. 2º da Portaria Susep nº 8.220,
publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, resolve:
DESIGNAR o servidor SIMON RIBEIRO HOLANDA, matrícula Siape nº 0777642,
para a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio Logístico da Sede da
SUSEP - SELOG, da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio - CGFOP,
código FCE 1.05.
ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO
BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12
da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023
e Resolução PRESI nº 149, de 10 de abril de 2025, autoriza:
O afastamento do País de GISELE APARECIDA DE ANDRADE SOUZA, Gerente
Executiva UE e SUELLEN CARDOSO DE CAMPOS MASCARO, Gerente de Soluções UE, no
período de 22 a 28 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, na forma do
disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar do Fórum das Nações
Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, na ONU, a realizar-se em Genebra, na Suíça.
JOSE RICARDO SASSERON
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista
no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no
art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26
de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 149, de 10 de abril de 2025, autoriza:
O afastamento do País de PEDRO GUIMARAES ANDRADE SALIBA, Gerente de
Soluções - DINED, no período de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2025, inclusive
trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto,
a fim de participar de premiação em que o Banco do Brasil será premiado no
Corporate Startup Stars (CSS). O Banco do Brasil foi selecionado na Categoria Startup
Stars, em reconhecimento ao uso consistente de metodologias de inovação aberta e ao
fortalecimento de parcerias com startups por meio de iniciativas como o BB Ventures,
com foco em Agtechs e cidades inteligentes.
GILSON ALCEU BITTENCOURT
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12
da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023
e Resolução PRESI nº 149, de 10 de abril de 2025, autoriza:
O afastamento do País de RAFAEL MACHADO GIOVANELLA, Diretor - DICOI, no
período de 14 a 23 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, na forma do
disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar de encontros de
trabalho com a Gerência de Auditoria em Tóquio (Japão), com gestores das agências do
Banco do Brasil em Tóquio e Xangai, da Gerência de Tecnologia da Informação no Exterior
(Getin) e com reguladores locais.
FELIPE GUIMARAES GEISSLER PRINCE
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MGI Nº 9.914, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 93, §7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no art. 12 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e de acordo com o que
consta no Processo nº 14021.083337/2025-77, resolve:
Art. 1º Alterar a lotação e o exercício das servidoras públicas Hyla Fabiana
Vicente Ponce Correa da Costa, matrícula SIAPE nº 1793431, e Tayanne Carla Louzeiro
Ramos Freitas, matrícula SIAPE nº 1744133, ocupantes do cargo efetivo de Agente
Administrativo, do quadro de pessoal da Advocacia - Geral da União - AGU, para
composição da força de trabalho da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
PORTARIA DE PESSOAL GM/MGI Nº 11.570, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTO DA MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MGI
Nº 572 de 8 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
18001.003026/2025-21, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 10 de novembro de 2025, MARCO ANTÔNIO
SCHULLER VIEIRA, Advogado da União, matrícula Siape nº 1420371, da Função Comissionada
Executiva de Chefe da Divisão Jurídica de Patrimônio da União, código FCE 1.07, da
Coordenação-Geral Jurídica de Patrimônio da União da Consultoria Jurídica deste Ministério.
DANILO MARASCA BERTAZZI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 11.472, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de
2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.012313/2025-51, resolve:
Art. 1º Designar NATÁLIA FERREIRA DA ROCHA, matrícula Siape nº 1401943, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Cargos e Carreiras, Estágios
Curriculares e Relações do Trabalho, código
FCE 1.10, da Coordenação-Geral de
Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria
de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI