DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 3.609, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o
artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30,
inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada
pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto
no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria SIPRI nº 4.197, de 7 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº
218, Seção 2, p. 62, de 11 de novembro de 2024, que tem por último ato a prorrogação
promovida por via da Portaria SIPRI nº 1.321, de 29 de abril de 2025, publicada no D.O.U.
nº 87, Seção 2, p. 67, de 12 de maio de 2025, tudo referente ao Processo nº
00190.110345/2024-66.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE BARBOSA BRANDT
PORTARIA N° 3.610, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o
artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30,
inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada
pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto
no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria SIPRI nº 4.198, de 7 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº
218, Seção 2, p. 62, de 11 de novembro de 2024, que tem por último ato a prorrogação
promovida por via da Portaria SIPRI nº 1.322, de 29 de abril de 2025, publicada no D.O.U.
nº 87, Seção 2, p. 67, de 12 de maio de 2025, tudo referente ao Processo nº
00190.110352/2024-68.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE BARBOSA BRANDT
PORTARIA N° 3.611, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o
artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30,
inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada
pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto
no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria SIPRI nº 4.199, de 7 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº
218, Seção 2, p. 62, de 11 de novembro de 2024, que tem por último ato a prorrogação
promovida por via da Portaria SIPRI nº 1.323, de 29 de abril de 2025, publicada no D.O.U.
nº 87, Seção 2, p. 67, de 12 de maio de 2025, tudo referente ao Processo nº
00190.110355/2024-00.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE BARBOSA BRANDT
Conselho Nacional do Ministério Público
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN Nº28, 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1° Requisitar, no interesse da Corregedoria Nacional do Ministério Público,
a servidora Ana América Cavalcante Fontenele e Silva, ocupante do cargo de Técnico
Ministerial, do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará, a fim de
auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional, em regime de dedicação
exclusiva.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
PORTARIA PGE Nº 57, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no
art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e
tendo em vista o contido no Ofício nº 36/2025/FGVBE/PRE/DF, de 5 de novembro de
2025 (PRR1ª-00037511/2025), da Procuradoria Regional Eleitoral no Distrito Federal,
resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República RAQUEL BRANQUINHO
PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO para exercer a titularidade do 1º Ofício Especial de
Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Distrito
Federal, até 31 de outubro de 2027.
Art. 2º Designar o Procurador da República MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO
para exercer a titularidade do 3º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral
Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Distrito Federal, até 31 de outubro
de 2026.
Art. 3º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 734, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, resolve:
Art. 1º
Fica designado o
Subprocurador-Geral da
República PAULO
VASCONCELOS JACOBINA para representar o Procurador-Geral da República nas audiências
relativas ao Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, em trâmite no Supremo Tribunal
Federal (STF), a serem realizadas nos dias 10 de novembro e 1º de dezembro de 2025, na
2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Fica designada a Procuradora da República ANA KARIZIA TAVORA
TEIXEIRA NOGUEIRA para participar das audiências relativas ao Recurso Extraordinário nº
1.366.243/SC, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a serem realizadas nos dias
10 de novembro e 1º de dezembro de 2025, na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo Único. O membro designado no caput deste artigo participará das
audiências de forma virtual no dia 10 de novembro de 2025, e presencial no dia 1º de
dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 728, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005546/2025-68, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 18 a 24 de novembro de 2025, o Procurador da República Gustavo Nogami, para, na
qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do "Curso Intensivo
sobre Lavagem de Dinheiro no Âmbito Internacional", a realizar-se nos dias 21 e 22 de
novembro de 2025, na cidade de Fort-de-France, no Departamento de Martinica, França.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Governo da França.
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do
membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 729, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o
contido na Decisão AJA/PGR nº 1.424, de 5 de novembro de 2025, prolatada no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008213/2025-91, resolve:
Art. 1º Fica designado, a contar de 5 de novembro de 2025, o Procurador
Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, na condição de membro
integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com o
Procurador da República VINICIUS AFFONSO CARVALHO DE SOUZA e com o seu substituto,
nos autos do Processo nº JFRJ-1002273-56.2018.4.01.4100-PROJU (conexão aos autos do
Processo nº JF-RO-0012373-92.2015.4.01.4100-PELAT), bem como nos feitos extrajudiciais
conexos e nos feitos judiciais decorrentes.
Art. 2º Fica ratificada a designação do Procurador da República ALFREDO
CARLOS GONZAGA FALCAO JUNIOR, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio
ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com o Procurador da República
VINICIUS AFFONSO CARVALHO DE SOUZA, ou seu substituto, nos autos do Processo nº JF-
RO-1002273-56.2018.4.01.4100-PROJU (conexão aos autos do Processo nº JF-RO-0012373-
92.2015.4.01.4100-PELAT), bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais
decorrentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 731, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV,
alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas
Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005203/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica designada a Procuradora da República ANA CAROLINA OLIVEIRA TANNUS DINIZ,
lotada na Procuradoria da República em Goiás, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do
Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 3-001 (MPF - Ofício JEF/CL 3-001), em virtude
da renúncia de sua atual titular, a Procuradora Regional da República ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA.
Art. 2º Fica designada a Procuradora da República VANESSA SEGUEZZI, lotada na Procuradoria
da República no Município de Petrópolis (RJ), para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do
Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 6-007 (MPF - Ofício JEF/CL 6-007), em virtude
da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República BRUNO COSTA MAGAL H A ES .
Art. 3º Fica declarado vago, desde 1º de novembro de 2025, o Ofício Especial dos Juizados
Especiais Federais e Custos Legis 5-062 (MPF - Ofício JEF/CL 5-062), titularizado pela Procuradora da
República VANESSA CRISTINA GOMES PREVITERA VICENTE, em virtude de sua designação para exercer a
titularidade do 1º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional
Eleitoral na Bahia, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027, nos termos da Portaria
PGE nº 29, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2025.
Art. 4º Fica declarado vago, desde 5 de novembro de 2025, o Ofício Especial dos Juizados
Especiais Federais e Custos Legis 3-104 (MPF - Ofício JEF/CL 3-104), titularizado pelo Procurador da
República FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA, em virtude de sua designação para exercer a titularidade do
Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral em Mato
Grosso, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027, nos termos da Portaria PGE
nº 30, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2025.
Art. 5º Fica declarado vago, desde 1º de novembro de 2025, o Ofício Especial
dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 3-056 (MPF - Ofício JEF/CL 3-056),
titularizado pelo Procurador da República RAPHAEL PERISSE RODRIGUES BARBOSA, em
virtude de sua designação para exercer a titularidade do 1º Ofício Especial de Procurador
Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás, no período de
1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027, nos termos da Portaria PGE nº 37, de
28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2025.
Art. 6º Fica declarado vago, desde 1º de novembro de 2025, o Ofício Especial dos Juizados
Especiais Federais e Custos Legis 1-014 (MPF - Ofício JEF/CL 1-014), titularizado pelo Procurador da
República RAUL BATISTA LEITE, em virtude de sua designação para exercer a titularidade do 2º Ofício
Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás, no
período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027, nos termos da Portaria PGE nº 37, de
28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2025.