DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.449, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os
requisitos fitossanitários
para a
importação de sementes de
milho (Zea mays)
produzidas na República Francesa.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e art. 48, do Anexo I do
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no
processo nº 21000.007198/2006-26, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
sementes (Categoria 4) de milho (Zea mays) produzidas na República Francesa.
Art. 2º O envio composto de sementes de milho deve estar acompanhado de
Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária
- ONPF da França.
Parágrafo
único. O
Certificado
Fitossanitário
deve conter
as
seguintes
declarações adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Cryptolestes turcicus,
Sitophilus granarius,
Trogoderma angustum,
Trogoderma granarium
e Trogoderma
inclusum.";
II - "O envio encontra-se
livre de Didymella zeae-maydis, Fusarium
crookwellense, Fusarium langsethiae, Sclerospora graminicola, Allium vineale, Alopecurus
myosuroides, Amaranthus albus, Amaranthus blitoides, Amaranthu graecizans, Amaranthus
palmeri, Ambrosia trifida, Arctotheca calendula, Arivela viscosa, Asphodelus fistulosus,
Asphodelus tenuifolius, Bromus secalinus, Cirsium arvense, Cuscuta campestris, Cuscuta
epithymum, Dinebra retroflexa, Elymus repens, Euphorbia helioscopia, Heliotropium
europaeum, Hibiscus trionum, Hirschfeldia incana, Imperata cylindrica, Lepidium draba,
Orobanche
minor,
Sicyos
angulatus, 
Solanum
elaeagnifolium,
Sonchus
arvensis,
Taeniatherum caput-medusae e Thlaspi arvense, de acordo com o resultado da análise
oficial do laboratório nº ( ).".
Art. 3º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no
país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou
credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser
arcados pelo interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao
exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da França será
notificada.
Parágrafo único. Constatada a situação descrita no caput, a Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de
sementes de milho até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C U LT I V A R ES
DECISÃO Nº 101, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) a EXTINÇÃO dos direitos de
proteção pela renúncia da Suzano S.A., do Brasil, das cultivares de eucalipto (Eucalyptus
L'Hér), denominadas SUZMA2015, Certificado de Proteção nº 201000162; SUZMA002,
Certificado de Proteção nº 201000160 e SUZMA003, Certificado de Proteção nº 201000161,
com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO Nº 53, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins -CGAA, no uso das suas atribuições
legais resolve dar publicidade ao resumo dos pós registros de agrotóxicos e afins, conforme
previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
1.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa CCAB Agro S.A., CNPJ Nº 08.938.255/0001-01-São
Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 08.938.255/0013-45-Uberlândia/MG, a importar o produto
Clorpirifós Fersol 480 EC, registro nº 07097, conforme processo nº 21000.075835/2025-
50.
2.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Enviromental Science do Brasil Ltda, CNPJ Nº
45.698.161/0004-81-São Paulo/SP, a importar o produto Deltametrina Técnico Tagros,
registro nº 14117, conforme processo nº 21000.075806/2025-98.
3.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro especial temporário dos
produtos PIX-20007 10% EC, registro nº 133422, PIX-20008 5% SC, registro nº 133822, da
empresa Staphyt Brasil Agro Consultoria Ltda, CNPJ Nº 16.418.079/0001-05, sito à Estrada
Municipal CHL - 362, Estrada dos Pereira, s/n, Escritório Central, Tujuguaba, CEP: 13.835-
000 - Conchal/SP, para a empresa Plant Health Care Insumos Agrícolas Ltda., CNPJ
Nº24.155.104/0001-33, sito à Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1550 - conj. 1212, Bairro
Vila São
Francisco -
CEP: 04711-130
- São
Paulo/SP, conforme
processo nº
21000.075837/2025-49.
4.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro especial temporário dos
produtos PID10009 TECHNICAL, registro nº 132424, PID10010 TECHNICAL, registro nº
132524, PIO7364 TECHNICAL, registro nº 133324, PIX-20002 20% SC, registro nº 105724,
PIX-20062 30% SE, registro nº 137024, da empresa Biorisk - Assessoria e Comércio de
Produtos Agrícolas Ltda., CNPJ Nº 08.911.564/0001-98, sito à Rua Barão do Triunfo, 612,
Sala 1701, Brooklin Paulista - CEP: 04602-002 - São Paulo/SP, para a empresa Plant Health
Care Insumos Agrícolas Ltda., CNPJ Nº24.155.104/0001-33, sito à Avenida Doutor Chucri
Zaidan, nº 1550 - conj. 1212, Bairro Vila São Francisco - CEP: 04711-130 - São Paulo/SP,
conforme processo nº 21000.075836/2025-02.
5.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agrilean Inputs S.A., CNPJ Nº 47.983.211/0001-
55-São Paulo/SP, Filiais: CNPJ Nº 47.983.211/0004-06-Barueri/SP, Filiais: CNPJ Nº
47.983.211/0002-36-Luis Eduardo Magalhães/BA, CNPJ Nº47.983.211/0003-17-Cuiabá/MT,
a importar o produto Mace 970 SG, registro nº 38125, conforme processo nº
21000.075729/2025-76.
6.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Basf S.A., CNPJ Nº 48.539.407/0001-18-São
Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 48.539.407/0002-07-Guaratinguetá/SP, a importar o produto
ISOXAFLUTOLE TÉCNICO PROVENTIS, registro nº TC04223,
conforme processo nº
21000.075711/2025-74.
7.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a exclusão de fabricante/formulador EXCELLENCE INDÚSTRIA E
COMÉRICO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA-Senador Canedo/GO, no produto Spaiteran,
registro nº 00924, conforme processo nº 21000.075856/2025-75.
8.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Acefato Técnico Syncrom, registro nº TC12122, no produto formulado
Acefato CCAB 950 SG, registro nº 26024, conforme processo nº 21000.022308/2025-42.
9.De acordo com o Art. 22, §4º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, da Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 16 de junho de 2014, foram
aprovadas as alterações nas recomendações de uso do produto, com a inclusão das
culturas Coco e Trigo, e as culturas de CSFI: subgrupo - 1C -Coco - Dendê e Pupunha; 7B
-Trigo -Aveia, Centeio, Cevada e Triticale, para o produto Alto 400 SC, registro nº 16124,
conforme processo nº 21000.041589/2025-32.
10.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Nantong Jiangshan Agrochemical
& Chemicals Limited Liability Co., endereço: No.998 Jiangshan Road, Nantong Economic &
Technological Development Zone, China, no produto Zafera, registro nº 5517, conforme
processo nº 21000.075923/2025-51.
11.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, CNPJ Nº
60.744.463/0001-90-São Paulo/SP, Filiais: CNPJ Nº 60.744.463/0010-80-Paulínia/SP, CNPJ
Nº 60.744.463/0050-78-Paulínia/SP, CNPJ Nº 60.744.463/0099-01-Paulínia/SP, a importar
o produto Cipermetrina Tagros Técnico, registro nº 008812, conforme processo nº
21000.076024/2025-76.
12.De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, Ofício
nº0423/2023/COARI/GEMAR/GGTOX/ANVISA,
a
ANVISA 
reclassificou
o
produto
Fomesafen Pré-Mistura, registro nº 0607, da Classe Toxicológica I-Extremamente Tóxico
para a Classe - Categoria 5 - Improvável de Causar dano Agudo, conforme processo nº
21000.071874/2023-16.
13.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Diflufenican Técnico Cropchem II, registro nº TC15825, no produto
formulado Convintro DUO, registro nº 12425, conforme processo nº 21000.075941/2025-
33.
14.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa CCAB Agro S.A., CNPJ Nº 08.938.255/0001-01-São
Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 08.938.255/0013-45-Uberlândia/MG, a importar o produto
Glufos-Wyn 880, registro nº 09324, conforme processo nº 21000.076065/2025-62.
15.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Alamos do Brasil Ltda, CNPJ Nº 07.118.931/0001-
38-Porto Alegre/RS, Filial: CNPJ Nº 07.118.931/0003-08-Ibiporã/PR, a importar o produto
Mace 970 SG, registro nº 38125, conforme processo nº 21000.076053/2025-38.
16.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa CCAB Agro S.A., CNPJ Nº 08.938.255/0001-01-São
Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 08.938.255/0013-45-Uberlândia/MG, a importar o produto
Chlorocil, registro nº 26924, conforme processo nº 21000.075990/2025-76.
17.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, CNPJ Nº
60.744.463/0001-90-São Paulo/SP, Filiais: CNPJ Nº 60.744.463/0010-80-Paulínia/SP, CNPJ
Nº 60.744.463/0050-78-Paulínia/SP, CNPJ Nº 60.744.463/0099-01-Paulínia/SP, a importar
o produto Hexazinone Técnico Prentiss, registro nº 8710, conforme processo nº
21000.075967/2025-81.
18.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Canchim Plus, no produto formulado
Torban
Plus, 
Kaboclo,
Limpeza,
registro 
nº
19623,
conforme 
processo
nº
21000.075964/2025-48.
19.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Canchim, no produto formulado
Torban, registro nº 03424, conforme processo nº 21000.075959/2025-35.
20.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos
Agrícolas
Ltda, CNPJ
Nº
05.280.269/0001-92-Foz do
Iguaçu/PR,
Filiais: CNPJ Nº
05.280.269/0002-73-Goiânia/GO, CNPJ Nº 05.280.269/0003-54-Cuiabá/MT, CNPJ Nº
05.280.269/0004-35-Paulínia/SP, CNPJ Nº
05.280.269/0006-05-Ibiporã/PR, CNPJ Nº
05.280.269/0007-88-Carazinho/RS,
CNPJ 
Nº
05.280.269/0008-69-Luis
Eduardo
Magalhães/BA, CNPJ Nº 05.280.269/0009-40-Uberaba/MG, CNPJ Nº 05.280.269/0010-83-
Dourados/MS, CNPJ Nº05.280.269/0011-64-Araguaina/TO, CNPJ Nº 05.280.269/0012-45-
Ariquemes/RO, CNPJ Nº 05.280.269/0013-26-Balsas/MA, CNPJ Nº 05.280.269/0015-98-
Cuiabá/MT, CNPJ Nº 05.280.269/0016-79-Itú/SP, CNPJ Nº05.280.269/0017-50-Marabá/PA ,
CNPJ Nº 05.280.269/0019-11-Luis Eduardo Magalhães/BA, a importar o produto Mace 970
SG, registro nº 38125, conforme processo nº 21000.075953/2025-68.
21.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002,
autorizamos a empresa Albaugh Agro Brasil
Ltda, CNPJ Nº
01.789.121/0001-27-São Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 01.789.121/0004-70-Resende/RJ, a
importar o produto Cletodim Técnico SH, registro nº TC04123, conforme processo nº
21000.076104/2025-21.
22.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante/formulador Biota Innovations
Indústria e Comércio de Bioprodutos Ltda-Uberaba/MG, no produto Rifle, registro nº
19825, conforme processo nº 21000.076109/2025-54.
23.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador LIANYUNGANG LIBEN CROP
SCIENCE CO., LTD., endereço Parque Ind. Quím. Lianyungang, cidade de Duigougang,
condado de Guannan, Lianyungang, Jiangsu, China, no produto Pioneer, registro nº 22421,
conforme processo nº 21000.076186/2025-12.
24.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Três Tentos Agroindustrial S.A., CNPJ Nº
94.813.102/0001-70-Santa Barbara do Sul/RS, a importar o produto Miltop-M 50% SC,
Control-T, registro nº 32624, conforme processo nº 21000.072187/2025-80.
25.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Dekalpar Brasil Ltda, CNPJ Nº 53.476.996/0001-
72-Londrina/PR, a importar o produto Clorpirifós Fersol 480 EC, registro nº 07097,
conforme processo nº 21000.072081/2025-86.

                            

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